Teste

26 Apr

01 – O comportamento do consumidor é um tópico de análise da subdivisão da economia:

Microeconomia, pois esta analisa as unidades individuais do sistema econômico.

02 – bens com elesticidade:

Bens com elasticidade-renda da demanda abaixo de zero são classificados como inferiores.

03 – A elasticidade-renda da demanda por Transporte público é igual a 0,46, isto significa que:

Se a renda per capita aumentar 1%, haverá um aumento de 0,46% da demanda por Transporte público.

04 – A definição correta de poder de mercado seria:

A capacidade da empresa em influenciar o preço de mercado.

05 – Assinale a alternativa incorreta sobre o oligopólio:

Oligopólios apresentam baixas barreiras à entrada de novas empresas.

06 – A falha de mercado ocorre quando:

A quantidade e preço de equilíbrio do livre mercado (sem intervenção governamental) não refletem o ótimo social.

07 – A poluição causada pelas embalagens do produto final adquirido pelo consumidor é considerada uma falha de mercado do tipo:

Externalidade negativa.

08 – A concessão de subsídio pelo governo para produção ou consumo em um dado mercado com externalidade positiva tem como objetivo:

Aumentar a produção, diminuição do preço para o consumidor e aumentar o valor recebido pelo produtor de forma a atingir o ótimo social.

09 – Os bens que possuem as caraterísticas de serem exclusivos e não rivais são:

Monopólios naturais.

10 – Assinale a alternativa correta sobre os recursos comuns:

Bens não exclusivos e rivais.

 

11 – No estudo do texto Políticas Públicas uma revisão de literatura, verificamos que o pressuposto analítico que regeu a constituição e a consolidação dos estudos sobre políticas públicas foi:

O fato de que, o governo faz ou deixa de fazer, é passível de ser formulado cientificamente e analisado por pesquisadores independentes;

12 – Vimos que o conceito de Estado e Governo tendem a se confundir quando discutimos políticas públicas, é importante diferenciá-los. Assinale nas alternativas abaixo aquela que traduz a diferença entre estes dois termos:

O Estado é formado pela sociedade juridicamente organizada e o Governo são aqueles que gerenciam os negócios do Estado por um determinado período;

 

13 – Vimos que as políticas públicas devem procurar promover o bem esta social. Muitas vezes este se confunde com o Estado de bem estar social. Conforme você leu no Link Estado de Bem Estar Social, o princípio do estado de bem estar social afirma que:

Todo o indivíduo teria o direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido seja diretamente através do Estado ou indiretamente, mediante seu poder de regulamentação sobre a sociedade civil;

14 – As políticas públicas podem ter diferentes classificações, uma das classificações mais conhecidas é a Tipologia de Lowi, que separa as políticas em diferentes arenas. Nas alternativas abaixo assinale aquela que corresponde a uma correta classificação de política de acordo com esta tipologia.

 

Podem ser distributivas quanto são financiadas pela sociedade e seus benefícios atendem a necessidades individualizadas (Ex: subsídios, isenções tarifárias). Podem ser regulatórias quando regula as demandas definindo beneficiados e prejudicados e ainda estabelecendo padrões de controle (ex: defesa do consumidor). Podem ser redistributivas quando distribui recursos financeiros ou benefícios entre grupos sociais visando reduzir as desigualdades sociais (ex. seguro desemprego, bolsa família, cotas). Podem ser estruturadoras quando estabelecem regras para seleção das demais políticas públicas (ex. regras eleitorais e definição das competências dos três poderes);

15 – Conforme vimos em nossa vídeo aula devido as falhas de mercado o governo deve atuar sobre a economia. O governo desempenha funções econômicas, quanto a estas funções é correto afirmar que:

Na função estabilizadora a intervenção do governo é direcionada para o controle do comportamento do nível de preços e emprego. Assim ele utiliza os instrumentos de política macroeconômica (política fiscal, monetária, cambial, comercial, de rendas, etc.) com o objetivo de amenizar os impactos da instabilidade ou dos ciclos econômicos sobre a economia.

16 – Em políticas públicas temos um quadro no qual interagem diferentes atores políticos. Nas alternativas abaixo assinale a descrição do ator político “grupos de pressão”:

Indivíduos que procuram defender, de maneira constante, nos órgãos governamentais certo interesse utilizando meios legítimos para isto.

17 – Temos diferentes etapas ou fases de elaboração das políticas públicas. Na fase de identificação do problema é correto afirmar que:

 

Nela se verifica como as autoridades públicas acolhem as demandas e intervém sobre elas, pois eles selecionam o que consideram ser um problema prioritário;

18 – Na etapa de implantação você pode ler no aprofundando o conhecimento o texto: Implementação de política pública: uma abordagem teórica e crítica. Nele o autor destaca as pesquisas de Najan (1995) que apresentou os modelos de implementação propostos pelos americanos e europeus. Com base nestes modelos assinale nas alternativas abaixo a que esta correta.

 

Modelo de Warwick (1982). Propõe três abordagens para a implementação, a saber: a abordagem de máquina, que pressupõe que o plano legítimo deverá conter os ingredientes necessários à sua implementação; abordagem de jogo, que apóia-se na barganha e na troca; e a abordagem evolutiva, que considera que a política não define o exato curso de implementação, mas molda e aponta o potencial da ação;

19 – As políticas públicas podem ser classificadas de acordo com os mais diferentes tipos dependendo da área de atuação. De acordo com Dias e Matos são exemplos de políticas sociais:

Educação, saúde, habitação e previdência social

20 – Temos diferentes políticas setoriais todas elas procurando atuar de maneira mais específica sobre uma área. Nos Brasil elas aparecem ligadas a órgãos governamentais tais como ministérios ou secretarias. Dado a diversidade dos problema urbanos desde 1985 foi criado um ministério específico para gerir as políticas ligadas a eles, este ministério é o:

 

Ministério das Cidades;

21 – A administração pública é regida pelos princípios constitucionais da:

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

22 – Quando se fala em que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa estamos nos referindo ao principio da:

exclusividade;

 

23 – Não é considerada Receita Corrente:

a alienação de bens;

Comentário: A alienação de bens é uma receita de Capital e não uma Receita Corrente. Sendo as Receitas Correntes:
1 – RECEITA TRIBUTÁRIA
2 – RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
3 – RECEITA PATRIMONIAL
4 – RECEITA AGROPECUÁRIA
5 – RECEITA INDUSTRIAL
6 – RECEITA DE SERVIÇOS
7 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

24 – Uma determinada prefeitura arrecadou, no exercício de 2011, R$ 30.000,00, a título aluguéis recebidos de ente público. Sob o aspecto orçamentário, o ingresso deste recurso deve ser classificado em:

Receita de penalidades administrativas.

25 – No trajeto que a receita orçamentária percorre para sua execução há uma ótima divisão para aumentar ainda mais o entendimento desse caminho, são 3 etapas. Qual é a primeira etapa?

Planejamento;

26 – De acordo com o artigo 60 da lei 4.320/64 é vedada a realização de despesa sem prévio:

Empenho;

27 – As despesas orçamentárias são aquelas que constam no orçamento público, Essas despesas são divididas em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. São exemplos de despesas correntes exceto:

Inversões Financeiras;

28 – Quais são os estágios na execução da despesa orçamentária?

1 - Empenho;

2 - Liquidação;

3 - Pagamento;

Comentário: As despesas orçamentárias, aquelas em que deve estar fixada no Orçamento e por consequência disto é autorizada pelo Poder Legislativo, possui fases a serem percorridas na sua execução que são chamados de Estágios, sendo estes obrigatórios, obedecendo a seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.

29 – Como deve ser classificadas as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro?

Restos a Pagar;

30 – Em qual subsistema se registra, processa e evidencia tanto os fatos financeiros como os fatos não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público?

Subsistema Patrimonial;

31 – “Antigamente quando ouvíamos falar de orçamento, quase sempre se referia à idéia de orçamento público. Onde as prefeituras, governos, estado e, a federação de um modo geral, utilizam o termo para definição de aplicação de valores arrecadados, visando uma antecipação de estratégias, definições, buscando planejamento antecipado a fim de desenvolverem ações e melhorias de acordo com o montante que supostamente poderiam/teriam para gastar”. O termo antigamente neste trecho está querendo dizer que:

Antigamente quando falava-se de orçamento, nos vinha à mente o orçamento público.

 

32 – “Estudos demonstram que a participação do governo no consumo final está menos relacionada ao grau de desenvolvimento do mesmo e, portanto, mais relacionada à um modelo seguido pelo mesmo. Como exemplo, podemos comparar o Japão, Suécia e Dinamarca, onde no Japão, com alta renda per capita, o governo tem a sua participação menos da metade que a Suécia no consumo final. Já na Dinamarca e Suécia,onde é forte a figura do estado, devido às políticas de bem-estar social que se destacam”. No Brasil, a participação no consumo final do governo no PIB tem… Assinale a alternativa que completa a frase corretamente.

… aumentado significativamente nos últimos anos;

33 – De acordo com a classificação tradicional de Musgrave, as atribuições econômicas governamentais enquadravam-se em três grandes categorias:

a) promover ajustamento na alocação de recursos;
b) promover ajustamento na distribuição da renda; e
c) manter a estabilidade econômica.

 

34 – O Mercado de capitais é aquele no qual se investe basicamente em títulos de prazo _______________ (ex: debêntures) ou____________________ (ex: ações) emitidos por empresas de capital aberto. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

longo; indeterminado;

35 – Constitui-se por instituições responsáveis por captar recursos financeiros, distribuir e fazer circular valores, além de regular esse processo. Estamos falando de:

SFN;

36 – A teoria da tributação repousa em dois princípios fundamentais. São eles:

Neutralidade e Equidade;

37 – “A neutralidade, do ponto de vista da alocação de recursos, deveria ser complementada pela eqüidade na repartição da carga tributária. Isto é, além de ________________o imposto ideal deveria ainda ser ___________________no sentido de garantir uma distribuição eqüitativa do ônus tributário pelos indivíduos”. Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

Neutro; justo;

38 – Uma primeira questão na análise da eqüidade é, portanto, qual o critério a ser utilizado para a classificação dos que são considerados iguais e para o estabelecimento de normas adequadas de diferenciação? Dois critérios têm sido propostos com essa finalidade:

Critério do Benefício e Critério da Capacidade de Contribuição.

39 – Os gastos públicos podem ser classificados sob três ópticas principais: da finalidade do gasto; da natureza do dispêndio; e do agente encarregado da execução. Quanto à finalidade, os gastos são normalmente classificados em:

Funções, programas e subprogramas;

40 – A Portaria n.º 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão extinguiu a classificação funcional-programática da despesa. Essa portaria teve o objetivo de “pos­sibilitar à União, aos Estados e aos Municípios a prática de um orçamento-programa mais ajustado aos verdadeiros fundamentos dessa técnica” (MOG/Manual técni­co. Orçamento de 2000). As principais definições da Portaria nº 42/99 são:

 

I – Função e Subfunção;

II – Encargos Especiais;

III – Programa e Projeto;

IV – Atividade;

V – Operações Especiais.

Assinale a alternativa correta:

Todas as alternativas são verdadeiras.

41 – Em uma economia de mercado, os problemas do “o quê”, “quanto”, “como” e “para quem” produzir deve ser produzido são resolvidos:

Pelos agentes econômicos no mercado.

42 – Pode-se dizer que os economistas keynesianos estavam preocupados com as crises de superprodução, isto é, na economia a oferta é maior que a demanda por bens e serviços.  Neste sentido uma preocupação de John Maynard Keynes foi:

Explicar o desemprego pelo princípio da demanda efetiva

43 – Os governos utilizam a política macroeconômica para administrar um país. Para isto eles estabelecem metas de política macroeconômica, se um governante decide que seu objetivo será manter a inflação em 4,5% ao ano, então o objetivo deste governo é:

Promover o controle da inflação;

44 – Se houver inflação na economia e ela surgir devido a fatores tais como: aumento da renda disponível, expansão dos gastos públicos, expansão do crédito somado a redução da taxa de juros, esta inflação será considerada:

Inflação de demanda;

45 – Quando dois países mantêm relações econômicas entre si, entram necessariamente em jogo duas moedas, exigindo que se fixe a relação de troca entre ambas. No Brasil atualmente a taxa de câmbio é determinada;

Pelo câmbio flutuante

46 – Em linhas gerais os economistas consideram que existem três fontes de crescimento. Quando falamos de investimento ele pode ser entendido como:

Uso do capital dinheiro para adquirir bens de capita

47 – Ao estudarmos os ciclos econômicos percebemos que eles tem diferentes fases. Quando estamos numa fase de recessão podemos dizer que ocorre:

Uma ruptura e o processo de produção se contrai culminando em baixa da produção e do emprego, há uma falta de confiança no mercado

48 – No estudo dos ciclos reais de negócios percebemos que os ciclo econômico afeta de maneira diferente setores e empresas. Uma explicação para isto é que as variáveis econômicas têm diferentes reações aos ciclos. Neste sentido quando uma variável é pró-ciclica espera-se que:

Elas aumentem quando o nível de produto (renda) aumenta;

49 – Nos anos 90 o Brasil começa a moldar um novo estilo de política industrial. Neste período destacou-se que a empresa competitiva deveria ter:

Maior produtividade, menor custo médio ou unitário e melhor qualidade;

50 – Quando estudamos o desenvolvimento econômico, vimos que uma das formas de medi-lo é utilizando o IDH. Este indicador criado pela ONU para ser calculado ele deve observar três itens importantes em uma economia, são eles:

A expectativa de vida ao nascer, os anos médios de escolaridade e o pib per capta.

 

Exercícios Macroeconomia

25 Apr

Questão 1: Em uma economia de mercado, os problemas do “o quê”, “quanto”, “como” e “para quem” produzir deve ser produzido são resolvidos:

Pelos agentes econômicos no mercado.

Comentário do gabarito

C – Alternativa c: Numa economia de mercado os problemas econômicos o que e quanto produzir é respondido pelos consumidores; como produzir é respondido pelas empresas que organizam o processo de produção; e para quem produzir é definido de acordo com o acesso a renda, pois as mercadorias são vendidas no mercado. Conforme explicação que você viu em nossa Vídeo Aula 1.

Questão 2: Pode-se dizer que os economistas keynesianos estavam preocupados com as crises de superprodução, isto é, na economia a oferta é maior que a demanda por bens e serviços.  Neste sentido uma preocupação de John Maynard Keynes foi:

Explicar o desemprego pelo princípio da demanda efetiva

Comentário do gabarito

D – Alternativa d: Keynes procurou entender as causas da crise de 30 e escreveu a obra Teoria Geral do Emprego, do Juro, e da moeda. Desenvolveu o princípio da demanda efetiva segundo o qual a demanda é que gera oferta. o nível de produção depende da demanda e que o nível de emprego depende do nível de produção. Conclui que para reduzir o desemprego é preciso aumentar a demanda agregada. Conforme você leu no texto da Web Aula.

Questão 3:Os governos utilizam a política macroeconômica para administrar um país. Para isto eles estabelecem metas de política macroeconômica, se um governante decide que seu objetivo será manter a inflação em 4,5% ao ano, então o objetivo deste governo é:

Promover o controle da inflação;

Comentário do gabarito

E – Alternativa e: colocar uma meta para inflação é uma forma de controlá-la, pois o governo vais agir sempre que a meta não for cumprida. No Brasil, atualmente, para controlar a inflação o governo adotou o sistema de metas de inflação, ele acompanha o IPCA para verificar se esta cumprindo a meta de 4,5% na qual ele permite uma variação de 2% para cima ou para baixo o que indica que a inflação poderá estar entre 2,5% a 6,5% que ele ainda vai estar dentro do esperado. Conforme texto web aula.

Questão 4:Se houver inflação na economia e ela surgir devido a fatores tais como: aumento da renda disponível, expansão dos gastos públicos, expansão do crédito somado a redução da taxa de juros, esta inflação será considerada:

Inflação de demanda;

Comentário do gabarito

A – Alternativa a: A inflação de demanda surge porque a procura por bens e serviços é maior que a oferta em determinado momento. Os principais fatores que influenciam: aumento da renda disponível, expansão dos gastos públicos, expansão do crédito somado
a redução da taxa de juros, expectativas dos agentes econômicos quanto aos preços (se esperam que suba antecipam compras). Conforme vimos na Vídeo Aula 3.

Questão 5:Quando dois países mantêm relações econômicas entre si, entram necessariamente em jogo duas moedas, exigindo que se fixe a relação de troca entre ambas. No Brasil atualmente a taxa de câmbio é determinada;

Pelo câmbio flutuante

Comentário do gabarito

B – Alternativa b: No Brasil atualmente adota-se o câmbio flutuante, e taxas múltiplas de câmbio. Por exemplo, a taxa de câmbio do dólar é estabelecida pela entrada e saída de dólares da economia, temos diferentes taxas o dólar comercial, turismo e paralelo. Conforme você pode ler no texto da Web Aula.

 

Questão 1:Em linhas gerais os economistas consideram que existem três fontes de crescimento. Quando falamos de investimento ele pode ser entendido como:

Uso do capital dinheiro para adquirir bens de capita

Comentário do gabarito

Alternativa b: A aplicação de capital/dinheiro na compra de meios de produção como máquinas, equipamentos, infraestrutura que serão utilizados para produzir outros bens e serviços para o consumo final, e que por isto recebem o nome de bens de capital, é chamado de investimento produtivo. Então, o investimento refere-se ao uso do capital dinheiro para adquirir bens de capital. Conforme vimos no texto da web aula.

Questão 2:Ao estudarmos os ciclos econômicos percebemos que eles tem diferentes fases. Quando estamos numa fase de recessão podemos dizer que ocorre:

Uma ruptura e o processo de produção se contrai culminando em baixa da produção e do emprego, há uma falta de confiança no mercado

Comentário do gabarito

Alternativa d: Na fase de recessão ocorre uma ruptura e o processo de produção se contrai culminando em baixa da produção e do emprego, há uma falta de confiança no mercado. Conforme texto da web aula.


Questão 3:No estudo dos ciclos reais de negócios percebemos que os ciclo econômico afeta de maneira diferente setores e empresas. Uma explicação para isto é que as variáveis econômicas têm diferentes reações aos ciclos. Neste sentido quando uma variável é pró-ciclica espera-se que:

Elas aumentem quando o nível de produto (renda) aumenta;

Comentário do gabarito

Alternativa a: “é possível caracterizar as variáveis macroeconômicas de acordo com a direção que seguem ao longo do ciclo. Ou seja, aquelas variáveis que aumentam quando o nível de produto (renda) aumenta, são denominadas “pró-cíclicas”; Conforme vimos no texto da web aula.


Questão 4: Nos anos 90 o Brasil começa a moldar um novo estilo de política industrial. Neste período destacou-se que a empresa competitiva deveria ter:

Maior produtividade, menor custo médio ou unitário e melhor qualidade;

Comentário do gabarito

Alternativa c: A empresa competitiva no mercado teria que ter preço e qualidade iguais aos seus concorrentes estrangeiros. E isto seria conquistado via maior produtividade, com menor custo médio ou unitário e melhor qualidade. Conforme vimos em nossa vídeo aula

Questão 5:Quando estudamos o desenvolvimento econômico, vimos que uma das formas de medi-lo é utilizando o IDH. Este indicador criado pela ONU para ser calculado ele deve observar três itens importantes em uma economia, são eles:

A expectativa de vida ao nascer, os anos médios de escolaridade e o pib per capta.

Comentário do gabarito

Alternativa e: Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) o desenvolvimento deve ser medido pelo critério de desenvolvimento humano. Para isto foi criado o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ele considera para o cálculo a expectativa de vida ao nascer, os anos médios de escolaridade e o pib per capta. Cada um dos itens considerados tem sua importância: espera-se que uma população cujas pessoas tenham mais anos de vida seja uma população que teve acesso aos cuidados necessários como saúde, saneamento, habitação, alimentação, etc.

Administração Financeira e Orçamentária

25 Apr

Antigamente, quando ouvíamos falar de orçamento, quase sempre se referia à ideia de orçamento público. Onde as prefeituras, governos, estados e a federação de um modo geral, utilizam o termo para definição de aplicação de valores arrecadados, visando uma antecipação de estratégias, definições, buscando planejamento antecipado a fim de desenvolverem ações e melhorias de acordo com o montante que supostamente poderiam/teriam para gastar.

Pois é, antigamente, porque a palavra orçamento é tão usada hoje, que até mesmo nós, pessoas físicas, pobres mortais, nos vemos até em casa, ou em qualquer outra atividade do dia a dia, como no supermercado, ou folheando uma revista com produtos tentadores ao consumo, nos dizendo… “isso não cabe no meu orçamento”, ou melhor “isso cabe no meu orçamento”!

Podemos usar quase a mesma comparação quando falamos de administração financeira, onde o termo era comumente utilizado apenas em empresas privadas até por conta da concorrência acirrada, sendo peça imprescindível para a sobrevivência das mesmas e, agora, “quem diria”, usarmos muito o termo para administração pública, onde graças a Deus, as coisas estão sendo levadas mais a sério!!!

Bom não é?

VÍDEO AULA 1: ORÇAMENTO – CONCEITUAÇÃO BÁSICA

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É importante levarmos isto a sério, porque assim isso começa a fazer parte da nossa vida e, mais ainda, da nossa cultura. Parece até que as pessoas têm receio de saber como andam as finanças públicas de sua cidade, não sei se por medo de descobrirem algo, ou por acharem que não é problema seu. Enfim, sabemos que tem pessoas no comando, mas estar a par ou ao menos informados, não é mais que nossa obrigação?

Vamos falar um pouquinho agora das finanças públicas no Brasil? Estou esperando…

CRESCIMENTO DO SETOR PÚBLICO, O GOVERNO E A EVOLUÇÃO DAS SUAS FUNÇÕES

FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL

Nos últimos anos podemos utilizar como base os últimos 50, o setor público vem crescendo significativamente, de acordo com índices globais de medição. Este crescimento pode ser observado pelo aumento de despesas do governo e pelo valor do PIB brasileiro. As pesquisas demonstram um incremento no percentual do PIB de 1948 e 1994 de 17% para mais de 30%, isto retirando as empresas do governo.

Estudos demonstram que a participação do governo no consumo final está menos relacionada ao grau de desenvolvimento do mesmo e, portanto, mais relacionada à um modelo seguido pelo mesmo. Como exemplo, podemos comparar o Japão, Suécia e Dinamarca, onde no Japão, com alta renda per capita, o governo tem a sua participação menos da metade que a Suécia no consumo final. Já na Dinamarca e Suécia, onde é forte a figura do estado, devido às políticas de bem-estar social que se destacam.

No Brasil, a participação no consumo final do governo no PIB tem aumentado significativamente nos últimos anos.

Para se avaliar com mais precisão a dimensão do setor público, outros índices devem ser observados além da relação do PIB, tributos e despesas.  Economicamente falando, devem ser vislumbradas e identificadas as principais atribuições econômicas do Estado, juntamente com a diversificação das mesmas, como determinantes do crescimento das despesas do governo. Não se deve deixar de levar em conta, a maneira como o aumento das despesas é financiada, pensando nos mais diversos efeitos de políticas de financiamento que busca a expansão dos gastos sobre o nível e a distribuição da Renda Nacional.

ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO GOVERNO

As funções do governo na economia expandiram-se consideravelmente nos três primeiros quartéis do século passado, refletindo uma evolução dos princípios teóricos que recomendavam a necessidade de intervenção governamental no sistema econômico, assim como modificações nas preferências da coletividade quanto à intervenção do governo em atividades relacionadas à distribuição da Renda Nacional.

Divida Liquida do setor publico - http://www.youtube.com/watch?v=sFnsF4RG4m0

De uma posição inicial bastante modesta, na qual lhe cabia apenas a prestação de alguns serviços essenciais à coletividade – tais como justiça e segurança, em que as características especiais de oferta e demanda não induziam o setor privado a produzir – , o papel do governo na economia modificou-se substancialmente. A grande crise de depressão econômica da década de 30 deu origem a estudos que vieram justificar a necessidade de o governo intervir na economia para combater a inflação ou o desemprego de mão-de-obra. As duas grandes guerras mundiais provocaram alterações definitivas nas preferências da coletividade quanto à necessidade de interferência de governo, visando à promoção do bem-estar social, isto é, uma distribuição de renda mais equitativa e uma ampliação das atividades previdenciárias e assistência social para atendimento das classes menos favorecidas. No pós-guerra, a preocupação com os problemas de desenvolvimento econômico constituiu-se em outro fator importante para aumentar as atribuições do governo – especialmente em países retardatários na corrida pelo desenvolvimento.

Com resultado dessa evolução, ampliou-se o elenco das atribuições econômicas governamentais. De acordo com a classificação tradicional de Musgrave, essas atribuições enquadravam-se em três grandes categorias:

a) Promover ajustamento na alocação de recursos;

b) Promover ajustamento na distribuição da renda; e

c) Manter a estabilidade econômica.

Que tal agora conversarmos um pouco mais sobre as finanças públicas do Brasil e as principais atribuições do governo? Vamos lá, vai ser bem legal!!!

VÍDEO AULA 2: “Finanças Públicas do Brasil e as Principais Atribuições do Governo”

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PARA SABER MAIS

Veja o texto: Bolha de Crédito? O Aumento do crédito e do endividamento das famílias no Brasil,disponível em:  http://www.portaldeauditoria.com.br/artigos/Bolha-de-Cr%C3%A9dito.asp, de Tiago Flores. Thiago Flores é Administrador – EAESP-FGV, Mestre em Economia de Negócios – EESP – FGV, Mestre em Finanças – IBMEC/INSPER –SP, Consultor de empresas e CFO à FF Consult ®   Contato:www.ffconsult.com - ffconsult@ffconsult.com

VÍDEO AULA 3: Crédito! Até que ponto ele é bom?

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SISTEMA FINANCEIRO NO BRASIL

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) constitui-se por instituições responsáveis por captar recursos financeiros, distribuir e fazer circular valores, além de regular esse processo. Possui, como seu organismo maior, o Conselho Monetário Nacional (CMN), presidido pelo ministro da Fazenda, que se destina à definição dedas diretrizes de atuação do sistema. Ligados estreitamente ao CMN estão o Banco Central do Brasil atuando como seu órgão executivo, e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, responsável por regulamentar e fomentar o mercado de valores mobiliários (de bolsa e de balcão). “O mercado executa a ligação entre as pessoas ou empresas que possuem dinheiro e as pessoas ou empresas que precisam desse dinheiro, através do intermediário – que são os bancos” (FORTUNA, 2002).

Além de buscar por dinheiro, no mercado financeiro as pessoas também buscam por serviços como, seguro de vida, planos de previdência, cobrança bancária, dentre outros, cujos processos são fiscalizados e controlados pelas entidades responsáveis, como o Banco Central, a Bolsa de valores de São Paulo (Bovespa), a Comissão de Valores Mobiliários (CMV), entre outras, sendo que todas estas estão subordinadas ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

No que se refere à sua evolução, o Sistema Financeiro Nacional conforme apresentado por Mellagi Filho (1995, p. 45), pode ser caracterizado por quatro fases distintas:

- A primeira, abrangendo o fim do período colonial, o Império e os primeiros anos da República;

- A segunda, abrangendo o período das Guerras e da Grande Depressão;

- A terceira, iniciada em 1945, vai até as reformas institucionais de 1964 e 1965.

- A quarta inicia-se com essa reforma, estendendo-se até os dias atuais.

Conforme Mellagi Filho (1995), nos últimos anos, o desenvolvimento da economia tem motivado a intermediação financeira, especialmente quanto às fusões e incorporações, resultando em aumento de competitividade. Diante disso a atividade de intermediação financeira minimiza a incerteza e os riscos a níveis compatíveis com as exigências de maximização dos ganhos, de forma a proporcionar maior segurança e agilidade no julgamento e previsão de melhores retornos.

Sistema Financeiro Nacional - http://www.youtube.com/watch?v=3BajkwvtRNM

Quanto à função do mercado financeiro, Mellagi Filho (1995) afirma que é de agente econômico, ou seja, na linguagem da economia, todos os que produzem algum bem ou serviço, ou procuram recursos financeiros (moeda) para adquiri-los, são chamados de agentes econômicos. Desta forma, as pessoas físicas, as empresas e os governos federal, estaduais e municipais são considerados como agentes econômicos. Alguns desses agentes conseguem acumular um excesso de recursos financeiros em relação às suas despesas de consumo e/ou de investimento e, como consequência, poupam estes recursos, passando a ser conhecidos como agentes econômicos superavitários ou poupadores. Outros destes agentes, ao contrárionão conseguem acumular recursos financeiros suficientes para pagar suas despesas de consumo (comida, aluguel, salários, reforma de um hospital etc.) necessitando tomar recursos emprestados e passam a ser conhecidos como agentes econômicos deficitários.

Há, também, os agentes econômicos que, embora consigam atender suas necessidades de consumo, não têm recursos para atender suas necessidades de investimento, tais como comprar um carro ou da casa própria, no caso das pessoas físicas; comprar uma máquina nova ou ampliar sua empresa ou mesmo construir uma nova estrada ou um centro de saúde no caso de um governo público.

Portanto, o Mercado Financeiro intermedia essas negociações entre quem tem o dinheiro e quem o precisa tomar emprestado. Assim, sua função primordial pode ser resumida como sendo: “Guardar os recursos financeiros de quem os tem, mas agora deles não necessita, e emprestá-los para quem não os tem, mas agora deles necessita” (MELLAGI FILHO,1995, p. 47).

Na linguagem do mercado financeiro, os agentes econômicos que possuem excesso de dinheiro são denominados de aplicadores e os que têm deficiência de dinheiro são chamados de tomadores. Para viabilizar sua complexa e importante função, conforme destaca Fortuna (2002), o mercado financeiro é organizado e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional em um conjunto diverso de instituições financeiras, cada uma delas com produtos específicos, para atender aos também específicos objetivos de poupança dos aplicadores e, às específicas necessidades de gastos e/ou de investimentos dos tomadores.

O Banco Central do Brasil (2012), órgão gestor da política monetária, estabelece para cada momento econômico a quantidade de dinheiro (moeda) das instituições financeiras, bem como seu preço, que se chama a taxa de juros, de forma a que a economia do país cresça, mas sem inflação, através do chamado desenvolvimento sustentado.

As instituições financeiras são organizadas em dois grandes grupos, a saber: as instituições financeiras monetárias e as instituições financeiras não monetárias.

As instituições financeiras monetárias são representadas pelos bancos comerciais e os bancos múltiplos com carteira comercial. Elas recebem os depósitos à vista, em conta corrente. Recebem o nome de monetárias pelo fato de que os depósitos à vista representam moeda livremente movimentada por cheque, ou seja, uma moeda escrita ou moeda escritural (FORTUNA, 2002, p. 56).

Levando-se em conta que o prazo de permanência de todo depósito realizado à vista nos bancos é indeterminado, visto que enquanto alguns clientes sacam, outros depositam e que muitos não sacam tudo de uma única vez, os bancos sabem que podem emprestar, com permissão do Banco Central, a maior parte destes depósitos à vista.

Vale destacar que os agentes econômicos ao venderem seus produtos ou serviços, recebem os recursos daqueles que tomam os empréstimos, naturalmente depositando estes recursos nos bancos que, pela mesma razão, irão novamente emprestá-los. Isto pode ser exemplificado da seguinte forma: Imagine-se a existência de um único banco. O dinheiro sempre retornaria para ele e, portanto, o volume dos depósitos seria, em tese, sempre o mesmo.

Fortuna (2002) ressalta que as instituições financeiras monetárias, por meio do montante dos empréstimos que concedem sobre os recursos que existem nos depósitos à vista, são capazes de multiplicar a moeda que foi emitida pelo Banco Central, ou seja: os depósitos à vista vão gerar mais empréstimos e estes, por sua vez, vão gerar depósitos à vista que, por sua vez, vão gerar empréstimos que, por sua vez, vão gerar depósitos à vista que, por sua vez voltam a gerar depósitos e assim por diante, tornando-se um círculo vicioso.

Diante desse círculo vicioso, o Banco Central, visando impedir que esta multiplicação nunca termine, para não gerar uma enorme inflação, numa economia de grande tendência ao consumo, cria mecanismos que vão limitar a quantidade dos recursos que as instituições financeiras monetárias têm disponíveis para emprestar. Um desses mecanismos é o depósito compulsório de parte dos depósitos à vista em conta específica.

As instituições financeiras são representadas pelos bancos de investimento, pelas financeiras, pelas sociedades de crédito imobiliário e pelos bancos múltiplos com estas carteiras e tratam-se daquelas que apenas vão intermediar os recursos, tomando-os emprestados junto aos seus clientes, por meio de algum instrumento financeiro como um Certificado de Depósito Bancário – CDB ou uma Caderneta de Poupança e diretamente emprestando-os a outros clientes. Não multiplicam a moeda, apenas a repassam.

Fortuna (2002) considera a dificuldade de se pensar na vida das pessoas sem a facilidade do crédito. As instituições financeiras não produzem bens ou serviços, porém, tornam viáveis e potencializam sua produção e seu consumo. Para complementar essa função das instituições financeiras no processo de multiplicar e intermediar a moeda existem várias outras instituições que as auxiliam no mercado financeiro, tais como as distribuidoras, as corretoras, a bolsa de valores, a bolsa de mercadorias e de futuros e as sociedades de arrendamento mercantil.

Quer saber mais?

Acesse o link: www.bcb.gov.br/htms/estabilidade/2012_03/refC2P.pdf

…e veja tudo no Relatório de Estabilidade Financeira, de março de 2012, onde fala tudo sobre o sistema bancário, liquidez, crédito, rentabilidade, solvência e muito mais!!! Vários gráficos para que fique mais claro as mais diversas análises…

O MERCADO FINANCEIRO E OS PRINCIPAIS INVESTIMENTOS

Fortuna (2002) divide o mercado financeiro em:

Mercado de crédito: responsabiliza-se pelos empréstimos bancários. Quando uma pessoa paga juros para um banco, isto quer dizer que este banco lhe emprestou dinheiro, ou seja, investiu nela. Isto pode ocorrer pelo uso do cheque especial, desconto de duplicatas, desconto de cheques, financiamento, dentre outros.

Mercado de capitais: O Mercado de capitais é aquele no qual se investe basicamente em títulos de prazo longo (ex.: debêntures) ou indeterminado (ex.: ações) emitidos por empresas de capital aberto.

Mercado de câmbio: responsabiliza-se por uma justa relação entre as moedas dos países. Por exemplo, o dólar é adotado em muitos países para comparar com a sua moeda. Assim, quando um negócio é feito entre dois países, primeiro eles comparam os valores de suas moedas com o dólar, buscando tornar mais fácil a transação. No Brasil quem pode ter conta em dólares é só o Banco Central e alguns bancos autorizados e mesmo assim, os dólares não podem ficar de um dia para outro na conta. Além dos bancos, quem negocia com dólares são:os importadores - que precisam comprar dólares para pagar suas compras; os exportadores - que recebem dólares vendem aos bancos e ficam com reais e os investidores estrangeiros: que trazem dólares para investir, trocam por reais e quando vão embora compram dólares novamente. Então diariamente os bancos ficam vendendo e comprando dólares dos importadores, exportadores, investidores estrangeiros e de outros bancos. No fim do dia, faz-se um balanço: se houve mais compradores que vendedores a cotação sobe, pois a procura por dólares foi maior. A cotação cai quando a oferta é maior que a procura.

Mercado monetário: visa ao controle da liquidez monetária da economia, sendo os títulos públicos os papéis mais negociados neste mercado. É também aqui que ocorrem as negociações de Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI) e Certificados de Depósitos Bancários (CDB).

Fortuna (2002) explica que os principais investimentos são divididos em dois grupos: renda fixa e renda variável.

CRÉDITOS ADICIONAIS


Veja o que a Lei 4320/64, fala na íntegra sobre os créditos adicionais:

De acordo como as Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei n. 004.320-1964 trata dos créditos adicionais:

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II – os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível (BRASIL, 1964).

Aprofunde os estudos sobre créditos adicionais!


Acesse o link: http://www.youtube.com/watch?v=9-rrs_laA6M, e veja um vídeo bem legal sobre créditos adicionais!!!


PRINCÍPIOS TEÓRICOS DE TRIBUTAÇÃO

A teoria da tributação repousa em dois princípios fundamentais: Neutralidade e Eqüidade. O princípio da Neutralidade refere-se à não-interferência sobre as decisões de alocação de recursos tomadas com base no mecanismo de mercado. Se essas decisões se baseiam nos preços relativos determinados pelo mercado, a neutralidade do sistema tributário seria obtida quando a forma de captação de recursos pelo governo não modificasse esses preços. Qualquer mudança nos preços relativos provocada por modificações na tributação contribuiria para tornar menos eficientes as decisões econômicas, implicando uma redução no nível geral de bem-estar, que poderia ser atingido com os recursos disponíveis.

A neutralidade, do ponto de vista da alocação de recursos, deveria ser complementada pela eqüidade na repartição da carga tributária. Isto é, além de neutro, o imposto ideal deveria ainda ser justo, no sentido de garantir uma distribuição eqüitativa do ônus tributário pelos indivíduos. A eqüidade, no caso, poderia ser avaliada sob duas ópticas principais: uma propõe que o ônus seja repartido entre os indivíduos, de acordo com o benefício que cada um deriva da produção governamental de bens e serviços; a outra sugere que essa repartição seja feita com base na capacidade individual de contribuição. A primeira alternativa é conhecida como o Princípio do Benefício, e a segunda, como o Princípio da Capacidade de Contribuição.

Competência Tributária - http://www.youtube.com/watch?v=eLKIlQz_hFQ

Além desses, outros critérios importantes devem fazer parte da análise tributária. Um refere-se àprodutividade do tributo do ponto de vista de sua contribuição para a receita fiscal. Essa pode ser avaliada com base na identificação de coeficientes de elasticidade da receita em relação à renda para diferentes alternativas de tributação. Como visto, o crescimento dos gastos públicos tem-se apresentado, regra geral, num ritmo de expansão mais acentuado do que o crescimento da Renda Nacional, exigindo um crescimento compatível nos recursos mobilizados para seu financiamento. Tributos com baixa produtividade da receita seriam, nesse caso, incompatíveis com os requisitos de financiamento dos encargos governamentais.

Por outro lado, a aplicação do princípio da neutralidade supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição do tributo configure uma solução eficiente do ponto de vista do critério de eficiência. Uma das justificativas para a crescente intervenção governamental na economia é a ocorrência de distorções na alocação de recursos causadas por imperfeições de mercado, principalmente se se levar em conta o objetivo de promoção do crescimento. Nesse caso, os tributos teriam que ser avaliados também do ponto de vista de sua adequação aos objetivos mais amplos da política fiscal, especialmente no que diz respeito à correção de desequilíbrios conjunturais e à obtenção de taxas satisfatórias de crescimento.

EQUIDADE

O segundo princípio básico da tributação é o da eqüidade. A preocupação no caso consiste em dar um mesmo tratamento, em termos de contribuição aos indivíduos considerados iguais – um critério de “eqüidade horizontal”, assegurando, ao mesmo tempo, que os desiguais serão diferenciados segundo algum critério a ser estabelecida, uma preocupação com a “equidade vertical”.

Uma primeira questão na análise da eqüidade é, portanto, qual o critério a ser utilizado para a classificação dos que são considerados iguais e para o estabelecimento de normas adequadas de diferenciação. Dois critérios têm sido propostos com essa finalidade:

a) o Critério do Benefício, que propõe atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios que ele usufrui dos programas governamentais; e

b) o Critério da Capacidade de Contribuição, que advoga a repartição do ônus tributário em função das respectivas capacidades individuais de contribuição.

O primeiro estabelece um critério de igualdade com base nas preferências individuais pelo consumo de bens e serviços produzidos pelo governo, enquanto o segundo se refere a possibilidades de pagamento. Ambos os métodos apresentam dificuldades de ordem prática com relação ao propósito de identificar os iguais, identificando e quantificando benefícios, num caso, ou capacidade de contribuição, no outro. Embora a experiência mais recente tenha atribuído maior ênfase a ser aplicação do princípio da capacidade de contribuição, o critério do benefício pode ser um método mais apropriado de tributação, quando aumenta o grau de intervenção do governo na produção de bens e serviços de características similares aos produzidos pelo setor privado.

CRITÉRIO DO BENEFÍCIO

O critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para a produção de serviços governamentais, de forma a igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe com sua produção. A avaliação do benefício marginal para cada indivíduo baseia-se na identificação de curvas de demanda para as diferentes espécies de bens produzidos pelo governo. Conforme visto no Capítulo 4 (Gráfico 4.4), dadas as curvas de demanda que identificam as preferências de vários indivíduos por um bem público qualquer, seria possível determinar, simultaneamente, a quantidade a ser produzida, o total de recursos necessários ao financiamento da produção e a distribuição desse ônus pelos indivíduosde acordo com as respectivas preferências. Naquele gráfico, o preço unitário que cada indivíduo pagaria seria igual ao respectivo benefício marginal, satisfazendo, portanto, à condição a que se refere o chamado critério de benefício.

Algumas restrições de ordem prática à aplicação genérica do critério do benefício na tributação são usualmente mencionadas. A primeira refere-se à dificuldade de obter versões quantitativas de curvas de demanda individual por bens públicospara posterior identificação dos benefícios que cada indivíduo atribui ao consumo de diferentes quantidades do bem em questão. A segunda consiste em chamar a atenção para o fato de que, mesmo que se pudesse obter curva de demanda com base na identificação de preferências individuais não é possível agregar essas preferências, as quais refletem padrões essencialmente subjetivos de avaliação. De acordo com a terceira, se o consumo é coletivo, não haveria qualquer incentivo para que os indivíduos revelassem corretamente suas preferências se isso posteriormente fosse servir de base para diferenciar o montante individual de contribuição.

Tais dificuldades sugerem que, se a aplicação do critério do beneficio é pra­ticamente impossível no caso do financiamento de bens públicos, o mesmo =i seria verdade quanto a bens privados produzidos pelo governo.

Como já deve ter sido observado, a aplicação do critério do benefício determina simultaneamente o total da tributação e a distribuição da carga tributária nesse particular, diverge substancialmente do critério da capacidade de contribuição, que trata as duas coisas separadamente. Essa característica do critério do benefício é algumas vezes apontada como uma das vantagens do método que imporia como que um mecanismo automático de controle da expansão dos gastos governamentais, especialmente no que diz respeito à produção de bens teoricamente poderiam ter um preço determinado pelo mercado.

CRITÉRIO DA CAPACIDADE DA CONTRIBUIÇÃO

Conforme o critério da capacidade de contribuição, de acordo com suas capacidades, as pessoas deveriam colaborar para o financiamento dos gastos governamentais. Portanto, se a capacidade de contribuição é vislumbrada em termos de renda, a equidade horizontal seria obtida quando indivíduos com um mesmo nível de renda anual contribuíssem com a mesma quantidade.

GASTOS PÚBLICOS

Os gastos públicos podem ser classificados sob três ópticas principais:

a) da finalidade do gasto;

b) da natureza do dispêndio; e

c) do agente encarregado da execução

Quanto à finalidade, os gastos são normalmente classificados em funções, programas e subprogramas, dependendo do grau de agregação adotado. Vale a pena notar que a classificação das despesas por funções é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa, que objetiva aumentar a eficiência e a eficácia na programação dos dispêndios governamentais.

Quanto à natureza do gasto, costuma-se identificar quatro principais categorias econômicas de despesa: Custeio, Investimento, Transferências e Inversões Financeiras. A classificação das despesas por categoria econômica inspira-se no esquema estabelecido na Contabilidade Nacional e objetiva dimensionar a participação do dispêndio governamental nos principais agregados da análise macroeconômica.

Vale a pena notar que a distribuição dos gastos por categoria já fica parcialmente determinada pela finalidade da despesa. Cada tipo de programa requer maior ênfase em determinada modalidade de gasto. Programas de Segurança Pública, por exemplo, dependem basicamente da utilização de mão-de-obra, apresentando uma participação elevada de gastos com pessoal no total das despesas do programa. Por seu turno, programas ligados à melhoria da infraestrutura de transportes baseiam-se essencialmente na realização de despesas de investimento, enquanto as transferências assumem papel preponderante em programas de previdência social.

Em termos agregados, a distribuição por categoria de gasto depende, assim, da distribuição funcional da despesa. Em princípio, quanto maior a parcela das despesas públicas destinadas à produção de bens públicos e semi-públicos, maior a participação de despesas com pessoal no total do orçamento, enquanto uma participação mais elevada dos investimentos fica associada a uma ênfase em programas de melhoria e expansão da infraestrutura econômica.

Vale a pena notar, entretanto, que esse resultado pode ser modificado pela forma de execução dos programas e pela organização administrativa do governo. De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25-2-67, as entidades governamentais agrupam-se em dois tipos básicos (BRASIL, 1967):

a) a Administração Direta, ou Central, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e

b) a Administração Indireta, ou Descentralizada, que compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria e organizadas sob a forma de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Assim, na ausência de amplo trabalho de consolidação, é possível ocorrerem algumas incorreções na análise de dados a respeito da distribuição dos recursos públicos por categoria econômica de despesa. Considere-se, por exemplo, a decisão de criar uma Autarquia ou Empresa para executar um programa que vinha sendo executado pela Administração Direta. No orçamento desta, a parcela de recursos anteriormente alocada a esse programa passaria a constar como despesas de transferência, reduzindo, em conseqüência, os gastos com pessoal, consumo e investimentos. Assim, uma análise parcial da evolução da despesa da Administração Direta poderia apontar modificações em sua composição devidas puramente a mudanças na estrutura administrativa, sem nenhuma variação real na estrutura do dispêndio governamental.

Outras variações podem ser devidas a mudanças na forma de executar dado programa: se direta ou indiretamente, mediante contratação de empresas privadas. Tome-se, por exemplo, o caso da Saúde. A estrutura do dispêndio na assistência médica da previdência social depende essencialmente da forma utilização para prestação dos serviços. Se a preferência recair sobre a prestação direta a serviços (isto é, a manutenção de ambulatórios e hospitais próprios), o resultado será a elevada participação de despesas de pessoal e a aquisição de material de consumo no total do orçamento do programa. Se, por outro lado, a opção for a de prestar o serviço indiretamente via contratação ou credenciamento de entidades particulares, a maior parcela do dispêndio será representada pelo pagamento de serviços prestados por terceiros, modificando radicalmente a estrutura dos gastos em termos de participação percentual de cada item no total do orçamento.

VÍDEO AULA 4: GASTOS PÚBLICOS

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COMPOSIÇÃO DOS GASTOS POR NÍVEL DE GOVERNO

A composição da estrutura econômica dos gastos públicos revela diferentes padrões, que variam de acordo com as esferas de governo. Dentre muitos dos gastos do governo, o pagamento de juros e amortização da dívida e as transferências correntes (nesse caso, incluem-se, além dos benefícios previdenciários, os gastos com aposentadorias e pensões dos servido­res públicos e as transferências aos estados e municípios) representam em média cerca de 80% dos dispêndios totais. Entre os períodos 1991/1994 e 1995/1997, houve uma redução da participação dos gastos com juros, explicada pela redução da taxa de inflação e um crescimento da parcela referente a amortização da dívida, que pode ser atribuída aos ingressos dos recursos das privatizações. Os gastos com pessoal ativo, compra de bens e serviços e investimentos, representaram pouco mais de 11 %, em média, no orçamento federal.

Gastos Públicos - http://www.youtube.com/watch?v=huoEB8YJOUo

A composição dos gastos dos estados revela uma estrutura bastante diferente da estrutura do governo federal. Os gastos com consumo representam em média 42,5% do orçamento estadual, destacando-se a grande participação dos gastos com pessoal ativo (média de 30%). O segundo item em grau de importância são transferências correntes (transferências constitucionais aos municípios e pagamento de pessoal inativo). A parcela dos gastos com amortização de dívida e pagamento de juros é relativamente inferior à do governo federal, em função do menor valor da dívida estadual.

Em 1997, o governo federal assumiu as dívidas estaduais, através de um programa de reestruturação das dívidas do estado, e com isso elevou sua parcela no orçamento com o pagamento de juros. Por outro lado, os governos estaduais foram obrigados a transferir, em média, 11 % da receita corrente líquida a título de pagamento dos serviços da dívida. Com isso, a União assumiu sua função de estabilização e controle da relação dívida pública/PIB.

PADRÕES INTERNACIONAIS

Observando os dados de gastos públicos para uma amostra de 18 países, no período 1983-1990, (infelizmente não se possui pesquisas mais recentes em relação ao assunto), percebeu-se um padrão de comportamento distinto, conforme o nível de renda dos países. Os países com renda per capitasuperior a US$ 4.500 foram considerados de elevado nível de renda; países com renda per capitaentre US$ 600 e US$ 4.500 foram incluídos no grupo intermediário, e os com renda abaixo de US$ 600, no grupamento inferior. Os gastos foram classificados de acordo com a natureza econômica e a função.

Os governos dos países com elevado nível de renda despenderam em média 46,0% (18,0% do PIB) de seu orçamento com consumo, porém com uma proporção de gastos em pessoal e compras de bens e serviços bastante equilibrada (22,7% e 21,8%, respectivamente). Já nos países com renda baixa, a proporção de gastos foi menor, mas os gastos com salários representaram a maior fatia (5,6% do PIB ou 20,3% do orçamento total). Isso pode refletir ineficiência na alocação dos gastos decorrente de um excesso de funcionários públicos ocupados em funções administrativas que absorvem recursos muitas vezes necessários para a compra de bens de consumo importantes para atividades finalísticas, como livros, vacinas, remédios, giz etc.

Cabe assinalar que maior proporção de gastos com a Administração Pública em países de baixa renda pode estar relacionada a motivos técnicos, ligados à qualificação da força de trabalho ou ao baixo nível de mecanização dos serviços, ou a fatores político-sociais que conduzem a maior papel do Estado como empregador de mão-de-obra. À medida que o país se desenvolve, as despesas administrativas não necessitam crescer na mesma proporção, não só porque prevalecem substanciais economias de escala, no que se refere à operação das atividades governamentais, como também porque maior preocupação com a eficiência operacional passa a assumir papel importante.

Por outro lado, o grupo de países de baixa renda investe proporcionalmente mais. O baixo nível de desenvolvimento explica maiores gastos com a infraestrutura econômica, tendo em vista que, provavelmente, as necessidades relativas de aplicações dessa natureza devem ser mais elevadas em países situados nos estágios iniciais do processo de crescimento. Esses recursos estão sendo compartilhados com as funções de serviços econômicos, defesa e educação, que ocuparam uma posição de destaque. Vale destacar o baixo dispêndio com a função saúde.

Nos três grupos de países, as transferências ocuparam parcelas importantes do orçamento, principalmente naqueles de média e alta renda, onde o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população demandam recursos na área de seguridade social. Nesse sentido, o Brasil está seguindo padrão de comportamento semelhante ao de países com nível de renda compatível ao seu. Todavia, o Brasil está investindo pouco em relação ao padrão desses países.

È verdade, que nos últimos catorze anos o Brasil tem mudado significativamente sua economia, o que reflete diretamente nos valores investidos. Muitos são os investimentos nos mais diversos setores, o que aumentam também os gastos públicos, porém, de contrapartida, os valores arrecadados vem crescendo a cada ano, o que também tem permitido tais investimentos e conseqüentemente um crescimento de um modo geral.

Fazendo uma comparação simples com países com elevado nível de renda, percebe-se que os mesmosdespenderam maiores recursos nas áreas de saúde e educação (10,0% do PIB ou 25,6% dos gastos totais) em relação aos demais países (4,1% do PIB e 17,2% dos dispêndios totais), indicando que educação e saúde são consideradas bens superiores, isto é, os que apresentam uma elasticidade-renda da demanda maior do que 1. Dessa forma, à medida que aumenta o nível de renda, aumenta também a parcela do PIB destinada a financiar as despesas com os programas incluídos nesses setores, tendo em vista sua impor­tância na formação do capital humano.

Em resumo, pode-se concluir que, embora a comparação internacional sirva, por exemplo, para mostrar que o volume de recursos aplicados no país em educação é equivalente ao relativo ao padrão médio internacional. Por outro lado, as observações relativas aos demais setores – Administração, Saúde, Bem-Estar Social e Infraestrutura Econômica – indicam que as decisões relativas à alocação dos recursos públicos seriam muito mais influenciadas por particularidades e limitações institucionais do que por precisa avaliação e quantificação das necessidades.

FUNCIONALIDADE DAS DESPESAS

A Portaria n.º 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão (BRASIL, 1999) extinguiu a classificação funcional-programática da despesa. Essa portaria teve o objetivo de “[...] possibilitar à União, aos Estados e aos Municípios a prática de um orçamento-programa mais ajustado aos verdadeiros fundamentos dessa técnica” Insere-se, segundo o mesmo MPO 2000 (BRASIL, 2000b), no bojo geral de direcionar a administração pública do “modelo burocrático” para o “modelo gerencial”.

O diagnóstico do governo é que a classificação funcional-programática, implantada no Brasil pela Portaria nº 9/74, tomava inviável um orçamento com resultados aferíveis e voltados à população. Havia a junção de duas classificações. a funcional e a programática, em que a primeira teria a finalidade de definir as áreas beneficiadas pelo dispêndio público e a segunda, o objetivo do dispêndio

Como objetivos não são facilmente padronizáveis, a tarefa de classificação caberia à classificação funcional. Na implementação da funcional-programática, entretanto, prevaleceu o caráter meramente classificatório, perdendo-se a lógica de orçamento-programa, em que a prioridade é a necessidade de os objetivos estarem muito bem definidos. Na visão do MOG, (BRASIL, 2000a) a “[...] classificação funcional-programática passou a significar um aglomerado de ‘caixas’ onde as ações são agrupadas, sem maiores preocupações com o tipo de transação que está sendo classificada”.

Assim, ao mesmo tempo em que extinguiu a classificação funcional-programática a Portaria n.!! 42/99 (BRASIL, 1999) modificou a classificação funcional, que se subdivide em sub-funções e de utilização obrigatória em todas as unidades da Federação. Os programas perdem a característica de classificadores, com cada esfera de governo tendo sua própria classificação, de acordo com seus objetivos de política.

Outras duas modificações da Portaria nº 42/99 foram a introdução do conceito de produto na categoria programática “atividade” (pela Portaria nº 9/74, apenas a categoria “projetos” continha um produto final associado) e a criação da categoria “operações especiais”, que são as “[...] despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços” (BRASIL, 1999).

As principais definições da Portaria nº 42/99 são elencadas a seguir (BRASIL, 1999):

Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que com­petem ao setor público;

Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Pode ser combinada com funções diferentes daquelas a que esteja vinculada na forma do Anexo da Portaria nº 42/99;

Encargos especiais: englobam as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra;

Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo;

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

CONCEITOS DE DÉFICIT E DÍVIDA PÚBLICA: PRINCIPAIS MEDIDAS

Inicialmente, definiremos os vários conceitos de déficit e dívida pública, que posteriormente serão identificados com base na restrição orçamentária do governo. O objetivo é fazer rápida apresentação para depois se discutir mais detalhadamente os vários conceitos. Em geral, esses conceitos são ajustados para captar e separar os efeitos de variáveis econômicas como taxa de juros, nível de preços e nível de atividade econômica. Existem dois critérios de cálculos. O primeiro é chamado “acima da linha”, no qual são explicitados os principais fluxos de receita e despesas. O segundo é o “abaixo da linha”, que observa o déficit com base na variação da dívida pública, pela óptica do seu financiamento. É conhecido como necessidades de financiamento do setor público. Cabe observar que algumas medidas de déficit, com o mesmo significado, podem ser calculadas nos dois critérios. Pelo primeiro critério pode-se calcular:

a) Déficit Nominal = Gastos totais – Receitas totais.

b) Déficit Primário = Gastos não financeiros – Receitas não financeiras. Exclui do déficit nominal o pagamento dos juros e das amortizações da dívida pública, entre outras despesas e receitas financeiras.

c) Déficit Operacional = Déficit primário + Pagamento de juros reais. Essa medida exclui do cálculo do pagamento dos juros nominais da dívida pública os efeitos da correção monetária. Foi utilizada no Brasil nos períodos de inflação elevada para se ter uma medida real do déficit público.

d) Déficit público de pleno emprego. É dado pela diferença entre gastos e receitas estimados sob a hipótese em que a economia estivesse operando em níveis normais de desemprego e de utilização da capacidade produtiva.

Pela óptica “abaixo da linha”, os principais conceitos apurados pelo Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2012) são:

a) Dívida Líquida do Setor Público (DLSP): É dada pela soma das dívidas interna e externa do setor público (governo central, Estados e m-=. pios e empresas estatais) junto ao setor privado, incluindo a base monetária e excluindo-se ativos do setor público, tais como reservas internacionais, créditos com o setor privado e os valores das privatizações.

b) Ajuste patrimonial: Item da DLSP que contabiliza a diferença entre os passivos do governo, contraídos no passado e posteriormente reconhecidos (“esqueletos”), e os resultados da privatização.

c) Dívida Fiscal Líquida (DFL): É dada pela diferença entre a DLSP e o ajuste patrimonial.

d) Necessidades de Financiamento do Setor Público: Corresponde ao conceito de déficit nominal apurado pelo critério “acima da linha”. Refere- se a variação da DFL entre dois períodos de tempo.

e) Necessidades de Financiamento do Setor Público no conceito operacional: Exclui das necessidades de financiamento nominais a correção monetária (efeito inflacionário) que incide sobre a DFL. Seu correspondente pelo critério “acima da linha” é o déficit operacional.

f) Necessidades de Financiamento do Setor Público no conceito primário: Exclui das necessidades de financiamento nominais, o pagamento de juros nominais que incide sobre a DFL. Equivale ao déficit primário apurado pelo critério “acima da linha”.

 

POLÍTICA FISCAL E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA

A maioria dos estudos que procuram quantificar a incidência da atividade do setor público sobre a distribuição de renda em uma comunidade dá ênfase especial aos efeitos da tributação, abstraindo-se de quantificar os efeitos dos gastos do governo segundo os beneficiários (por diferentes classes de renda, setores econômicos, regiões geográficas etc.). Negligenciar esse aspecto significa não só deixar de considerar o objetivo fundamental de toda atividade pública, ou seja, a provisão de benefícios aos cidadãos do país, como também, por vezes, induzir a análise a conclusões errôneas sobre a eqüidade de determinado sistema fiscal.

Muito mais relevante se faz sua consideração quando se trata de um país em desenvolvimento, onde, em geral, é elevada a participação dos impostos indiretos no financiamento dos gastospúblicos. Essa forma de tributação, como se sabe, é em geral regressiva, implicando uma carga relativamente maior para os indivíduos de classes inferiores de renda. Uma distribuição regressiva da carga tributária poderia, todavia, ser teoricamente compensada por uma distribuição progressiva dos benefícios provenientes das despesas públicas, de forma a inverter conclusões sobre eqüidade baseadas em apreciação parcial do sistema tributário.

Mesmo que estudos tradicionais da incidência total do orçamento pudessem ser realizados com confiança, uma descrição dos efeitos redistributivos diretos do orçamento em dado ponto do tempo talvez ainda não fosse suficiente para os formuladores da política nos países em desenvolvimento. Em tais países, as políticas que visam à redução das desigualdades de renda poderiam ser mais eficazes no longo prazo se orientadas para as causas básicas da pobreza, e não para efeitos. Se baixos níveis de renda estiverem associados a fatores tais como baixos níveis de saúde e educação, localização em áreas rurais, residência em regiõesmenos desenvolvidas e limitado número de trabalhadores por família, os programas redistributivos característicos dos países desenvolvidos (como, por exemplo, o Imposto de Renda negativo, os subsídios e os programas de bem-estar) talvez não sejam inteiramente aplicáveis. Nesse caso, toma-se necessária uma análise mais profunda do efeito redistributivo dos gastos governamentais.

Suponha-se, por exemplo, que em um dado país a totalidade da receita tri­butária seja proveniente de um imposto geral e uniforme de 10% sobre as despesas pessoais de consumo. Se a propensão média a consumir decresce à medida que aumenta o nível de renda, a distribuição da carga tributária desse imposto será regressiva.

Da mesma forma que a regressividade na tributação poderia ser superada por uma distribuição apropriada dos benefícios dos gastos, uma distribuição perversa desses mesmos benefícios poderia cancelar as vantagens da progressividade na tributação do ponto de vista de critérios de eqüidade fiscal.

Uma análise parcial do sistema tributário revelaria, assim, uma situação bas­tante negativa do ponto de vista dos objetivos de eqüidade fiscal. Tal conclusão, no entanto, pode ser modificada pelo resultado obtido no que diz respeito à distribuição dos benefícios dos gastos públicos pelos mesmos contribuintes.

Quanto aos tributos, o caso mais interessante refere-se a impostos sobre tran­sações com mercadorias e serviços, cuja venda serve como base de cálculo da respectiva contribuição. Assim, a análise de sua incidência requer uma identificação prévia sobre em quem recai o ônus do pagamento – sobre o produtor ou sobre o consumidor – e de como esse ônus se distribui por classes de renda. As hipóteses teóricas acerca da possibilidade de transferência do ônus tributário para o consumidor final no caso de impostos sobre mercadorias baseiam-se em considerações sobre o grau de elasticidade da demanda e da oferta dos produtos tributados. No entanto, como as hipóteses teóricas de perfeita competição no mercado são bastante restritivas, a maior parte dos estudos empíricos a esse respeito assume, como resultado mais provável, a integral transferência do ônus para o consumidor final, de tal forma que sua distribuição por classes de renda fica dependendo, apenas, de um levantamento da estrutura de consumo para cada tipo de produto.

FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL

A Constituição de 1988 (BRASIL, 1988) inaugurou nova etapa do federalismo fiscal brasileiro que ainda não está, todavia, concluída. Nela, as demandas de Estados e municípios por descentralização das receitas públicas foram atendidas, mas as dificuldades encontradas para fazer com que a descentralização das receitas fosse acompanhada de uma concomitante descentralização das responsabilidades públicas, em especial no campo das políticas sociais, provocaram desequilíbrios que ainda precisam ser corrigidos.

A nova Constituição é um marco importante de um processo que se iniciou bem antes de sua promulgação. A lenta agonia do regime militar instaurado em 1964 foi acompanhada de renovadas pressões de governadores e prefeitos por maior autonomia financeira, pressões essas que se acentuaram após a recuperação da autonomia política de Estados e municípios, a1cançada em 1982. Ao aproximar-se a sucessão presidencial de 1985, com a transição do autoritarismo para a democracia, as demandas por autonomia financeira, reconhecidas como indispensáveis ao exercício da autonomia federativa, ganharam maior força. Não por acaso, a campanha presidencial do candidato vitorioso nas eleições indiretas de 1984 teve no fortalecimento da federação sua grande bandeira.

De certa forma, o ímpeto descentralizante beneficiou-se de uma espúria as­sociação entre autoritarismo e centralização, favorecida pela longa duração do regime militar e pelas reformas centralizadoras por ele promovidas. Não obstante, a ruptura institucional não foi suficiente para alterar hábitos e costumes que comandam as decisões políticas nessa área. A autonomia financeira foi confundida com liberdade para gastar sem a equivalente responsabilidade de tributar. A natureza da descentralização promovida pela Assembléia Constituinte não contribuiu, portanto, para a construção de um novo federalismo.

A persistência da crise econômica brasileira tomou mais difícil ainda avançar no sentido da correção dos desequilíbrios provocados pela inclusão das reformas consagradas pela nova Constituição. Com a economia presa no atoleiro e fustigada por taxas elevadas de inflação que resistiram a todas as tentativas de combatê-las até o advento do Real, o comportamento das receitas do setor público ficou muito aquém das expectativas. A frustração dessas expectativas contribuiu para arrefecer o movimento da descentralização. Embora se notem alguns avanços com respeito à absorção por estados e municípios de maiores responsabilidades por gastos em programas sociais, como consequência da redução de aportes federais, eles ainda não configuram um esforço coordenado em busca de novo equilíbrio federativo. Este ainda está na dependência de amplo entendimento nacional sobre temas que encerram grande controvérsia, como é o caso da reforma fiscal.

CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO

Para que se possa compreender melhor a natureza dos problemas atualmente enfrentados pelo Brasil no campo do federalismo fiscal, é necessário ter presente suas características marcantes, bem como algumas peculiaridades decorrentes da acomodação do sistema ao longo dos anos.

De início, convém destacar dois aspectos fundamentais: as enormes disparidades regionais e a forte tradição municipalista do país. Como de hábito, regimes federativos cabe à União envidar esforços para reduzir as disparidades regionais de desenvolvimento, e os instrumentos fiscais costumam desempenhar importante papel a esse respeito. No Brasil, a marcante presença do Estado na vida econômica contribuiu para dar ao sistema tributário um papel de relevo na política de desenvolvimento regional, colocando em conflito, com freqüência, as demandas por maior autonomia tributária dos Estados mais desenvolvidos, com as pressões por aumento das transferências compensatórias executadas pelos demenor grau de desenvolvimento.

Outro condicionamento importante é o que resulta da forte tradição municipalista. A força dessa tradição está hoje refletida no caráter singular assumido pela federação brasileira após a promulgação da Constituição de 1988. Nela, os municípios foram reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime federativo. As principais consequências desse fenômeno, do ponto de vista do federalismo fiscal, são o largo campo de competência impositiva dos municípios e a instituição de transferências compensatórias federais semelhantes às que beneficiam os Estados. A relativa independência dos municípios em relação ao poder público estadual, conferida pela posição singular que ocupam no sistema tributário brasileiro, é acompanhada de desequilíbrios verticais e horizontais na repartição da receita tributária nacional, tomando mais difícil a negociação de reformas capazes de sedimentar propostas de novo equilíbrio federativo.

Aos dois fatores mencionados soma-se o elemento político. Por razões dis­tintas, as duas grandes reformas fiscais realizadas no Brasil nos últimos 30 anos produziram resultados semelhantes do ponto de vista do federalismo fiscal. A Reforma de 1967, promovida pelo regime militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, mas instituiu, em contrapartida, amplo e inovador mecanismo de transferências intergovenamentais de receitas, em benefício, principalmente, dos Estados menos desenvolvidos e dos municípios menos populosos. A Reforma de 1988 reduziu parcialmente a competência tributária federal e ampliou ao máximo as transferências intergovernamentais instituídas 25 anos atrás, sem alterar, contudo, a fisionomia do sistema fiscal.

Em 1967, a centralização tributária promovida pelo regime militar tinha por objetivo, entre outros, o de assegurar o apoio político de Estados mais pobres e de municípios de menor porte mediante a aplicação direta de recursos do orçamento federal e a participação garantida nos fundos compensatórios então criados (vale lembrar que a oposição política ao regime localizava-se nos Estados mais desenvolvidos e, em especial, nas cidades de grande porte). Em 1988, os limites e a natureza da descentralização tributária foram traçados pelos que se beneficiaram do sistema criado em 1967, que, em decorrência da confortável maioria de que dispunham no Congresso, lograram não só alcançar seus objetivos como também ampliar de forma expressiva os ganhos obtidos anteriormente.

Não foi, assim, o conhecido desequilíbrio da representação política no Con­gresso Nacional que desenhou o formato perverso hoje exposto pelo federalismo fiscal brasileiro, marcado por enormes desequilíbrios na repartição das receitas fiscais. É certo que a absoluta predominância de representantes das regiões mais pobres no Congresso Nacional, decorrente dos quocientes eleitorais previstos na Constituição e do número mínimo de representantes de cada Estado na Câmara Federal, amplia o conflito de interesses entre aqueles que defendem a descentralização de competências e os que querem a descentralização da arrecadação.

O desafio da eficiência confunde-se, portanto, com o desafio da responsabi­lidade. O contribuinte responsável requer um governo mais do que responsável. A responsabilidade do governo está em prover os serviços dele demandados pela coletividade ao menor custo possível para os padrões de qualidade exigidos. A responsabilidade do contribuinte consiste em cumprir com as obrigações tributárias decorrentes do financiamento dos serviços prestados pelo governo em resposta às demandas da coletividade. A quebra desse vínculo de corresponsabilidade acarreta prejuízo para todos.

REFORMA E FEDERALISMO FISCAL

Várias tentativas de reforma do sistema tributário brasileiro foram feitas nos últimos anos, todas elas de antemão fadadas ao insucesso. Tal insucesso decorre da falta de acordo prévio sobre questões já abordadas neste texto, em particular:

a) sobre os mecanismos apropriados para promover a redução das disparidades regionais;

b) sobre as opções para fortalecer a autonomia política e financeira de Estados e municípios;

c) sobre o papel a ser desempenhado pelo Governo Federal no tocante à sustentação de programas sociais;

d) sobre o grau de descentralização compatível com as desigualdades socioeconômicas da federação brasileira.

O acordo sobre as questões relacionadas é ainda dificultado pela precarie­dade da base estatística sobre a qual são feitas as simulações do impacto de alternativas de reforma sobre a repartição das receitas fiscais. A incerteza sobre o impacto de mudanças contribui para uma atitude imobilista que prejudica o avanço das negociações necessárias a obtenção de amplo entendimento a esse respeito.

Se à época da Constituinte de 1988 a bandeira da descentralização predo­minou nos debates da reforma fiscal, o estandarte que ganha maior destaque, agora, é o da simplificação. A prolixidade da legislação tributária e a multiplicidadede bases de incidência, somadas à tentativa do governo de resolver suas dificuldades de caixa mediante aumento de alíquotas dos impostos existentes, contribuíram para gerar inédita revolta dos contribuintes brasileiros contra os excessos do fisco, ampliando as demandas da sociedade por uma profunda simplificação do sistema tributário brasileiro.

Os caminhos da simplificação chocam-se com a opção adotada em 1988 para resolver os conflitos distributivos intergovernamentais via criação de novos impostos e ampliação das transferências. A simplificação requer uma redução donúmero de tributos a ser obtida da unificação das bases de incidência. Com um número menor de tributos fica mais difícil acomodar os interesses em jogo, tende em vista a tradição brasileira de atribuir aos Estados a competência para instituir um imposto geral sobre a venda de mercadorias e serviços que constitui a fonte mais importante da receita governamental.

A simplificação que adviria da instituição de três impostos de ampla base de incidência, repartidos entre a União, Estados e municípios de acordo com o alcance das respectivas jurisdições (à União, o Imposto de Renda, aos Estados, o Imposto de Consumo, e aos municípios, o imposto sobre a propriedade) não é compatívelportanto, com as exigências decorrentes das enormes disparidades regionais e sociais. A descentralização das competências tributárias precisa ser temperada a luz de uma redefinição do papel do Estado e do Governo Federal no campo das políticas de desenvolvimento regional e social, bem como do reconhecimento da tradição brasileira com respeito à autonomia municipal.

Reforma Fiscal - http://www.youtube.com/watch?v=BVZi8FTQz-4

Para muitos, a chave para a solução do problema estaria na clara definição das responsabilidades de cada ente federado no texto constitucional, em substituição ao regime de competências concorrentes em quase todos os campos das políticas públicas que prevalece atualmente. Definidas as competências de cada um, seria mais fácil estabelecer a repartição de recursos compatível com o respectivo equilíbrio orçamentário. Tal proposição é lógica em sua singeleza, mas ignora o fato de que a indefinição atual resulta da absoluta impossibilidade de elaborar-se um cardápio detalhado de repartição de atribuições públicas na federação brasileira em face das disparidades econômicas, sociais, financeiras e gerenciais.

Além de algumas definições de ordem geral, que estabeleçam princípios e diretrizes aplicáveis a um processo de descentralização de encargos e capazes de conduzir a um novo equilíbrio entre atribuições e recursos, qualquer tentativa de impor um padrão uniforme a respeito carece de realismo.

No plano das diretrizes, é fácil estipular que as atividades que independam da aplicação de técnicas sofisticadas, cuja execução em escala reduzida não comprometa a eficiência produtiva, cujas necessidades financeiras sejam modestas, cujo gerenciamento eficaz não esteja na dependência de recursos humanos altamente qualificados, e cujos benefícios tiverem alcance geograficamente limitados, deveriam ser preferencialmente atribuídas ao nível local. No outro extremo, isto é, no plano federal, estariam as atividades para as quais os mesmos atributos citados fossem diametralmente opostos: sofisticação técnica, economia de escala, vultosas necessidades financeiras, recursos humanos qualificados e ampla difusão espacial dos benefícios prestados à coletividade. A combinação dessas várias possibilidades poderia definir, em cada caso específico, os intervalos em que poderá situar-se o campo das atribuições estaduais. Não obstante a racionalidade implícita nos critérios mencionados, as enormes diferenças interestaduais e intermunicipais não permitem a adoção uniforme de regras aplicáveis a todo o território nacional.

Importa, também, estabelecer clara distinção entre o problema do equilíbrio entre responsabilidades e recursos do setor público e a questão das desigualdades regionais. O enfoque regionalista da reforma fiscal precisa ser revisto à luz das distorções do passado e das novas exigências do momento. O desenvolvimento regional requer forte apoio da União a programas e projetos de investimento capazes de superar as causas da pobreza e reduzir as desigualdades de oportunidades de modernização econômica e social. Nesse sentido, é indispensável reforçar os fundos federais capazes de sustentar os investimentos necessários ao progresso das regiões economicamente mais atrasadas, reduzindo a ênfase concedida em 1988 ao papel das transferências orçamentárias a esse respeito.

 

Contabilidade Pública

25 Apr

Unidade 1 – Contabilidade Pública

Sejam todos muito bem vindos a disciplina de Contabilidade Pública.

VÍDEO AULA 1

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Nos entes públicos também há um controle das suas entradas e saídas de recursos, assim como nas empresas, as entidades empresariais.

Você já imaginou como é realizado todo esse controle?

Se não imaginou, agora você terá a noção de como funciona tudo isso no ente público, e veremos que antes de qualquer coisa ele, o ente público, deve ter um orçamento autorizado pelo Poder Legislativo, para que aí ele possa dar andamento em suas entradas e saídas dos recursos.

Com isso, veremos como funciona esse orçamento, seus conceitos, como é a composição dele em receitas e despesas, como se classificam essas despesas e receitas, e todas as suas particularidades.

Veremos também e falaremos novamente, que no campo público somente se faz aquilo em que este ente esteja expressamente autorizado Se não consta em lei é porque não se pode realizar, diferente do que temos no campo privado, onde pode se fazer tudo que não está proibido.

Sendo esta autorização também advinda de um processo licitatório, e a licitação que é um procedimento que ao final autorizará a contratação do vencedor do certame.

Então veremos todas essas particularidades do campo público e com isso você entenderá muitas coisas e noticias que tem lido ou ouvido.

Vamos ver um vídeo sobre o objeto de estudo da Contabilidade Pública:

LEGISLAÇÃO

Assim como já mencionado, na área pública só se faz aquilo que a lei expressamente permite, ou seja, se não está mencionado a autorização para determinado ato, não há que se falar em fazer. Também como veremos a frente temos o principio da publicidade e da transparência pública que regem não só o orçamento, mas toda a Administração Pública. Então seus atos, desde que não seja voltado a segurança nacional, será amplamente divulgado para controle por toda a sociedade.

A contabilidade pública e o direito administrativo caminham juntos. Assim o contador da área pública deve também estudar essa parte do ordenamento jurídico.

A administração pública possui a incumbência da prestação do serviço público, sendo essa determinação, como descrito no art. 175 da Constituição Federal de 1988:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (BRASIL,1988).

Focando-nos no campo contábil dessa área, temos a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 (BRASIL, 1964) que ainda é a lei que rege muitos conceitos e regras para esse campo. Entretanto, há um projeto de lei para substituição ou atualização dessa lei que é muito antiga. Então, sendo esta uma das principais leis, toda a pessoa que esteja por estudar esse campo de aplicação da contabilidade deve se ater a esses conceitos.

Juntamente com a Lei 4.320/64 (BRASIL, 1964), tem algumas leis mais, que estão presentes no dia a dia do contador, tais como a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Lei Complementar nº 101/2000 (BRASIL, 2000), Lei Complementar nº 131/2009 (BRASIL, 2009), Lei de Licitações nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993), Lei do Pregão nº 10.520/2002(BRASIL, 2002b), Lei do FUNDEB nº 11.494/2007 (BRASIL, 2007a), Decreto-Lei 200, Lei de Improbidade Administrativa e diversas outras leis.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como LRF, é uma Lei Complementar nacional que estabelece normas gerais sobre finanças públicas, para todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) além das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundos, Entidades Dependentes, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Vamos ler a Lei de Responsabilidade Fiscal na integra:

http://pt.scribd.com/doc/12350656/Lei-de-Responsabilidade-Fiscal-Comentada

A LRF surgiu no meio ao desespero de toda a sociedade com tantos casos de improbidade no país. Com isso foi elaborada e promulgada, disciplinando normas de escrituração e consolidação das contas públicas, estabelecendo regras de transparência, controle e fiscalização dos atos de gestão.

SIAFI

É o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

Leia mais sobre o SIAFI acessando:https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/siafi

ORÇAMENTO PÚBLICO

VÍDEO AULA 2

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Veremos que existem alguns tipos de instrumentos que auxilia os entes públicos a planejar todo o mandato do seu governante, e ainda temos os mais curtos que cuidam do planejamento do exercício financeiro, transcrevendo nessas peças ou nessas leis o plano de governo de cada um.

O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei), contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).

PLANEJAMENTO-ORÇAMENTO

A Constituição Federal de 1988 institucionalizou um verdadeiro sistema orçamentário ao prever a edição da lei do plano plurianual, lei de diretrizes e lei do orçamento anual, que se interligam com o objetivo de dotar o setor público num processo de planejamento orçamentário de curto, médio e longo prazo. Esse planejamento abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

PLANO PLURIANUAL – PPA

É um dos instrumentos de planejamento e compõe as Transparências Públicas. Está previsto no art. 165, da Constituição Federal de 1988 o qual diz que: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual” (BRASIL, 1988).

O Plano Plurianual – PPA, é o que chamamos de planejamento a médio prazo da Administração Pública, devido a sua vigência de 4 anos. Ao assumir o mandato, já no 1º ano, o Chefe do Poder Executivo deve elaborar o seu planejamento de gastos, ou seja, o gestor deve estabelecer o que pretende executar, em termos de obras e serviços, durante seu período de governo, 4 (quatro) anos, transcrever no documento o seu programa de governo.

Nesse seu 1° ano de mandato, o gestor realiza ou cumpre o último ano do Plano Plurianual do gestor anterior. É por isso que se fala que o Plano Plurianual, o PPA, tem um ano de defasagem.

Esse plano estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Se quiser ver um Plano Plurianual – PPA verdadeiro, acesse o link a seguir e veja esse instrumento de planejamento da União:http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/PPA/Elaboracao:PL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

Instrumento de planejamento que surgiu com a Constituição Federal de 1988. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO, deve orientar a elaboração e execução do orçamento anual e tratar de vários outros temas, dentre elas alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

Assim, temos o texto da Constituição Federal:

Art.165, § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (BRASIL, 1988).

Constata-se assim que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – a chamada LDO é o elo entre o Plano Plurianual – o PPA e a Lei de Orçamento Anual – a LOA, e trata-se de uma lei de vigência anual e de iniciativa do Poder Executivo, ou seja, é o Poder Executivo quem provoca o Poder Legislativo, enviando a este um projeto de lei para estudo e aprovação, após retornando ao Executivo para que o seu chefe sancione e publique a lei. Como chefe do Poder Executivo a nível Federal temos a União com o Presidente da República; a nível Estadual os Estados e o Distrito Federal com seus Governadores e no nível Municipal as Prefeituras com seus Prefeitos.

Conforme o artigo 35, §2°, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (meio do mês de abril) e devolvido para a sanção ao Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa (até meados de dezembro).

Art. 35, §2°, inciso II ADCT – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (BRASIL, 1988).

Dê uma olhada na Lei de diretrizes Orçamentária da União, no site do Senado Federal:http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/LDO/Elaboracao:PL

Vamos ver a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 da União:

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

A Lei Orçamentária Anual, prevista no artigo 165, § 5º da Constituição Federal, constitui o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Brasileira, cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, que também é um dos princípios orçamentários.

Art. 165. § 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público (BRASIL, 1988).

Neste artigo da Constituição Federal temos o que conterá a lei orçamentária e podemos extrair claramente que, conforme artigo 165 citado e seus incisos se têm o principio da unidade, que significa que tudo do ente federado – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – estará contido e consequentemente autorizado em uma única peça orçamentária, inclusive o orçamento de suas empresas.

Ainda com foco constitucional, agora referente a prazos, conforme o artigo 35, §2°, inciso III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (final de agosto) e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa (até meados de dezembro), conforme transcrição do artigo a seguir:

Art. 35, §2°, inciso III, ADCT – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (BRASIL, 1988).

Mas agora você me diz: Mas o artigo 35 da ADCT diz que a União encaminhará o projeto de lei orçamentária até quatro meses antes do encerramento do ano. Agora pergunto: e no caso dos outros entes federados, qual o prazo para o envio deste projeto de lei?

Sim, o artigo diz a União, mas a doutrina aplica por analogia aos demais entes federados, ou seja, como se trata da mesma situação, no caso o envio do projeto de lei de orçamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo para estudo e aprovação, aplica a mesma determinação aos demais.

Para entender um pouco mais sobre todo o trajeto do orçamento, seu conceito e ciclo de estudo e aprovação, navegue um pouco do site do Senado Federal e acompanhe o ciclo orçamentário federal:http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/LOA/Elaboracao:PL

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Antes de adentrarmos no estudo específico de princípios orçamentários vamos primeiro saber o que são os princípios. O termo princípio, em termos jurídicos, é bastante amplo; significando na verdade alicerçar uma estrutura, garantir a sua existência e a sua aplicabilidade, ou seja, ser a base para as leis.

Segundo o Dicionário Aurélio, princípio seria o momento ou local, ou ainda, trecho em que algo tem origem, ou o seu começo. Acrescentando a esse conceito do dicionário, conceitua princípio em Filosofia, dizendo ser a origem de algo, de uma ação ou de um conhecimento e, em Lógica, conceitua como a proposição que serve de base, ainda que de um modo provisório ou temporário, e cuja verdade não é questionada.

Portanto, temos que Princípios são pontos norteadores ou que dão rumo para formação das normas jurídicas, ou seja, baseando-se nos princípios existentes é que os legisladores fazem as leis.

Os Princípios Orçamentários tem o objetivo de estabelecer regras básicas que nortearão os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência.

Os princípios orçamentários básicos para toda a elaboração, execução e controle do orçamento público, para todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e em todos os níveis de governo – Federal, Estadual e Municipal – estão definidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964.

Então agora vamos ver alguns princípios orçamentários:

A.  Unidade ou Totalidade

O princípio da Unidade vem previsto na Lei nº 4.320/64, art. 2º, transcrito a seguir:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade (BRASIL, 1964, grifo nosso).

A Lei 4.320/64 determina que sejam obedecidos e aplicados os princípios da unidade, da universalidade e ainda o princípio da anualidade, além de termos também na Lei maior do nosso país a exigência de tal princípio, conforme artigo 165, § 5º da Constituição Federal.

Neste artigo, está no singular, “A lei orçamentária compreenderá [...]”, dando a noção aqui da peça única e com isso, temos a determinação de existência de orçamento único para cada um dos entes federados – por entes federados entendemos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Dessa forma, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas no orçamento, em cada um dos exercícios financeiro, devem integrar um único documento dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.

B.  Universalidade

Assim como estudamos no princípio da unidade, o princípio da universalidade, princípio orçamentário e não contábil, portanto, agora essa universalidade é somente quando se fala em orçamento. Este princípio também vem previsto no mesmo art. 2º da Lei nº 4.320/64, conforme artigo já citado no item 2.3.1., sendo esse artigo recepcionado e normatizado pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal, o qual determina que a Lei Orçamentária Anual – LOA, de cada um dos entes federados (União Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assim como também nos art. 3º e 4º da Lei nº 4.320/64 temos a noção deste principio:

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° (BRASIL, 1964).

Então para o princípio da universalidade deriva da ideia do próprio nome, universo, tudo, e com isso então o princípio significa que todas as receitas e todas as despesas integrarão o orçamento.

D.  Exclusividade

Previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não inclua em seu texto nenhum dispositivo que não esteja relacionado com à previsão da receita ou à fixação da despesa, que é o conceito de orçamento. Existe uma exceção, quanto a autorizações para aberturas dos créditos adicionais e ainda a contratação de operações de crédito.

§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (BRASIL, 1988).

Quanto essa autorização de abertura de créditos adicionais na própria lei orçamentária é de que já coloque o limite em que se pretende trabalhar, isso já tendo a noção devido às ocorrências de anos anteriores.

Vamos dar uma pausa na leitura e ver um vídeo sobre os Princípios Orçamentários!

E.  Orçamento Bruto

Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964 (BRASIL, 1964) principio contábil e orçamentário, determina que as receitas e despesas dos entes públicos não estejam no orçamento com seus valores líquidos, como exemplo podemos citar as receitas que sofrem retenção para o Fundeb.

“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções” (BRASIL, 1964).

Exemplo: Fundeb, tem estimado para determinado Município 5 milhões de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com isso 20% deverá ser retido para o Fundeb, mas no orçamento constará o valor bruto de 5 milhões.

F.  Legalidade

Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência… (BRASIL, 1988).
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais (BRASIL, 1988).

G.  Publicidade

Princípio básico da atividade da administração pública, também previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 que devem divulgar seus atos em seus respectivos Diários Oficiais para dar conhecimento de todos seus atos a sociedade.

Com isso você pode me perguntar: Tudo é dado conhecimento a sociedade então?

Não, existem exceções, quando o interesse público ou a segurança justificar o sigilo os atos que envolvam o assunto não serão publicados.

Esse princípio da publicidade está relacionado com o a transparência no setor público e próximo tópico e principio a ser comentado.

H.  Transparência

Assim como mencionado no princípio anterior, é dever da Administração Pública a publicidade, assim como a transparência dos seus atos.

Com a LRF fica claro a inovação na atividade pública, cada vez mais o legislador inserindo obrigações aos entes públicos para que torne mais claro suas atitudes e gastos a toda a sociedade e que esta tenha uma maior facilidade para este acompanhamento, como exemplo pode-se citar os relatórios divulgados inclusive por meio eletrônico, sendo a internet cada dia mais popularizada.

I.  Não-afetação da receita de impostos

Esta previsão está expresso no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, e veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pelo próprio texto constitucional, como segue:

Art. 167. São vedados:
[...]
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);
[...]
§4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta (BRASIL, 1988).

As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

J.  Especificação

Neste principio fica estabelecido que não pode ser as receitas e despesas enviadas para aprovação em valores globais, deve ser toda especificada, discriminada para atender também aos demais princípios obrigatórios e que assim não seja aprovado algo não condizente com o tema proposto.

CICLO ORÇAMENTÁRIO

O ciclo orçamentário pode ser entendido como um processo contínuo e simultâneo, pelo qual se elabora, estuda, aprova, executa, controla e avalia toda a programação orçamentária e financeira das despesas pública.

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o planejamento orçamentário ou o ciclo orçamentário será sempre de iniciativa do Executivo, ocorrendo em três instrumentos orçamentários, sendo: o Plano Plurianual – PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Orçamento Anual – LOA.

O projeto de lei de orçamento é de iniciativa do Poder Executivo (Nível Federal a União, nível Estadual o Governo dos Estados ou o Governador do distrito Federal e a nível Municipal os Prefeitos) enviando-se ao Poder Legislativo (a nível Federal o Poder Legislativo corresponde ao Congresso Nacional; enquanto a nível Estadual corresponde as Assembleias Legislativas e em se tratando do nível Municipal temos a correspondência do Poder Legislativo, sendo as Câmaras de Vereadores) para que este poder após o estudo aprove os projetos de leis orçamentárias. O projeto deve atender a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 5º e constituição Federal art. 165, § 6º e conter:

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (BRASIL, 2000).
§ 6º – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (BRASIL, 1988).

Sendo aprovados os projetos de leis, cada um no seu tempo respectivo, o qual, iremos ver cada um deles, estes projetos serão encaminhados ao Chefe do Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) para sancionar e publicar os projetos que agora são leis e sendo assim, devido ao Principio da Publicidade na Administração Pública, deverão os mesmos ser publicados para conhecimentos de todos os cidadãos.

Se acontecer do poder Executivo, que tem a obrigatoriedade de iniciar o ciclo orçamentário, ele não o fizer em tempo hábil, poderá o Poder Legislativo reaprovar o orçamento anterior, ou seja, aquele orçamento que está em vigência e foi aprovado no exercício anterior, será aprovado também para que vigore no exercício seguinte, isso devido ao não encaminhamento pelo Poder Executivo de um projeto de lei orçamentária.

Agora se o poder Legislativo não encaminhar os projetos aprovados para sanção até que se encerre a sessão legislativa daquele ano, poderá o Poder Executivo executar despesas que constituem previsão constitucional ou legais da União, como exemplo podemos citar a receita que os Estados possuem de transferência da União o Fundo de Participação dos Estados o FPE, ou também despesas relevantes que não possam esperar essa aprovação tardia da lei de orçamento quando já iniciado o exercício financeiro.

Convido você agora a ler sobre o Ciclo Orçamentário no link:

https://atepassar.s3.amazonaws.com/demo_pdfs/orcamento_publico_para_concursos_06.pdf

RECEITA PÚBLICA

Entende-se por receitas públicas, em sentido amplo, todo e qualquer recolhimento realizado aos cofres públicos, seja na forma de numerário, dinheiro, ou na forma de bens. Sendo essas entradas nos cofres públicos, os direitos que o Estado tem de receber em virtude de lei. Mesmo que estes valores não lhes pertençam, configurando uma receita temporária, pois deverá ser repassada para alguém, como iremos ver quando estivermos falando de receitas extra orçamentárias ou ingressos extra orçamentários.

Após as atualizações recentes na contabilidade pública, temos no Manual da Receita que quando se este fala em Receitas Públicas está se fazendo entender por Receitas Orçamentárias.

Nossa como complicou hein. Agora você me pergunta: o que é receita pública e o que é receita orçamentária?

Então vamos por parte.

Receitas públicas, pelo enfoque orçamentário, são as disponibilidades de recursos financeiros do exercício orçamentário, o ano em atividade, e cuja finalidade precípua é viabilizar a execução das políticas públicas, ou o programa de governo do Gestor, a fim de atender às necessidades coletivas e demandas da sociedade, conforme transcrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Orçamentários. Em outras palavras, são recursos financeiros que o Governo possui para conseguir realizar os serviços públicos colocados a toda a sociedade e manter essa máquina, chamada de Administração Pública, em pleno funcionamento.

Antes dessas atualizações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público se falava em receitas orçamentárias e receitas extra orçamentárias, a partir dessas atualizações, quando o Manual se refere as Receitas Públicas ele está se referindo as Receitas Orçamentárias. Pois quando ele for tratar da parte extra orçamentária não falará em receitas extra orçamentárias e sim em ingressos extra orçamentários.

VÍDEO AULA 3

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CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA

Classificar é igualmente dizer que vamos dividi-la em partes, dando nomes e especificando cada detalhe conforme cada divisão que surgir.

Faremos a classificação para quando o leitor ou o cidadão deparado com um relatório que tenha as receitas, posso da melhor forma possível e mais fácil, entender esses relatórios e o que aconteceu no ente público.

Também nada acrescenta para decisões, informações nas publicações a toda sociedade se estiver toda a entrada dos recursos em uma única nomenclatura.

Seria bem complicado não acha?

Então vamos ver como fica a classificação das receitas no campo público.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Receitas orçamentárias são aquelas que estão contidas no Orçamento Público, na Lei de Orçamento Anual – LOA e com isso sabemos que se estão na Lei, passaram pelo Ciclo Orçamentário e foram autorizadas pelo Poder Legislativo.

Vamos ver um vídeo sobre a Receita Orçamentário com o professor Adauto de Aquino:

®  RECEITAS CORRENTES

Temos que as receitas correntes são aquelas destinadas a cobrir as despesas correntes, que são gastos realizados para a manutenção da máquina pública, com isso são gastos contínuos, habituais.

Na Lei 4.320/64, temos o conceito de Receitas Correntes como segue:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (BRASIL, 1964).

Portanto, as receitas correntes são divididas em ORIGENS da seguinte forma e com os seguintes dígitos identificadores:

RECEITAS CORRENTES

1 – RECEITA TRIBUTÁRIA

2 – RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

3 – RECEITA PATRIMONIAL

4 – RECEITA AGROPECUÁRIA

5 – RECEITA INDUSTRIAL

6 – RECEITA DE SERVIÇOS

7 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Através deste artigo vemos a divisão das Receitas Correntes da União, Estados, distrito Federal e Municípios. Assim, vamos ver cada uma delas.

Receita Tributária é composta pelas espécies de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria que são os denominados Tributos, conforme art. 5º do Código Tributário Nacional transcrito: “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” (BRASIL, 1966).

Para se aprofundar um pouquinho mais em tributário, ver as competências tributárias de cada ente federado, acesse o link abaixo e veja um o Código Tributário Nacional:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

Receita de Contribuições, próxima origem da categoria econômica de receitas correntes, diz respeito a intervenções sociais ou econômicas, dependendo da área em que é criada, ou ainda contribuição cobrada de servidores em benefícios deles próprios para suas caixas de previdências.

Receita Patrimonial são receitas correntes provenientes dos bens patrimoniais, sejam eles móveis ou imóveis, ou ainda na forma de valores (moeda corrente). Como exemplo, podemos mencionar os aluguéis recebidos de imóveis do ente público ou os rendimentos obtidos de uma aplicação financeira.

Receita Agropecuária e Industrial, também são origens da categoria econômica corrente, são provenientes da atividade econômica exercida pelos entes públicos na atividade agropecuária ou industrial, tais como a venda de produtos agrícolas, pecuários, indústria de transformação ou construção.

Receita de Serviços também provenientes da atividade econômica exercida pelos entes públicos em paridade com o particular, agora na forma de prestação de serviços, tais como serviços de transportes, serviços de reprodução ou fotocópias.

Transferências Correntes são receitas correntes provenientes de recebimentos de recursos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com o intuito de aplicação em gastos com a manutenção da máquina pública, ou seja, despesas consideradas habituais ou que acontecem para dar continuidade ou andamento aos serviços colocados a disposição de toda a sociedade. Esses recursos recebidos pelo ente público ficam vinculados a finalidade que originou a transferência do recurso. Como exemplo, temos os convênios firmados, devendo os recursos recebidos serem aplicados somente na descrição de determinado que deu inicio a verba recebida.

Outras Receitas Correntes, última origem das receitas correntes, são provenientes das receitas que não se incluem nas classificações anteriores. Então temos aqui os juros e multas das receitas tributárias, das receitas não tributárias e das dívidas ativas, assim como indenizações e restituições e receitas diversas.

®     RECEITAS DE CAPITAL

Art. 11. § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente (BRASIL, 1964).

Agora temos a divisão em ORIGENS das receitas de capital e com os dígitos identificadores destas receitas:

Quando se fala em operações de crédito podemos entender por empréstimos em instituições financeiras, financiamentos junto a entidades estatais ou privadas, assim como ingressos de recursos advindos de colocação de títulos públicos. Ou seja, é a entrada de recursos através de uma constituição de dívida, podendo ser interna no país ou externa.

alienação de bens é o mesmo que venda de bens patrimoniais, sejam eles móveis ou imóveis, ou seja, é a transformação de bens do permanente do ente público em valores em espécie, sempre atento as particularidades e autorizações para venda desses bens.

Amortizações de Empréstimos são os recebimentos de partes ou a totalidade de empréstimos ou financiamentos realizados a terceiros, na forma de títulos ou contratos firmados.

Transferências de capital são os recebimentos de recursos de pessoas de direito público ou provado, com a finalidade de atendimento de uma despesa de capital, que são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou constituição de um bem de capital, como exemplo pode citar uma obra ou aquisição de equipamentos permanente.

Nas outras despesas de capital classificam-se como outras entradas de recursos de capital que não se enquadram nos conceitos anteriores.

ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

No trajeto que a receita orçamentária percorre para sua execução há uma ótima divisão para aumentar ainda mais o entendimento desse caminho, são 3 etapas:

A.  Planejamento;

B.  Execução, se dividindo em 3 estágios:

I.        Lançamento;

II.       Arrecadação;

III.      Recolhimento.

C.  Controle e avaliação.

Agora você deve estar me perguntando o que é cada item desses, mas vamos às explicações e deixar bem claro para você de como é todo esse trajeto.

No planejamento temos o inicio de tudo em conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a fase em que se projetam as receitas com base numa arrecadação histórica, para a Lei de Orçamento Anual, LOA. E previsão é o planejamento da estimativa da receita, etapa fundamental, pois é com base nessa estimativa que irá se fixar as despesas do período correspondente.

Vamos ao fórum discutir sobre o assunto estudado?

 Agora que estudamos a classificação da receita orçamentária, vamos pensar no seguinte: Conforme competência de arrecadação tributária em um determinado Município como classificamos o IPTU? E no caso do mesmo Município, mas agora com a receita de IPVA?

C.  Anualidade ou Periodicidade

Nesse próximo princípio, o da anualidade, vem expresso, assim como nos princípios da unidade e da universalidade, também no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964 (BRASIL, 1964), que delimita o orçamento para o período anual, ou seja, o exercício orçamentário deverá ser realizado e previsto para período de um ano, ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano: “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil” (BRASIL, 1964).

Então aqui fica claro que além de ser definido que orçamento deverá ser referente ao período de um ano, ele também deverá coincidir com o ano civil, ou seja, de janeiro a dezembro.

A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 101/00 (BRASIL, 2000), a LRF, aumentando a transparência pública a toda a sociedade e que esse acompanhamento seja em tempo real. Aqui vemos claramente a instituição dos portais da transparência, em que o ente público deve informar seus atos, realização de despesas, receitas e acompanhamento dos processos licitatórios. Portanto, não basta disponibilizar os lançamentos contábeis, orçamentários e financeiros, mas também demonstrar o ato administrativo que deu origem a tal lançamento, tais como os convênios, consórcios ou termos de parcerias assinados ou as licitações realizadas etc.

Para se ter uma noção dessa transparência exigida pela LC, acesse o site abaixo do Governo Federal:http://www.portaltransparencia.gov.br/

DESPESA PÚBLICA

Assim como conceituamos e classificamos as receitas, vamos classificar e conceituar todas as despesas, seus estágios percorridos durante o exercício financeiro, bem como elucidar o encerramento do ano, demonstrando o procedimento realizado com as despesas que não passam por todos esses estágios.

Sabia que tem uma forma de alterar durante o exercício financeiro as despesas que foram orçadas na Lei de Orçamento Anual – LOA? Pois bem vamos ver como é esta alteração e sua classificação.

Desde já, fique claro que por despesa pública entendemos todos os gastos obtidos pelos entes públicos para manutenção da máquina pública e dos serviços colocados a disposição de toda a sociedade. Sejam estas despesas autorizadas ou não legislativamente.

VÍDEO AULA 4

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CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA


Despesa Orçamentária

As despesas orçamentárias são aquelas que constam no orçamento público, e para estar nessa lei de orçamento foi autorizada pelo Poder Legislativo. Quando do ciclo orçamentário, o Poder Executivo tem a iniciativa e envia o projeto de lei para o Legislativo estudar e aprovar tal lei. Essas despesas são divididas em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.

Despesas Correntes

Todas as despesas que não contribuem ou não se relacionam com a formação de um bem de capital, são consideradas despesas operacionais que estão ligadas com a continuidade ou manutenção do ente público, tais como pagamento de funcionários, os encargos trabalhistas, pagamento de serviços realizados referente limpeza, vigilância, telefonia, saneamento, energia elétrica etc.. Ou seja, são todas aquelas despesas que se destinam a dar suporte para que o ente público possa manter essa entidade em funcionamento e prestando os serviços a sociedade.

Dentro de cada categoria econômica se tem outra divisão, agora chamado de grupo da despesa, conforme pode ser verificado no Quadro 01.

A Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001 e suas atualizações (BRASIL, 2001), explica os grupos de despesas correntes, conforme pode ser verificado no Quadro 01:

Quadro 01 – Explanação sobre os grupos de despesas correntes

Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.

Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

Fonte: Brasil (2001)

Após os grupos de natureza de despesa, esses gastos deverão ser derivados ainda em Modalidades. Isso quer dizer aonde será aplicado tal gasto do ente público, se é direto ou se será direcionado a outro órgão ou entidade, ou ainda por outro ente federado, conforme preconiza o § 1º, art. 3º da Portaria Interministerial nº 163/01:

Assim como modalidade de aplicação temos:

20 – Transferências a União

22 – Transferências Delegadas a União

30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

31 – Transferências a Estados e Distrito Federal – Fundo a Fundo

32 – Execução Orçamentária Delegada a Estados e Distrito Federal

40 – Transferências a Municípios

42 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios

50 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

60 – Transferências a Instituições com fins lucrativos

70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais

71 – Transferências a Consórcios Públicos

72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

80 – Transferências ao Exterior

90 – Aplicações Diretas

91 – Aplicação Direta Intraorçamentária (OFSS)

Exemplificando: A União para efetuar um pagamento ao Fundo Monetário Internacional – FMI, utilizará a modalidade 80, Transferências ao Exterior; pagamento aos seus próprios servidores do salário mensal, será utilizado a modalidade 90, pois é uma aplicação dentro do próprio órgão; e no caso de transferência de recursos, dentro do próprio orçamento, mas órgãos diferentes, será utilizado a modalidade 91.

Despesas de Capital

Essa categoria econômica recebe todos os gastos que estão ligados direta ou indiretamente para aquisições ou formação de bens de capital.

Mas surge uma dúvida importante: o que é bem de capital?

Bem de capital é tudo aquilo que forma o patrimônio do ente, ou seja, estão inclusos nesta classe os equipamentos, as máquinas, os veículos, os móveis, as ações, as obras (construções).

As despesas de capital se dividem em: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

Assim como vimos o desdobramento das despesas correntes conforme a Portaria Interministerial nº 163/2001, também vamos ver o desdobramento quanto as despesas de capital (BRASIL, 2001).

Quadro 02 – Explanação sobre os grupos de despesas de capital

Investimentos

Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Inversões Financeiras

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

Amortização da Dívida

Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

Fonte: Dos autores (2012)

Vamos ver na prática valores de Despesas de Capital e Despesas Correntes:

http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/home/banco_imagens/flash/bco_imagem_dg/rdmp12.pdf

Estágios na execução da despesa orçamentária

As despesas orçamentárias, aquelas em que deve estar fixada no Orçamento e por consequência disto é autorizada pelo Poder Legislativo, possui fases a serem percorridas na sua execução que são chamados de Estágios, sendo estes obrigatórios, obedecendo a seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento. Apesar de parecer confuso, vamos elucidar o caminho passo a passo, e entender como a despesa orçamentária acontece na sua totalidade.

1.  Empenho

Essa fase está conceituada no art. 58 da Lei 4.320/64, como a seguir transcrito: “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (BRASIL, 1964).

Então vemos que nesse estágio é quando a autoridade do ente público autoriza que determinada despesa seja realizada por determinado fornecedor, especificando também a quantidade do serviço ou mercadoria, especificações e valores. Em outras palavras, o empenho reserva, automaticamente, determinado valor no orçamento para uma finalidade.

Ainda na lei 4.320/64 se tem a proibição de realizar uma despesa sem que haja a sua autorização primeiramente, isso está expresso no art. 60 da referida lei: “Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho” (BRASIL, 1964).

No § 1º deste mesmo artigo temos uma dispensa quanto a emissão da nota de empenho em casos específicos (BRASIL, 1964) e muitos servidores ou estudantes tendem a entender que em determinados casos não há a obrigatoriedade do empenho em si. Este entendimento está errado, pois aqui podemos citar como exemplo a Folha de Pagamento de um Município, já imaginaram imprimir nota por nota de empenhos em nome de cada servidor? Pois bem, é nesse sentido que o § está sendo direcionado, a emissão da nota está dispensada, mas não o empenho em si.

Existem três tipos de empenhos: os chamados ordinários, os por estimativa e osglobais. Empenhos ordinários são aqueles normalmente utilizados, em que sabemos o valor correto da despesa, com isso, procede-se ao empenho no valor exato do gasto. Os empenhos por estimativa são aqueles em que não se pode determinar o montante, por exemplo, devido ao principio da competência o correto é se empenhar dentro do próprio mês o gasto realizado, tal como citamos aqui gasto com energia elétrica, mas que só receberemos a fatura deste gasto no inicio do mês, dias antes do vencimento, então como proceder para obedecermos ao principio da competência? Empenhamos o valor que em média gastamos, quando da ocasião do recebimento da fatura e constatarmos o real valor, se o valor empenhado estiver acima do valor da fatura podemos realizar um estorno do excedente; mas se o empenho estiver a menor, aí podemos realizar um empenho complementar aquele, devido o valor não comportar o total da despesa (BRASIL, 1964).

E por último temos o empenho global, que pode ser realizado quando trata-se de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, com isso empenha-se o seu total, através do empenho tipo global e vai liquidando suas parcelas conforme haja a concretização do serviço ou das entregas de mercadorias (BRASIL, 1964).

2.  Liquidação

Esse estágio da execução da despesa orçamentária é quando a administração pública constata que o serviço foi prestado ou a mercadoria foi entregue, ou seja, verifica que a despesa foi corretamente realizada. Temos o conceito de liquidação expressa no art. 63, da lei 4.320/64, conforme segue: “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito” (BRASIL, 1964).

Com o artigo da lei 4.320/64 (BRASIL, 1964) também aprendemos que esta fase tem o objetivo de verificar a real prestação da obrigação pelo credor, ou seja, se o fornecedor cumpriu com sua obrigação corretamente, quem é o fornecedor, qual o valor correto do ato realizado e confirmação do objeto a ser pago.

3.  Pagamento

Agora estamos no final do percurso da execução orçamentária, a fase que após termos a autorização para realização de determinado gasto que é o chamado empenho, também já tivemos a confirmação da mercadoria entregue ou o serviço prestado corretamente, agora resta a administração pública cumprir com a sua parte, já que o fornecedor cumpriu com a sua obrigação adquirindo o direito pelo recebimento. Assim, é emitido pelo órgão responsável pelo desembolso o documento chamado de “ordem de pagamento” e assinado pela autoridade incumbida de assinar tal ato perante o ente público, conforme transcrito abaixo no art. 64 da lei 4.320/64: “Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga” (BRASIL, 1964).

Portanto, completa-se todo o caminho da execução da despesa orçamentária, conforme determinação em lei.

RESTOS A PAGAR

A despesa orçamentária deverá ser executada pelo regime de competência, atendo aos princípios de contabilidade e lembrando dois pontos importantes:

  • O art. 35 da Lei 4.320/64 que estabelece em seu inciso II: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: II – as despesas nele legalmente empenhadas (BRASIL, 1964).
  • As despesas orçamentárias devem, obrigatoriamente, percorrer os estágios da execução, sendo eles: empenho, liquidação e pagamento, como estudamos no tópico anterior;

Então surge a pergunta: o que fazer com as despesas orçamentárias que não cumprem todos os estágios da execução da despesa dentro do exercício financeiro em que pertencem?

Pois bem, inscrevemos essas despesas orçamentárias que não atingiram todos os estágios da execução dentro do exercício financeiro que pertencem em Restos a Pagar, também denominado de Dívida Flutuante. A lei 4.320/64 em seu art. 36 define: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas” (BRASIL, 1964).

Restos a Pagar, é algo que ficou a pagar em um determinado exercício financeiro. No exercício financeiro seguinte ele é um extra orçamentário, pois no exercício anterior pertenceu ao orçamento e já teve o seu empenho realizado. Por ser extraorçamentária, essa dívida não necessita de autorização orçamentária.

Ainda sobre a inscrição em Restos a Pagar a Lei de Responsabilidade em seu art. 42 também se manifesta como transcrito a seguir:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (BRASIL, 2000).

Neste artigo temos uma restrição em último ano de mandato do gestor, para que este não assuma despesas que não possa cumprir deixando um amontoado de dívida para o seu sucessor inscrevendo em Restos a Pagar.

Neste contexto, é importante entender o conceito de despesas processadas e não processadas. As processadas são àquelas que já passaram pelo estágio da liquidação. Assim, mesmo Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede que tal despesa seja colocada nos Restos à Pagar, uma vez que a liquidação denota o reconhecimento da obrigação cumprida por parte do credor ou fornecedor. Já as despesas não processadas correspondem àquelas não liquidadas, possuindo assim, a restrição mencionada no ato legal em questão.

CRÉDITOS ADICIONAIS

Na Lei 4.320/64 temos o Capítulo V dedicado aos Créditos Adicionais e no art. 40 conceituando o assunto como segue: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento” (BRASIL, 1964).

Temos na contabilidade pública dois tipos de créditos orçamentários, os iniciais, que advém do próprio orçamento e sua aprovação, e os créditos adicionais, que são aqueles que aparecem e são autorizados durante a realização do orçamento e no transcorrer do exercício financeiro.

Esses créditos adicionais aumentam dotações existentes ou não e são divididos em suplementares, especiais ou extraordinários, como exposição do art. 41 da lei nº 4.320/64:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (BRASIL, 1964).

Quando se fala em créditos adicionais suplementares, inciso I do artigo citado, são os créditos adicionais aprovados para aumentar o valor de dotação já existente e autorizada. Ou seja, são créditos que deverão suprir despesas orçamentárias já existentes, porém que não havia saldo suficiente para supri-las no planejamento.

Já para os créditos adicionais especiais, inciso II, é para quando deverá acontecer uma despesa orçamentária que não havia o planejamento para sua realização e com isso se deve criar uma dotação.

E por último, o inciso III, tem o crédito adicional extraordinário, o qual é utilizado quando se relaciona o gasto com a emergência, então em casos de despesas urgentes ou imprevistas, abre-se um crédito extraordinário.

Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo, e quando os créditos adicionais forem os suplementares ou os especiais dependem de existência de recursos disponíveis para proceder a sua abertura além de expor a justificativa para essa abertura, conforme preconiza o art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64:

Quanto a esses recursos disponíveis, no § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, trás em seus incisos 4 (quatro) possibilidades para que esses adicionais ocorram, sendo eles:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las (BRASIL, 1964).

Por fim, quando se trata do crédito adicional extraordinário, assim que aberto deverá ser comunicado ao Poder Legislativo.

“Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo” (BRASIL, 1964).

REGIMES, SISTEMAS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

VÍDEO AULA 5

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Vamos tratar do conceito de regimes contábeis assim como a sua classificação, principalmente frisando qual a mudança nesse tópico com as novas normas de contabilidade aplicada ao setor público. Também trataremos dos sistemas contábeis, outra mudança importante e dentre destes agora temos os subsistemas.

REGIMES CONTÁBEIS

Regimes contábeis são normas que delineiam e orientam os lançamentos e os registros dos acontecimentos patrimoniais. São eles que nos dizem quando e como realizar os registros que são os lançamentos contábeis.

Temos 2 tipos de regimes: Regime de caixa e o Regime de competência.

Regime de Caixa

Para o regime de caixa devemos ter em mente a ocorrência do pagamento ou recebimento, ou seja, o momento da movimentação dos recursos, não importando a que período se refere o fato. Então, se houve movimentação do caixa, seja entrada ou saída, realizamos o registro do acontecimento.

Regime de Competência

Já para o regime de competência, diferentemente do que determina o regime de caixa, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre no período que se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Então para esse regime não importa se houve movimentação dos recursos e sim se houve a ocorrência do fato gerador.

Regime Contábil Aplicado à Administração Pública

Na contabilidade aplicada ao setor público, até o momento, se utilizava o artigo 35 da Lei nº 4.320/64 (BRASIL, 1964), aonde diz que pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas, mas ninguém se atentava de que o Capítulo se referia ao orçamento e não a contabilidade.

Assim, para contabilidade patrimonial, falamos em regime de competência assim como trabalhamos na contabilidade empresarial. Uma coisa é você trabalhar com o orçamento e outra é se relacionar com o patrimônio da entidade. São partes totalmente distintas.

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

Conforme a nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público não falamos mais em mutações patrimoniais, mas sim quando falamos em receitas sob o enfoque patrimonial, estamos tratando de variação patrimonial aumentativa, Grupo 4 do novo Plano de Contas Padrão. Assim como quando falamos em despesa sob o enfoque patrimonial, estamos tratando de variação patrimonial diminutiva, Grupo 3 do no Plano de Contas Padrão. Sendo os lançamentos das receitas e despesas regulamentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, por meio da Resolução CFC nº 750/1993 (BRASIL, 1993) e suas atualizações.

Nesta Resolução do CFC é consagrados os Princípios de Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Ressalta-se que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público até então não aplicava alguns princípios, seguindo totalmente a Lei nº 4.320/64 (BRASIL, 1964) que na verdade regula mais o orçamento do que a contabilidade em si. Temos neste ramo da contabilidade um ramo da ciência contábil, e assim como toda a ciência contábil deve observar os Princípios de Contabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas a essa ciência, consoante ao entendimento predominante nos universos científico e profissional do País.

Então segue abaixo a Resolução CFC nº 750/93 (BRASIL, 1993), aprovada pela Resolução CFC nº 1111/07 (BRASIL, 2007) e atualizada pela Resolução CFC nº 1282/10 (BRASIL, 2010), que nunca é demais revisa-la, disponível no site:http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=1993/000750.
Leia  mais sobre os Princípios Contábeis no site:http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/principiosfundamentais.htm

SISTEMA CONTÁBIL

Sistema Contábil é toda uma estrutura para transmitir claramente e da melhor forma possível, permitindo a análise, de todos os pontos importantes do ente relacionado com os registros.

Até as alterações da contabilidade aplicada ao setor público falávamos que esta contabilidade era composta de sistema orçamentário, sistema financeiro, sistema patrimonial e o sistema compensado.

No sistema orçamentário, como o seu nome já demonstra, visualizávamos desde a inscrição e o registo da Lei Orçamentária Anual, a LOA e todas as suas alterações, realizações de receitas, de despesas, as aberturas de créditos adicionais, sejam os suplementares, especiais ou extraordinários. É uma transcrição de tudo que acontece que envolva o orçamento do ente público.

No sistema financeiro era evidenciada toda a movimentação financeira do ente público, tal como caixa, bancos, assim como tudo que dizia respeito ao extra orçamentário sejam receitas ou despesas temporárias, ou melhor, aquelas que não pertencem realmente ao ente público e em um momento oportuno será repassado a quem pertence de direito. Mas também é evidenciada as receitas e despesas orçamentárias, mas aqui é somente na fase de execução do próprio orçamento, não registrando a parte referente a autorização legislativa.

Quando falamos em sistema patrimonial é o registro do patrimônio do ente público, demonstrando os bens, direitos e obrigações, assim como estamos acostumados a ver na contabilidade empresarial. Além de também nesse sistema evidenciar a execução orçamentária do ente público.

Um ponto em comum que podemos perceber nos três sistemas, que até então, existia na contabilidade pública, é que em todos os sistemas apresentados temos a execução orçamentária registrada.

Já o sistema compensado, não existe grandes diferenças do entendimento que temos na contabilidade empresarial, de que é uma forma de controle. Mas aqui registramos também atos da Administração Pública, tais como registro de contratos, convênios, adiantamentos a terceiros, fianças, garantias etc.

Agora a grande mudança que temos na contabilidade pública, que a partir da NBC T 16.2 não falamos mais em sistemas contábeis e sim em subsistemas, porque o entendimento é de que o sistema contábil é subdividido de forma que venha a explicar satisfatoriamente, e a atender a todas as indagações dos usuários. Com isso surgiu os subsistemas contábeis: subsistema orçamentário, subsistema patrimonial, subsistema compensado e subsistema de custos. Notem que não existe mais o sistema financeiro.

Vamos aprofundar nosso estudo lendo sobre A nova estrutura do Sistema Contábil Público Brasileiro no site:

http://www.contabilidadesimples.com.br/setor-publico/3170-sistema-contabil-publico-brasileiro.html

SUBSISTEMA ORÇAMENTÁRIO

O subsistema orçamentário configura apenas uma mudança na nomenclatura do sistema orçamentário, uma vez que relata sistematicamente as mesmas demonstrações anteriormente mencionadas.

Deste subsistema é gerado um Balanço Orçamentário e conforme art. 102 da Lei 4.320/64 esta demonstração contábil “[...] demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas” (BRASIL, 1964).

A NBCT 16.6, aprovada pela Resolução 1.133 de 21 de novembro de 2008, estabeleceu de forma obrigatória a utilização das novas demonstrações para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 Porém a STN concedeu prazo para que todos se adequem as novas normas. O tópico 20 esclarece a respeito do Balanço Orçamentário:

20. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário (BRASIL, 2008b).

Através da própria lei verificamos que o objetivo desta demonstração é a evidenciação do planejamento, que é o orçamento fixado, em um comparativo com o efetivamente executado.

É importante para você, aluno, estudar e conhecer a estrutura da demonstração contábil do Balanço Orçamentário. Você poderá acessá-la no endereço eletrônico abaixo, onde terá acesso ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, 4ª Edição. À página 09, verá o modelo deste relatório. Mais abaixo poderá ver também o demonstrativo dos Restos a Pagar, detalhando suas inscrições, cancelamentos e pagamentos, mais uma forma de a transparência pública estar em evidência a todos da sociedade (BRASIL, 2011).

SUBSISTEMA FINANCEIRO

Assim como temos no sistema financeiro a evidenciação de toda a movimentação financeira do ente público, caixa, bancos, e tudo que diz respeito ao extra orçamentário, ou seja, as receitas ou as despesas temporárias, sendo aquelas que não pertencem efetivamente ao ente público e em um momento oportuno será repassado a quem tem o direito sobre esta receita ou despesa, continuamos tendo no Balanço Financeiro a mesma evidenciação, conforme preconiza o art. 103 da Lei nº 4.320/64 (BRASIL, 1964), e tópico 23 da NBCT 16.6, Resolução Nº 1.133/08 (BRASIL, 2008b):

Estes atos normativos deixam claro que é o Balanço Financeiro que trás tanto o resultado da execução orçamentária quanto a movimentações extras orçamentárias.

É importante para você, aluno, estudar e conhecer a estrutura da demonstração contábil do Balanço Financeiro. Você poderá acessá-la no endereço eletrônico abaixo, onde terá acesso ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, 4ª Edição. À página 18, verá o modelo deste relatório (BRASIL, 2011).

SUBSISTEMA PATRIMONIAL

Agora vamos falar do subsistema Patrimonial e neste subsistema se registra, processa e evidencia tanto os fatos financeiros como os fatos não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público. Com isso se vê que o então chamado sistema financeiro foi absorvido pelo subsistema patrimonial e assim como nos demais subsistemas que geram um balanço, aqui também temos o levantamento de uma demonstração contábil, o Balanço Patrimonial.

É importante para você, aluno, estudar e conhecer a estrutura da demonstração contábil do Balanço Patrimonial. Você poderá acessá-la no endereço eletrônico abaixo, onde terá acesso ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, 4ª Edição. À página 31, verá o modelo deste relatório (BRASIL, 2011).

DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

É importante para você, aluno, estudar e conhecer a estrutura da Demonstração de Variações Patrimoniais. Você poderá acessá-la no endereço eletrônico abaixo, onde terá acesso ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, 4ª Edição. À página 22, verá o modelo deste relatório (BRASIL, 2011).

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu a necessidade dos entes públicos terem instrumentos gerenciais que facilitassem tanto o planejamento quanto o controle e a avaliação da gestão. A gestão fiscal no setor público depende de alguns esforços que ajudem no cumprimento da legislação e determinem resultados satisfatórios. Até então, as demonstrações contábeis existentes no setor público garantiam apenas instrumentos de planejamento, focado no controle orçamentário. Havia poucos mecanismos ou quase nenhum, que facilitasse o controle financeiro. O fluxo de caixa é uma das peças importantes entre as demonstrações, que permitem um ótimo acompanhamento e planejamento para que a gestão do ente público aconteça com maior segurança, permitindo ao gestor público maior cumprimento do seu plano de trabalho, metas, limites e melhor aplicação dos recursos públicos. Esta demonstração contábil, aplicada ao setor público, possui características próprias da atividade, e sua elaboração exige conhecimento técnico e operacional das atividades dos órgãos.

A demonstração dos fluxos de caixa, coopera ainda mais para a transparência da gestão pública, pois possibilita uma melhor percepção do gerenciamento e do controle financeiro dos entes públicos, além de cumprir com os preceitos da Lei de Responsabilidade fiscal:

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (BRASIL, 2000).

As receitas decorrentes das atividades do ente governamental são classificadas como fluxo de operações, apresentadas na discriminação de derivadas e decorrentes. Já as receitas que não se encaixam como operacionais do ente público serão inseridas nos investimentos ou de financiamentos.

No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte V – das Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público, 4ª ed., da página 39 à 43, acessado pelo link abaixo, você terá acesso à instruções de como deve ser realizada esta demonstração (BRASIL, 2011).

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Agora vamos estudar um pouquinho da demonstração das mutações do patrimônio líquido, sendo está demonstração facultativa de publicação, somente obrigatória às empresas estatais dependentes dos entes governamentais e também a estes últimos quando incorporarem as empresas na consolidação das contas. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL – registra as alterações ocorridas durante o exercício financeiro no Patrimônio Líquido do ente público

Conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte V – 4ª ed., página 50, esta demonstração deverá apresentar:

a) o déficit ou superávit patrimonial do período;

b) cada mutação no patrimônio líquido reconhecida diretamente no mesmo;

c) o efeito decorrente da mudança nos critérios contábeis e os efeitos decorrentes da retificação de erros cometidos em exercícios anteriores.

d) as contribuições dos proprietários e distribuições recebidas por eles como proprietários (BRASIL, 2011);

Realizando uma análise entre duas demonstrações das mutações do patrimônio líquido, o profissional ou o interessado nessa leitura poderá visualizar ainda mais o que aconteceu nas oscilações dentro do patrimônio líquido do ente público. E contemplará uma exposição no mínimo com as principais contas do Patrimônio Líquido, sendo elas:

  • Patrimônio Social/Capital Social,
  • Reservas de Capital,
  • Ajustes de Avaliação Patrimonial,
  • Reservas de Lucros,
  • Ações/Cotas em Tesouraria,
  • Resultados Acumulados.

Veja a estrutura na página 51, no link:

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteV_DCASP2011.pdf

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO

Com os novos demonstrativos que surgiram para o setor público, devido à edição das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e a crescente onda de aumento da transparência pública na gestão dos recursos dos entes, surgiu a Demonstração do Resultado Econômico – DRE. Ela foi inserida pela NBC T 16.6 através da Resolução nº 1133/08 Demonstrações Contábeis, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, que evidencia a gestão dos recursos no serviço público.

35.  A Demonstração do Resultado Econômico evidencia o resultado econômico de ações do setor público.
36. A Demonstração do Resultado Econômico deve ser elaborada considerando sua interligação com o sistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, a seguinte estrutura:
(a)  receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos;
(b)  custos e despesas identificados com a execução da ação pública; e
(c)  resultado econômico apurado.
37. A receita econômica é o valor apurado a partir de benefícios gerados à sociedade pela ação pública, obtido por meio da multiplicação da quantidade de serviços prestados, bens ou produtos fornecidos, pelo custo de oportunidade.
38. Custo de oportunidade é o valor que seria desembolsado na alternativa desprezada de menor valor entre aquelas consideradas possíveis para a execução da ação pública (BRASIL, 2008b).

Não confundir com a DRE do setor privado que é a Demonstração do Resultado do Exercício, e esse resultado no campo público quem demonstra é a DVP, Demonstração das Variações Patrimoniais.

Neste contexto, o Conselho Federal de Contabilidade, agora através da Resolução nº 1.129/08, pelo qual aprovou a NBCT 16. 2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis estabelece o subsistema de Custos, que tem por objetivo registrar, processar e evidenciar os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

Segundo a norma, o subsistema de custos, integrado com os demais – orçamentário, patrimonial e de compensação – deve subsidiar a Administração Pública sobre:

(a) desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;
(b) avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;
(c) avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento;
(d) avaliação dos riscos e das contingências (BRASIL, 2008a).

Portanto, a demonstração do Resultado Econômico deve apresentar a seguinte estrutura:

  • (+) Receita econômica
  • (- ) Custo dos serviços prestados
  • (=) Margem bruta
  • (-) Depreciações
  • (-) Custos indiretos alocados ao serviço
  • (=) Resultado econômico.

Com essa apresentação e estrutura, essa demonstração contábil permite a análise econômica e estudos para as tomadas de decisões, permitindo aos administradores públicos visualizar além da execução orçamentária, ou seja, a execução das despesas e receitas com seus estágios a eficiência da gestão pública.

Importante ressaltar que toda essa análise e demonstração já estão prevista em texto constitucional, em seus artigos 70 e 74.

Portanto, não é nova a determinação de que se tenha a análise e demonstração dos resultados obtidos nos entes públicos, além da aplicação dos recursos públicos com maior eficiência. A Lei de Responsabilidade Fiscal já menciona, também, o controle de custos, tal como citado, conforme pode ser verifica em seu Art. 50. § 3º

Constata-se, portanto, que as novas normativas da contabilidade aplicadas ao setor público não está inventando ou criando algo, mas sim transformando em ações aquilo preconizado pela legislação.

SUBSISTEMA COMPENSADO

Este sistema é considerado a natureza do controle, além do patrimonial e orçamentário, pois nele podemos controlar todos os contratos, convênios e determinar na análise destas contas, o valor que ainda poderá impactar o patrimônio público. Verifiquem o exposto na NBC T 16.2 do Patrimônio e Sistemas Contábeis, item 12, “e”:

Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle (BRASIL, 2008a).

SUBSISTEMA DE CUSTOS

O desenvolvimento e a implementação de um sistema de informação de custos, informações esta a serem evidenciadas na Demonstração do Resultado Econômico, permite a avaliação do custo dos serviços prestados pelos entes públicos, proporcionando assim benefícios para a Administração Pública, uma vez que contribui para a eficiente tomada de decisões e melhor aplicação dos recursos governamental. Também encontra-se descrito na NBC T 16.2 do Patrimônio e  Sistemas Contábeis, item 12, “d”:

“Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública” (BRASIL, 2008a).

PLANO DE CONTAS PADRÃO

A seguir vamos verificar o novo plano de contas que a partir de 2013, será obrigatório a todos os entes públicos, e a partir de 2014 poderá ser realizada a primeira consolidação nacional.

Em resumo os grupos de contas para o novo plano de contas padrão é o seguinte:

Quadro 03 – Modelo de Plano de Contas Padrão

1 – Ativo1.1   – Ativo Circulante

1.2   – Ativo Não Circulante

2 – Passivo2.1   – Passivo Circulante

2.2    - Passivo Não Circulante

2.3    - Patrimônio Líquido

3 – Variação Patrimonial Diminutiva3.1   – Pessoal e encargos

3.2    - Benefícios Previdenciários e Assist.

3.9 – Outras Variações Patrimoniais Dim.

4 – Variação Patrimonial Aumentativa4.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

4.2 – Contribuições

4.9   – Outras Variações Patrimoniais Aum.

5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento5.1 – Planejamento Aprovado

5.2 – Orçamento Aprovado

5.3 – Inscrição de Restos a Pagar

6 – Controles da Execução do Planejamento e orçamento6.1 – Execução do Planejamento

6.2 – Execução do Orçamento

6.3 – Execução de Restos a Pagar

7 – Controles Devedores7.1 – Atos Potenciais

7.2 – Administração financeira

7.3 – Dívida Ativa

7.4 – Riscos Fiscais

7.8 – Custos

7.9 – Outros controles

8 – Controles Credores8.1 – Execução dos Atos Potenciais

8.2 – Execução da Administração Financeira

8.3 – Execução da Dívida Ativa

8.4 – Execução dos Riscos Fiscais

8.8 – Apuração dos Custos

8.9 – Outros Controles

Fonte: Dos autores (2012)

Macroeconomia

25 Apr

Unidade 1 – Dos Fundamentos Macroeconômicos à Demanda Agregada.

 

1. Conceitos introdutórios de economia.

Olá caro aluno, você em algum momento de sua vida já ouviu notícias ou comentários sobre economia. Se seu curso superior foi na área de Ciências Sociais você também já deve ter cursado pelo menos uma disciplina introdutória de economia. Por outro lado, para entendermos melhor a economia precisamos retomar alguns conceitos básicos para que possamos avançar com maior entendimento sobre os problemas econômicos. Neste sentido convido-o a assistir nossa vídeo-aula.

 

 

Economia: Conceito, problemas e abrangência

 

Para lhe auxiliar e para que você compreenda com mais detalhes esta parte inicial você deve ler o material indicado abaixo.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Para relembrar e estudar um pouco mais você deve ler o Capítulo 1 – Conceitos básicos em Economia, do livro “Economia: Fundamentos e Aplicações do autor Judas Tadeu Grassi Mendes publicado em 2009, disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

Agora que estudamos as questões básicas da economia poderemos nos concentrar no foco de nossa disciplina que é a Macroeconomia. Este campo de estudo da economia analisa o comportamento dos grandes agregados macroeconômicos como PIB, nível de emprego, nível de preços, nível de renda, balanço de pagamentos.

A macroeconomia ocupa-se do estudo do funcionamento da economia e seu conjunto. Seu propósito é obter uma visão simplificada, mas que ao mesmo tempo permita conhecer o nível de atividade econômica de determinado país ou de um conjunto de países e atuar sobre ele (MOCHÓN, 2007, p. 147).

A simplificação utilizada para entender o funcionamento da economia é obtida devido a uma série de suposições sobre como deve ser o comportamento geral da economia e dentre elas destacamos:

- Estudo das variáveis agregadas: Observa o comportamento do consumo e não de um consumidor ou de um produto específico; observa o comportamento do nível de preços e não de um preço específico;

- Análise de curto prazo: observa o comportamento e as oscilações das variáveis agregadas em pequeno espaço de tempo, geralmente as análises podem ser para o período de um ano a cinco anos. Esta análise de curto prazo é também chamada de conjuntura econômica ou questões conjunturais;

Explicação, previsão e ação política: os estudos macroeconômicos têm por objetivo entender o comportamento das variáveis buscando explicar por que elas oscilam e como oscilam. Conhecendo estes motivos poderemos também fazer previsão sobre o comportamento futuro destas variáveis. E de posse da explicação e da previsão é possível pensar as ações de políticas necessárias para amenizar suas oscilações. Mas, a macroeconomia como a conhecemos hoje teve uma evolução recente. Seu marco inicial é pós a Grande Depressão de tal forma que:

A macroeconomia tornou-se um ramo da ciência econômica a partir de 1936, com a publicação de A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, de Keynes. Antes dele, os economistas clássicos e Karl Marx já haviam considerado o organismo econômico como um todo. Keynes, porém, forneceu o modelo, a sistematização teórica e as “receitas práticas”, que nas décadas seguintes inspirariam a maioria dos economistas ocidentais (SANDRONI,1999, p. 359).

 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Neste momento lhe ocorreu uma dúvida: Mas o que foi mesmo a Grande Depressão?

 

Entender este tema é importante, pois ele é o pano de fundo sobre o qual as políticas econômicas se desenvolveram firmando a ideia de que a intervenção do governo na economia é fundamental para evitar as oscilações bruscas da produção e do emprego. A Crise de 1930 iniciou-se nos Estados Unidos e teve repercussões para todo o mundo e para que você entenda melhor esta crise convido-o a assistir o vídeo.

 

Vídeo 1:


O período entre guerras: o novo capitalismo

 

Como você pode ver havia necessidade de entender a crise e encontrar alguma solução para ela. Keynes, em sua obra Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, publicada em 1936, destacou que o problema da economia era o desemprego causado por insuficiência de Demanda Agregada (DA). Para ele a capacidade de produção ou oferta agregada (OA) era fixa no curto prazo, e as oscilações na economia ocorriam porque esta oferta era maior que a demanda ou procura pelos produtos e serviços.

 

PARA SABER MAIS

Para Keynes o nível de emprego é determinado pelo nível de produção. Esta depende da demanda efetiva que é a soma daquilo que foi vendido mais aquilo que se esperava vender (os estoques). Logo, a DA representa a soma de tudo aquilo que foi produzido na economia. Assim, Keynes formulou o princípio da Demanda Efetiva, segundo a qual a demanda é que gera a oferta, o nível de produção depende da demanda  e que o nível de emprego depende do nível de produção. Conclui que para reduzir o desemprego é preciso aumentar a demanda agregada.

 

Foi a partir da obra de Keynes que firmou-se a necessidade de maior intervenção do Estado nas economias capitalistas com o objetivo de amenizar as crises cíclicas da produção e do emprego.  Ele entendia que a produção existia para atender a demanda e que a demanda ou procura era composta de diferentes itens, são eles:

PIB = DA = C + I + G + (X ¿ M)

O Produto Interno Bruto (PIB) é igual a DA que resulta da soma do Consumo (C), do Investimento (I), do Gasto Público (G), das Exportações (X) e das Importações (M). Estas são todas as formas de vender a produção do país. Todos estes itens sofrem interferências da ação do governo com suas políticas econômicas. A atuação dos governos é guiada pelo estabelecimento de relações funcionais, isto é de causa e efeito, entre os componentes da DA e seus determinantes. Keynes descreve o funcionamento do sistema econômico capitalista a partir da análise e identificação destas relações de causa e efeito entre os componentes da DA e é isto que vamos estudar no nosso próximo tópico.

 

2. Demanda Agregada e seus componentes.

Agora que você já conheceu os componentes da DA podemos explicar o funcionamento da economia utilizando um instrumento econômico chamado Fluxo Circular da Renda, conforme podemos observar na figura 1.

 

Na figura 1 você percebe que aparecem os problemas econômicos fundamentais o que e quanto produzir, como produzir e para quem produzir que já foram apresentados em nossa Vídeo Aula 1.

Através da figura você pode observar que numa economia simplificada existem dois agentes econômicos: Famílias e Empresas. As famílias reúnem toda força de trabalho humano desde empregados até empresários. Estes trabalham nas empresas e também são donos dos fatores de produção. Os fatores de produção são a terra, o trabalho, o capital e a tecnologia. É a partir deles que as empresas conseguem produzir bens e serviços (bens econômicos). Quando utilizam os fatores as empresas têm que remunerar as famílias que são as donas dos fatores, com salários, juros, lucros, aluguéis e royalties. Os bens econômicos são vendidos no mercado para as famílias e para as empresas no mercado de bens e serviços. Logo, nesta economia temos apenas o Consumo (C) e o Investimento (I) como formas de vendermos a produção da Economia. Assim,

DA = C + I

Você observou também que existem dois fluxos 1) O Fluxo Real no qual ocorrem as transações reais, isto é, a troca de fatores de produção (trabalho das famílias) por bens e serviços. Você pode visualizá-lo acompanhando a linha azul cheia da figura, e o 2) O Fluxo Nominal ou monetário por onde circula o dinheiro (remunerações às famílias), você pode visualizá-lo acompanhando a linha azul pontilhada da figura 1. A divisão da atividade de produção em fluxos é importante para a economia, pois alguns problemas são pertinentes à moeda como inflação e a taxa de juros e outros são pertinentes à produção como PIB e nível de emprego.

O fluxo circular da renda é contínuo e os movimentos reais e monetários são simultâneos e, se todo o dinheiro da produção voltar para produção, não haverá crise econômica. Era assim que se imaginava que a economia funcionava até 1929, pois os economistas clássicos haviam deixado como certo que todo o dinheiro circulava e voltava para o processo produtivo, por isto diziam ¿a oferta cria sua própria procura¿. Se as empresas continuassem produzindo, elas remunerariam os fatores de produção (trabalho das famílias) e estes comprariam seus produtos no mercado. Assim, não haveria desequilíbrios ou crises econômicas.

 

PARA SABER MAIS

Os bens econômicos têm diferentes classificações as principais são:

Quanto à materialidade: produtos ou serviços.

Quanto ao uso eles podem ser:

- Bens de Capital

Utilizado na fabricação de outros bens. Ex. Máquinas ¿ Equipamentos.

- Bens de Consumo

Destinados ao atendimento das necessidades humanas.

- Bens Intermediários

Bens consumidos no processo produtivo. Ex. Matéria-Prima

 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Neste momento você pode se questionar: Mas como será que funciona uma economia com sistema financeiro, governo e bancos?

Ocorre que a realidade das economias modernas é outra. A presença do Governo, das Instituições Financeiras e as negociações com o Exterior abrem outras possibilidades de venda da produção. Keynes então fez algumas suposições sobre o funcionamento desta economia no curto prazo e sobre as relações funcionais entre os componentes da DA e seus determinantes. Para entender melhor estes desenvolvimentos convido-o a assistir nossa vídeo aula.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A economia no curto prazo

 

Então, conforme você pode notar em nossa vídeo aula os componentes da DA estão interligados e dependem um dos outros. Além disto, cada um deles tem diferentes determinantes ou variáveis que condicionam seu comportamento.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Para entender com mais detalhes a lógica da análise que Keynes faz da economia convido-o a ler o item 7.4.4 O encadeamento lógico da análise keynesiana  que se encontra no livro de Judas Tadeu Grassi Mendes, pag. 158-160, publicado em 2009 e disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

Conforme você leu, a Demanda Agregada tem diferentes componentes e o comportamento destescomponentes também é influenciado por outras variáveis, vejamos quais são estas variáveis:

DA = C + I + G + (X – M)

  • C = A + bY => a função consumo (C) depende do consumo que ocorre independente da renda chamado consumo autônomo (A) e da propensão a consumir (b) da renda (Y). As famílias têm necessidades básicas que procuram sanar independente da renda, por exemplo, alimentação, logo sempre haverá algum nível de consumo (A), por outro lado os demais gastos são limitados pela renda, espera-se que as famílias gastem conforme sua renda(b), porém nem toda renda será gasta, uma parte será poupada podendo ser direcionada para investimentos.
  • I = ΣRn / (1+r)n =>  função investimento (I) que depende da soma das receitas esperadas do investimento no período (ΣRn) que deve ser acima das taxas de juros reais da economia registradas durante o período ((1+r)n). Ocorre que r = (1+i) / (1+π), isto é, a taxa de juros reais (r) depende da taxa de juros nominais (1+r) descontada a inflação (1+ π). E a taxa de juros nominais é i = ie + rs + πi – πe, isto significa que a taxa de juros nominais (i) em economia aberta deve ser acima da taxa de juros externa (ie) cobrir o risco país (rs) e a inflação interna (πi) descontando a inflação externa (-πe). Os empresários investem para ter retorno real do negócio (ganhos acima da inflação) maior que a taxa de juros do mercado (ser um investimento melhor que as aplicações financeiras). Keynes chama o retorno do investimento de eficiência marginal do capital.
  • Os gastos do governo são G = f (T), ou seja, os gastos são função da  arrecadação dos tributos (T). Se o governo só gastar o que arrecadar não terá dívida e seu orçamento será equilibrado.
  •  As exportações são X = f(Y*, e), isto é, que é função da renda do resto do mundo (Y*) e da taxa de câmbio (e). Se a renda (riqueza) no mundo aumenta as pessoas compram mais e nós exportamos mais, e se o real estiver desvalorizado em relação ao dólar nossas exportaçõestambém aumentam.
  • As importações são M = f(Y,e), isto é, que é função da renda nacional (Y) e da taxa de câmbio (e). Se a renda dos brasileiros aumentar nós compraremos mais e isto deve aumentar as importações, e se o real se valorizar nós devemos também importar mais produtos e viajar ao exterior.
QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Neste momento você deve estar se questionando: Mas como um país pode controlar estas variáveis?

 

Ocorre que em todas as economias os governantes procuram controlar estas variáveis através das políticas macroeconômicas. Até aqui procuramos explicar as variáveis e seus comportamento, agora vamos entender como os governos utilizam este conhecimento para conduzir a ação política. Veremos que a atuação dos governos é guiada por aquilo que ele sabe sobre as relações de causa e efeito entre as variáveis, e ele atua visando atingir os objetivos de política. É isto que estudaremos no próximo item.

3. Objetivos da política macroeconômica

intervenção do Estado na economia com o objetivo de garantir o bom funcionamento da economia ocorre dentro de um conjunto de leis e normas, das quais podemos citar como exemplo mais geral Constituição Nacional. Para administrar o país e garantir o bom funcionamento da economia o governo deve atuar considerando as funções que deve desempenhar e as metas ou objetivos que visa atingir. Todos são estabelecidos seguindo regras.

Assim, o governo nada mais é que o conjunto das autoridades devidamente constituídas de um país. No Brasil o governo é subdividido em três esferas: União, Estados e Municípios. E em termos de poder político também é subdivido em Legislativo, Executivo e Judiciário.

Conforme destacam Vasconcellos e Garcia a presença do governo é importante porque o mercado e o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas funções e tarefas.

Existem alguns bens que o mercado não consegue fornecer (bens públicos); logo, a presença do Estado é necessária (função alocativa). O sistema de preços via de regra não leva a uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do governo (função distributiva). Finalmente, o sistema de preços não consegue se auto-regular e, por isso, o Estado deve atuar visando estabilizar tanto a produção como o crescimento dos preços (função estabilizadora) (VASCONCELLOS; GARCIA, 2004, p. 194).

Podemos ver que as três funções econômicas do governos são: alocativa, distributiva e estabilizadora. Na função alocativa o governo vai atuar através de leis, normas e decretos direcionando uma parte dos recursos (capital, recursos humanos, recursos naturais e outros) para ofertar bens e serviços públicos como segurança pública, educação, saúde, saneamento, habitação, enfim serviços que o mercado não oferece ou a população não consegue pagar por eles.

Na função distributiva o governo atua redistribuindo parte da renda, retirando dos segmentos mais ricos da sociedade (pessoas, setores ou regiões) e transferindo para os segmentos mais pobres. No Brasil isto ocorre via implementação das políticas de subsídios, transferências, programas sociais, etc. Uma das formas de trabalhar a distribuição contemplando as questões regionais é o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

LINKS

Você pode entender mais sobre FPE e FPM consultando os links

1 - http://www.brasil-economia-governo.org.br/2011/07/21/como-dividir-o-fundo-de-participacao-entre-os-estados/

2 - http://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_discussao/texto40-marcosmendesrog%C3%A9riomirandaefernandoblancos.pdf

Também temos os Programas Sociais como o Bolsa Família, o Fome Zero, Projovem e Tarifa Social de Energia Elétrica.

 

LINKS

 

Na função estabilizadora a intervenção do governo é direcionada para o controle do comportamento do nível de preços e emprego. Assim ele utiliza os instrumentos de política macroeconômica (política fiscal, monetária, cambial, comercial, de rendas, etc.). Neste caso o governo intervém com o objetivo de amenizar os impactos dos ciclos econômicos sobre a economia. Pois quando estamos numa fase de prosperidade há tendência a aumento da inflação, quando estamos numa fase de recessão temos tendência ao desemprego.

 

PARA SABER MAIS:

As economias capitalistas atravessam fases de expansão e períodos de contração da atividade econômica, causando oscilações no PIB, emprego, renda e preços. Estas fases são chamadas de ciclos econômicos.

Um ciclo é composto de várias fases denominadas: Prosperidade (auge do ciclo); Recessão (fase de queda) e Recuperação (fase de crescimento) da  economia.

 

Agora que você já entendeu um pouco mais sobre as funções do governo ou setor público na economia podemos partir para o estudo dos objetivos das políticas econômicas. Isto porque conforme destacamos o governo desempenha suas funções e também leva em consideração o objetivo de política econômica que quer atingir.

Os principais objetivos da política macroeconômica são: a) Crescimento da produção e do emprego; b) Estabilidade de preços; c) Equilíbrio das contas externas e d) Distribuição de renda socialmente justa.

Quando um governo deseja saber qual foi o crescimento econômico ele verifica as variações percentuais do Produto Interno Bruto (PIB). Se forem positivas em relação ao período anterior houve crescimento, se for negativa houve recessão. O PIB é medido em termos de valor agregado gerado em cada etapa do processo produtivo, também chamado de bens e serviços finais, pois mede o valor dos bens descontados o valor da matéria prima utilizado na sua produção. Para entender como é feito o cálculo do PIB assista ao vídeo

Outra forma de medir o crescimento econômico é através do PIB per capta. Em países com população crescente ela é importante, pois na medida em que a produção cresce acima do crescimento populacional isto aumenta o PIB per capta o país, estado ou município.

 

PARA SABER MAIS

O PIB per capta é o resultado da divisão da PIB gerado pela produção de bens e serviços de uma região dividido pelo total da população. É um indicador que também é utilizado para medir o grau de desenvolvimento de um país.

 

O crescimento da PIB per capta representa um aumento da disponibilidade de bens e serviços para a sociedade, o que proporciona melhoria no padrão de vida das pessoas. Quando queremos tecer comparações entre países normalmente utilizamos o PIB per capta medido pela Paridade do Poder de Compra (PPP), isto é,  mede a capacidade de compra da moeda nacional em termos de bens e serviços com preços em dólar. Para entender um pouco mais sobre a evolução do PIB per capta PPP no Brasil, convido-o a assistir ao vídeo.

 

Vídeo 3:


PIB per capta no Brasil de 1870-2015

 

Retomando os objetivos, podemos ver que a estabilidade de preços ou o controle da inflação também é importante. A inflação refere-se à elevação no nível geral de preços da economia. Podemos dizer que a inflação representa a perda do poder de compra do dinheiro, pois na medida em que os preços sobem será necessário mais dinheiro para comprá-los.

Quando uma economia não tem estabilidade de preços, a noção de preço relativo se altera de maneira desordenada, cada agente tenta manter seu poder de compra elevando seus preços. Logo os fornecedores sobem os preços, os trabalhadores querem reajustes salariais, o governo eleva os impostos e o empresário elevará seus preços também. Este comportamento de elevação de preços se espalha pela economia, a percepção de que os preços estão aumentando são registrados pela variação positiva dos indicadores de inflação.

No Brasil, atualmente, para controlar a inflação o governo adotou o sistema de metas de inflação, ele acompanha o IPCA para verificar se está cumprindo a meta de 4,5% na qual ele permite uma variação de 2% para cima ou para baixo o que indica que a inflação poderá estar entre 2,5% a 6,5% que ele ainda vai estar dentro do esperado. Existem diferentes indicadores e instituições envolvidos na medição da inflação. Para entender um pouco mais sobre a inflação convido-o assistir nossa vídeo aula.

 

PARA SABER MAIS

O preço relativo de uma mercadoria equivale a quanto ela compra de outras mercadorias.

 

 


Inflação: causas, conseqüências e indicadores

 

Agora precisamos entender outro objetivo: o equilíbrio das contas externas. Os governos acompanham o desempenho de suas economias em relação ao resto do mundo ou exterior através do Balanço de Pagamentos. O balanço de pagamentos registra todas as transações do país com o resto do mundo. Ele é composto por várias contas conforme você pode ver no quadro 1. Vamos ver quais são elas e o que registram:

 

Muito bem, agora abordemos o objetivo de promover melhorais na distribuição de renda. Vimos que o PIB per capta mede a riqueza do país, mas somente a forma como a renda está distribuída garante que as pessoas terão acesso aos bens e serviços. Quanto melhor a distribuição da renda mais as pessoas terão dinheiro para comprar bens e serviços.

Também reduz a pressão sobre os serviços públicos, pois com melhoria na renda muitos serviços que antes eram oferecidos pelos governos pode passar a ser adquiridos das empresas privadas no mercado. Um bom exemplo, seria a saúde, com mais renda as pessoas poderiam pagar planos de saúde. Por outro lado, os recursos que fossem economizados com a saúde poderiam ser investidos em melhoria de infraestrutura viária, na urbanização, saneamento básico. Para entender como está a distribuição de renda no Brasil convido-o a assistir ao vídeo.

 

Vídeo 5


Pesquisa do IBGE revela quem são os brasileiros

 

Agora que você conhece os objetivos da política econômica cabe uma ressalva, pois os governos normalmente escolhem um dos objetivos como meta a atingir. Escolhido o objetivo primeiro da política econômica o governo passa a atuar através dos instrumentos de política macroeconômica para conduzir a economia na direção desejada.

No Plano Real o combate à inflação tem sido o objetivo principal e ficou em segundo plano apenas recentemente porque o governo preocupou-se com a crise econômica mundial e verificou que o PIB brasileiro deve crescer menos de 2% em 2012. Neste sentido tem adotado políticas econômicas que visem aumentar a produção e o emprego, mesmo sabendo que esta possa trazer como consequência o aumento da inflação.

 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Neste momento você deve estar com a seguinte dúvida: De que forma o governo atua para conseguir alcançar estes objetivos?

 

Ele atua através dos instrumentos de política macroeconômica. Compreender o que são e como funcionam estes instrumentos é o que queremos estudando o próximo tópico.

 

4 – Instrumentos de política Macroeconômica.

Para atingir estes objetivos ele deve atuar através dos instrumentos de política econômica. Os principais são: Política Fiscal, Política Monetário, Política Cambial e Política de Comércio Exterior. Vamos estudar um pouco de cada uma delas.

a) Política Fiscal: Refere-se aos instrumentos que o governo dispõe para formar sua receita e controlar suas despesas. Ao administrá-la o governo tem em mãos um poderoso instrumento de controle da economia. Por exemplo, se o objetivo é aumentar o emprego ele reduz os impostos, se seu objetivo é controlar à inflação ele reduz o gasto público. As receitas vêm dos tributos e as despesas são realizadas através do gasto público.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

A política fiscal envolve muitos conceitos e é abrangente. Para estudar todos leia o Cap 8 – Política Fiscal do livro Economia: Fundamentos e Aplicações do autor Judas Tadeu Grassi Mendes, publicado em 2009 e disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

LINKS

No Brasil existe uma ampla discussão sobre a questão fiscal. Para compreender mais e melhor o debate, convido-o a ler o texto de Francisco L. Lopreato, “Política fiscal brasileira: limites e entraves ao crescimento” no link.


 

Um dos maiores questionamento sobre a política fiscal no Brasil diz que pagamos muitos impostos e que os brasileiros são mal informados sobre o peso dos impostos embutidos nos produtos. Para ver mais sobre este tema assista ao vídeo.

Muito bem, agora que você compreende melhor a política fiscal podemos prosseguir nossos estudos sobre as demais políticas econômicas. Em nosso próximo item vamos estudar a questão monetária.

B) Política Monetária: Refere-se à atuação do governo sobre a quantidade de moeda e de títulos públicos, com o objetivo de manter o valor da moeda. Em primeiro lugar é importante entender que o que garante o valor da moeda é o cumprimento de suas funções básicas. As principais funções da moeda na economia, são:

- Ser instrumento ou meio de troca, isto é, ser aceita em pagamento pela aquisição dos produtos e serviços.

- Ser denominador comum monetário, isto é, os preços de todos os bens e serviços está expresso nesta moeda.

- Ser reserva de valor, isto é, ela pode se utilizada para pagar dívidas, comprar produtos ou serviços em qualquer período de tempo.

Então, uma moeda (dinheiro) forte é aquela em que os cidadãos confiam, utilizam para realizar suas transações no presente e no futuro e que dá preço aos bens econômicos de um país. Por outro lado, caso tenhamos um aumento na quantidade de moeda circulando na economia, o que também é chamado de excesso de liquidez, ela vai perdendo sua capacidade de exercer tais funções.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Para estudar com mais detalhes a política monetária você deve ler o Cap 9 Política Monetária do livro Economia: Fundamentos e Aplicações do autor Judas Tadeu Grassi Mendes, publicado em 2009 e disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

No Brasil o Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária máxima que, juntamente com o Banco Central (órgão executor das políticas monetárias), são responsáveis pela condução da política monetária.  O Bacen é o responsável pela emissão de moeda primária  e os bancos comerciais emitem moeda secundária (créditos, financiamentos, etc) por meio do multiplicador bancário da moeda.

 

LINKS

Para entender como funciona o multiplicador bancário da moeda, você deve ler o texto: Multiplicador Bancário disponível em:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Multiplicador_banc%C3%A1rio

 

Outra questão importante é que devido ao funcionamento do sistema financeiro os bancos conseguem captar recursos dos poupadores e redirecionar aos tomadores. Para isto geralmente disponibilizam diferentes tipos de aplicações desde caderneta de poupança até aplicações em títulos da dívida pública. Para conhecer melhor o mercado financeiro assista ao vídeo.

Vídeo 7

 

Get Microsoft Silverlight


 

Como funciona o mercado financeiro

 

Agora que você conhece a política monetária podemos estudar mais um instrumento de política. Vamos a ele…

C) Política Cambial: Refere-se à formação do preço da moeda estrangeira ou divisa. Os países realizam transações comercias entre si e, como tem diferentes moedas, será necessário estabelecer uma relação de troca entre elas, a isto chamamos de taxa de câmbio.

Para determinar a taxa de câmbio um país deve primeiro definir o sistema de câmbio que vai adotar. Temos dois tipos: o câmbio fixo no qual o governo fixa o valor da moeda estrangeira e o mantém desta forma e o câmbio flexível ou flutuante no qual o valor da moeda estrangeira é determinado pelo movimento de entrada e saída destas moedas no país. Um país também pode ter taxas múltiplas de câmbio de acordo com a finalidade a que se destina.

No Brasil atualmente adota-se o câmbio flutuante, e taxas múltiplas de câmbio. Por exemplo, a taxa de câmbio do dólar é estabelecida pela entrada e saída de dólares da economia, temos diferentes taxas o dólar comercial, turismo e paralelo. O comercial destina-se as transações comerciais, o turismo para viagens e o paralelo é negociado nas casas de câmbio.

D) Política Comercial: Refere-se à troca de bens e serviços entre países para além de suas fronteiras geográficas. Na maioria dos países, ele representa uma grande parcela do PIB, porém para o Brasil a corrente de comércio (exportações e importações) é apenas 1,2%. Os países mantêm comércio entre si porque com isto conseguem complementar sua estrutura de produção importando itens que não produzem, outras vezes este comércio é motivado apenas pelo preço, pois importar um produto mais barato permite à empresa ter um lucro maior e ao consumidor comprar com preço menor.

Além disto, o comércio exterior do país sofre influência da taxa de câmbio. Quando o real está desvalorizado os produtos exportados ficam mais baratos e por isto vendem mais, quando o real está valorizado os produtos de exportação ficam mais caros e prejudica nossas vendas no exterior. Para entender a formação de preço considerando a taxa de câmbio veja a indicação abaixo.

Para saber o preço em dólar de um produto nacional que vai ser exportado faça

=> preço em reais ÷ valor do dólar preço de compra= preço de exportação em dólares

Para saber o preço em reais de um produto que será importado faça

=> preço em dólar X valor do dólar comercial preço = preço pago em reais pelo produto importado.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Você pode estudar mais detalhes sobre a política cambial e comércio exterior lendo o Cap 10 Política Cambial do livro Economia: Fundamentos e Aplicações do autor Judas Tadeu Grassi Mendes, publicado em 2009 e disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

Outro aspecto importante da política comercial refere-se à política de comércio exterior. Na prática em cada país geralmente os governos intervém, quase sempre procurando beneficiar suas exportações e limitar as importações. Assim temos diversos instrumentos de intervenção do governo sobre o comércio exterior. Dentre eles: as tarifas aduaneiras, os subsídios aos setores exportadores, imposição de quotas limitando a quantidade de produtos que podem ser importados, proibição de importações de itens, e barreiras não tarifárias.

 

 

LINKS

Para saber sobre barreiras comércio de produtos brasileiros leia o texto “Barreiras ao Comércio Internacional disponível no link

 

Muito bem, agora concluímos esta etapa de pontuar os objetivos da política econômica e os diferentes instrumentos de política. Verificamos que estes podem ser utilizados para que o governo tanto atinja seus objetivos e também cumpra suas funções no sistema econômico. Nosso próximo item se encarrega de, partindo dos conhecimentos adquiridos até aqui, retomar os componentes da demanda agregada para fazer uma análise econômica dessa demanda, vamos lá…

 

5 Consumo, Poupança e Gasto Público.

A análise econômica da DA pressupõe que existe uma identidade macroeconômica segundo a qualPIB = Renda = Dispêndio. O PIB, como você já viu no vídeo 2, é calculado pelo valor dos bens e serviços finais. A Renda é a soma de tudo o que é pago em forma de salários, juros, lucros, aluguéis, royalties. O Dispêndio “(…) refere-se aos possíveis destinos do produto, isto é, por quem e para quem são adquiridos” (GREMAUD; VASCONCELLOS; TONETTO JUNIOR, 2004. P. 54).  Assim, medir o produto da economia pela ótica do dispêndio é somar o Consumo (público e privado), Investimento (gasto para ampliar a produção e estoques de matéria-prima), Exportações (que gerou gastos para produção no mercado interno, mas vai ser exportado), menos as Importações (que surgiu dos gastos com a compra de produtos vindos de outros países).

Ocorre que numa economia a DA é importante, mas temos que verificar também a capacidade produtiva ou produto potencial que é o máximo que a economia de um país pode produzir com os recursos que dispõe no momento. Esta capacidade é sempre maior que a Demanda. Por isto na maioria das economias do mundo temos problemas de desemprego que se expressa pela capacidade ociosa nas empresas e pelo número de pessoas sem emprego. Para entender como foi obtido o PIB brasileiro a partir dos componentes da DA para 2011 e verificar a interligação existente entre estes componentes assista ao vídeo.

Conforme você pode ver no vídeo cada uma das variáveis que compõem a DA são importantes para promover o crescimento do PIB. Então, caro aluno quando chegamos aqui conseguimos completar os estudos de nossa Web Aula 1. Neste percurso você pode aprofundar seus conhecimentos sobre a Macroeconomia e estudar mais o impacto das políticas econômicas sobre consumo, investimento e gasto público.

Neste momento convido-o a participar da atividade que será desenvolvida no Fórum I da disciplina. Então veja abaixo nossa proposta para o primeiro debate. Encontro você em nosso fórum.

Profa. Regina Malassise

 

PARTICIPE DO FÓRUM

A efetiva administração tributária dos municípios é regida por diversas leis que emanam da União, Estado e do próprio Município. Neste sentido convido-o a ler o texto do link abaixo

Por outro lado um analista econômico postou um comentário sobre os limites dos municípios em trabalhar a política fiscal, leia o material no link

http://visaoeconomica.wordpress.com/2010/05/17/politica-fiscal-e-a-autonomia-local/

Neste sentido, tendo em vista o marco legal dos tributos municipais que você leu no primeiro link e a opinião do economista do segundo link, convido você a debater em nosso fórum: Qual a atual política tributária de seu Município considerando os tributos locais como IPTU, ISS, etc? Quais os impactos desta política para o Município, em termos de peso dos tributos e o retorno que a administração pública dá em termos de benfeitorias, melhorias, etc. para a vida de seus cidadãos? Você considera esta política boa ou ruim? Por quê?

Unidade 2 – Crescimento Econômico

 

Caro aluno, você deve se lembrar que finalizamos a Unidade I com um vídeo que explorou a questão do crescimento do PIB brasileiro em 2011. Podemos verificar pelos noticiários econômicos que a preocupação com o crescimento econômico tem suscitado adoção de diferentes medidas de política por parte dos governantes de diversos países. Entender as questões sobre crescimento econômico é o que estudaremos nesta web aula.

1 Crescimento Econômico

Na teoria econômica o crescimento econômico de um país deve ser medido em longo prazo. Neste contexto ele passa a ser entendido como aumento contínuo da produção agregada real.

Porém, os estudiosos do crescimento econômico admitem que ele ocorra dentro de um marco legal no qual três instituições são cruciais na geração de incentivos para promover o ambiente favorável ao crescimento. São elas: os mercados, os direitos de propriedade e a intermediação monetária.

Os três estão interligados da seguinte maneira: os mercados garantem que haverá eficiência, pois a tendência ao equilíbrio entre as quantidades ofertadas e demandadas eliminará tanto o excesso quanto a escassez nos diversos mercados (produtos, serviços, trabalho, moeda, etc.), mas para que isto ocorra é necessário ter um marco jurídico legal que estabeleça os direitos e obrigações dos envolvidos para que qualquer conflito possa ser resolvido dentro deste marco legal. Desta forma agiliza-se o processo de tomada de decisão por parte dos agentes econômicos (empresários, governo, trabalhadores, instituições, etc.), além disto, a existência da moeda facilita as transações de compra e venda nos mais diversos mercados.

LINKS

Para conhecer os mercados estudados na Macroeconomia e o que é estudado em cada um deles você pode ler o texto: Macroeconomia disponível em

http://www.brasilescola.com/economia/macroeconomia.htm

Assim, na medida em que as economias crescem é necessário desenvolver incentivos para que as trocas, a produção e o consumo continuem sendo estimulados na economia. Na atualidade a grande maioria dos economistas concorda que as fontes de crescimento econômico, são elas:

- Investimento e Poupança;

- Capital Humano;

- Tecnologia.

Nas linhas abaixo vamos explorar um pouco cada uma destas importantes fontes de estímulo do crescimento econômico.

Em economia o investimento considerado é aquele que permite aumentar a capacidade produtiva do país. Assim, a aplicação de capital/dinheiro na compra de meios de produção como máquinas, equipamentos, infraestrutura que serão utilizados para produzir outros bens e serviços para o consumo final, e que por isto recebem o nome de bens de capital, é chamado de investimento produtivo. Então, o investimento refere-se ao uso do capital dinheiro para adquirir bens de capital. Porém, para que o investimento se realize é necessário que a taxa de lucro proporcionada por ele supere a taxa de juros da economia e que existam fontes de financiamento.

Uma das fontes de financiamento do investimento é a poupança. Existe uma controvérsia entre clássicos e keynesianos sobre a origem da poupança e função da taxa de juros. Para os clássicos a poupança surge somente da renda não gasta e ela será tanto maior quanto maior a taxa de juros. Para os keynesianos numa economia monetária a poupança surge como resultado da demanda por investimento, e para investir é necessário ter fontes de financiamento que podem ser recursos da poupança, da emissão monetária e do crédito.

LINKS

Você pode ler mais sobre a controvérsia entre clássicos e keynesianos no texto Investimento, poupança e financiamento. Financiando o crescimento com inclusão social, disponível no link

Neste contexto a taxa de juros passa a ser um determinante fundamental do comportamento dos investimentos. De qualquer forma, podemos concluir que, a taxa de juros é o elo entre poupança e investimento e por isto mesmo é sempre difícil para os governos controlar a taxa de juros de forma que ela não seja tão baixa que desestimule a poupança e nem tão alta que desestimule os investimentos.

Outra importante fonte de estímulo ao crescimento é o capital humano.

Em linhas gerais este refere-se às características chamadas de habilidades e competências do trabalhador que resultam na capacidade de produzir trabalho que gere valor econômico. Estas características são adquiridas pelo trabalhador por meio da educação e da experiência. Na prática o que diversos estudos científicos indicavam é que os países considerados desenvolvidos têm trabalhadores mais qualificados e associaram a qualidade deste capital humano ao nível de crescimento econômico e elevada renda per capta dos mesmos.

Uma outra importante fonte de estímulo ao crescimento econômico é a tecnologia. Nas palavras de Sandroni ela pode ser definida como:

Ciência ou teoria da técnica. Abrange o conjunto de conhecimentos aplicados pelo homem para atingir determinados fins. As inovações tecnológicas determinam, quase sempre, uma elevação nos índices de produção e um aumento da produtividade do trabalho (SANDRONI, 1999, p. 594).

Em economia, a face mais importante da tecnologia é que ela representa o estado atual de nosso conhecimento que é utilizado para combinar recursos para produzir os bens e serviços desejados. Em suma, ela constitui o nosso conhecimento do que pode ser produzido. Normalmente nosso acesso a tecnologia aparece expresso pelos produtos e serviços que são colocados à nossa disposição, por exemplo, da escrita manual, passamos à máquina de datilografar e deste para os computadores; do telefone fixo, passamos a ter telefone sem fio e depois ao telefone celular.

O importante é que a tecnologia está presente em todas as áreas do conhecimento sendo utilizada de maneira cada vez mais intensa seja para criar, desenvolver ou aperfeiçoar produtos, processos e serviços. Quanto mais desenvolvido é um país maior o volume de tecnologia que ele dispõe para produzir os bens e serviços. Aliás, a tecnologia é uma importante fonte de agregação ou adição de valor aos bens e serviços.

 

PARA SABER MAIS

Valor adicionado é o valor que se adiciona a um produto em cada etapa de seu processo de produção. Refere-se ao valor que foi realmente criado pela empresa após a utilização dos insumos e matéria prima para produzir um bem. De outra forma é o valor do produto depois de descontado o gasto com aquisição de insumos. De maneira geral podemos dizer que os produtos do setor agrícola geralmente tem menor valor agregado que os produtos da indústria, principalmente os produtos de alta tecnologia.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Para estudar com mais detalhes o crescimento econômico você deve ler o Cap 17 do livro Princípios de Economia do autor Francisco Móchon publicado em 2007, disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Muito bem, agora que você consegue entender melhor as questões ligadas ao crescimento econômico talvez esteja se perguntado: Por que as economias não crescem sempre?

 

2. Os ciclos econômicos e suas fases

Na Web aula 1 você assistiu ao vídeo explicativo da Grande Depressão de 30, pois bem ela foi a primeira grande crise das economias modernas. O que ela trouxe de lição foi que as economias capitalistas atravessam fases de expansão e períodos de contração da atividade econômica. Estas fases são chamadas de ciclos econômicos e são definidos como:

Flutuação periódica e alternada de expansão e contração de toda atividade econômica (industrial, agrícola e comercial) de um país ou de um conjunto de países. Um ciclo típico consiste num período de expansão econômica, seguido de uma recessão, de um período de depressão e um novo movimento ascendente ou de recuperação econômica (SANDRONI, 1999, p. 97).

Estudar os ciclos é entender as variações no produto no curto prazo. Os ciclos econômicos recebem diferentes classificações de acordo com sua duração. Assim, um ciclo de curto prazo, também conhecido como ciclo de Kitchin, dura de 3 a 4 anos. Um ciclo de médio prazo, também conhecido como de Juglar, dura de 7 a 11 anos. Um ciclo de longo prazo, também conhecido como de Kondratieff, dura de 50 a 60 anos como, por exemplo, a Revolução Industrial. O nome dos ciclos é homenagem prestada a seus pesquisadores Joseph Kitchin, Clement Juglar e Nikolai D.Kondrantieff.

Como vimos pela definição os ciclos são compostos por fases. A fase de expansão econômica é também chamada de prosperidade e representa o ponto máximo do ciclo. Durante esta fase os preços crescem de maneira desigual em relação aos custos. Esta elevação dos preços pede um aumento do dinheiro em circulação, o que aumenta os depósitos bancários e dos lucros que se convertem em mais investimento aumentando o ritmo da produção. Na fase de recessão ocorre uma ruptura e o processo de produção se contrai culminando em baixa da produção e do emprego, há uma falta de confiança no mercado. Na fase de depressão é um período de produção mínima no qual a relação preço-custo está em desequilíbrio. Na fase de recuperação ocorre um movimento de aumento da atividade econômica, da produção e do emprego. As fases dos ciclos podem ter diferentes explicações. Vamos tomar como exemplo a fase de crise da economia americana conforme você pode ver no vídeo.

Depois que a crise, entendida como recessão, tem início uma série de fatores pode agravá-la ainda mais, conduzindo a uma depressão. Continuando com o exemplo da economia americana vamos ler um texto que explica especificamente a Crise Financeira e o mercado imobiliário.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Para compreender com detalhes a crise financeira que teve origem no mercado hipotecário americano leia o texto: “Entenda a crise da Economia dos EUA e sua extensão” disponível em

http://www.umavisaodomundo.com/2008/10/entenda-crise-economia-eua.html

 

Muito bem, agora que você entendeu como foram criados os produtos financeiros que utilizam as hipotecas como garantia e como a venda destes produtos espalhou a crise de inadimplência do setor imobiliário para o restante da economia, vamos entender como esta crise se espalhou e afetou as demais economias assistindo ao vídeo.

 

Vídeo 2 – Entenda a crise Mundial e qual a influência dos EUA


 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Agora você deve estar se perguntado: qual a explicação para a passagem de uma fase de expansão para recessão?

 

 

Existem diversas teorias que buscam entender esta passagem para que a partir de então possam propor alguma alternativa que permita amenizar as flutuações cíclicas da economia. Para Sandroni pode-se dizer que:

Uma explicação genérica dos ciclos é que, sempre que a demanda total de bens e serviços é menor do que a necessária para manter a produção no seu nível de desenvolvimento, há queda na produção e no emprego. Isso pode ser provocado pela tendência crônica da economia a uma superpoupança (ou subconsumo) ou por uma escassez de investimentos para preencher a insuficiência da demanda. Iniciada uma fase de recessão, a redução tende a ser cumulativa, com queda dos preços, esgotamento dos estoques,  adiamento de investimentos e subconsumo. Mas, em determinado ponto, há necessidade de substituir os estoques e equipamentos desgastados, ainda que apenas para manter os baixos níveis da demanda de bens de consumo (SANDRONI, 1999, p. 98).

O fato é que os estudos sobre ciclos econômicos utilizam-se das fases para estudar ciclos específicos de tal forma que os estudos são de crise a crise ou de recuperação a recuperação, caracterizando um estudo do ciclo completo com as quatro fases. Agora convido-o a ler nosso aprofundando o conhecimento para estudar com mais detalhes o ciclo econômico.

 

 

 

APROFUNDANDO CONHECIMENTO

O estudo dos ciclos econômicos pressupõe o entendimento de diversas questões em especial as teorias dos ciclos econômicos e seus desdobramentos. Neste ponto você deve ler o Cap 16 Ciclos econômicos: flutuações da produção e do emprego do livro Princípios de Economia do autor Francisco Móchon, publicado em 2007, disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

Agora que concluímos o estudo sobre os ciclos econômicos e crescimento econômico, vamos avançar para o estudo do nosso próximo item. Nele vamos discutir os ciclos e o mundo dos negócios, vamos lá…

 

3. O ciclo de negócios no Brasil

No momento em que comentamos sobre as fases do ciclo, quando você olhou para realidade que o cerca percebeu que as fases do ciclo não são iguais para todos os setores e empresas. Em alguns momentos considerados de crise para a economia, você pode ter observado que as pessoas continuavam fazendo filas nos supermercados.

 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Então, por que será que as fases do ciclo não são iguais para todas as empresas e negócios?

Isto ocorre porque dentro de um ciclo de negócios podemos identificar as variáveis de acordo com sua reação ao ciclo econômico. Assim,

É possível caracterizar as variáveis macroeconômicas de acordo com a direção que seguem ao longo do ciclo. Ou seja, aquelas variáveis que aumentam quando o nível de produto (renda) aumenta, são denominadas “pró-cíclicas”; aquelas que diminuem, são tidas como “contra-cíclicas”; e aquelas que não apresentam um padrão definido ao longo do ciclo são denominadas “acíclicas” (o mesmo raciocínio é válido para reduções do nível de produto) (MAGALHÃES, 2000, p. 2).

Na economia de maneira geral são variáveis pró-cíclicas, isto é aumentam quando o produto aumenta, a produção industrial, o emprego, os lucros dos negócios, o nível de preços, a taxa de juros. Existem as variáveis com ligação menos intensa com o ciclo tais como: produção agrícola, preços agrícolas, produção de recursos naturais, bens não duráveis (como alimentos e vestuário), taxa de juros de longo prazo. São variáveis contra-cíclicas, isto é diminuem enquanto o produto aumenta, os estoques, o desemprego, o nível de falências. São consideradas acíclicas as exportações.

 

LINKS

Para estudar com mais detalhes a teoria dos ciclos reais de negócios você pode ler o texto: Explicando o ciclo de negócios, disponível em:


 

Agora que vimos alguns conceitos básicos de ciclo de negócios apresentamos na figura 2 que apresenta o resultado de um estudo desenvolvido pelo Comitê de Datação de Ciclos Econômicos da FGV.

 

Com base na figura 2 vamos entender como oi a análise do ciclo de negócios para o período analisado. A figura apresenta áreas tarjadas em cinza ao longo da linha do PIB. A análise do ciclo remonta à década de 80. A década anterior foi marcada por taxa de crescimento médio da ordem de 7,9% a.a. Os anos 80 caracterizaram-se como crescimento médio de 3% a.a., por isto também ficou conhecido como década perdida. O país enfrenta um aumento da dívida externa, com aumento da inflação e processos de moratória e ajustes externos para conseguir pagar sua dívida no exterior. Os momentos mais fortes de recessão do ciclo apresentam-se em 1982 e 1988, período em que o país ainda tinha grande dívida externa precisando sempre acumular dólares para pagar o principal e os juros, pois somente desta forma tornava-se “confiável” aos credores externos. Mesmo com todos os esforços o país entrou em recessão em 1982, com queda na renda per capta e com aceleração da inflação e decretou a moratória da dívida externa. A indústria teve queda acentuada na produção e o comércio e serviços cresceram menos de 2%.

 

LINKS

Para entender a os desenvolvimentos da economia nos anos 80 leia o texto:

“A Economia Brasileira na Década de 80: conseqüências da crise da dívida externa, inflação e crise do Estado” disponível do link:

 

Em 1988, a recessão é uma conseqüência da moratória de 1987 e agravamento da crise inflacionária após sucessivos planos de combate à inflação que fracassaram.

 

LINKS

Para entender o processo de moratória da dívida externa brasileira em 1982 e 1987 e também a moratória de outros países como Argentina, México e Rússia que ocorreram nos anos 90 leia o texto: “Moratória” disponível no link

http://www.newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=34

 

Nos anos 90 na economia brasileira o combate à inflação ainda seria uma preocupação, que só foi controlada com o advento do Plano Real. Com a estabilidade da moeda ocorreram muitas alterações não somente para consumidores mas também na forma que as empresas eram administradas. Vamos conhecer um pouco mais este processo assistindo a um vídeo que mostra os primeiros 15 anos do Plano Real (1994-2009).

 

Vídeo 3 – 15 anos de Plano Real

 

Assim, durante os primeiros anos do Plano Real a economia cresceu em média 3% ao ano, sendo que a fase mais crítica do ciclo registra-se em 1998. Nesse ano o Brasil ainda dependente de recursos externos se depara com a crise Russa que não consegue pagar seus títulos no exterior. A fuga de dólares do Brasil reduz investimentos, e reduz as divisas do país que passa a adotar o câmbio flexível para poder acomodar a desvalorização do real. Após isto as exportações voltam a crescer e, a partir de 1999, o país começou a ter saldos comerciais positivos.

Para entender os desdobramentos e transformações que iniciaram no ambiente de negócios no Brasil nos anos 90 convido-o a assistir nossa vídeo aula.

 


Nova política industrial e promoção da competitividade no Brasil

 

Agora que você entendeu o novo padrão de política industrial no qual o Brasil entra e aprofunda nos anos seguintes. Você pode acompanhar os desenvolvimentos da economia brasileira nos anos 90 e 2000 a partir da leitura do link abaixo.

 

LINK

Para entender a mudança e a atual dinâmica da economia brasileira você pode ler o texto: “Economia do Brasil” disponível em

http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia_do_Brasil

 

Enfim, o Brasil tem conseguido grandes conquistas das quais o Plano Real e o controle da inflação foi que abriu espaço para o crescimento econômico com estabilidade. O país tem à sua frente novas perspectivas.

 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Você deve estar se questionando: Que perspectivas são estas?

 

Em primeiro lugar você deve entender que as perspectivas estão relacionadas às conquistas que fizemos nas melhorais promovidas nas políticas macroeconômicas. Para entender melhor este grande passo, leia o aprofundando o conhecimento.

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

A economia brasileira em perspectiva é o título do artigo de Rogério Mori que você deve ler agora. Este artigo foi publicado no Cap 19 do livro Princípios de Economia do autor Francisco Móchon, publicado em 2007, disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

Por último, mas não menos importante, devemos destacar que o Brasil tem ampliado suaparticipação internacional no cenário político e econômico. Os acontecimentos de destaque são a participação do Brasil no Mercosul, no G-20 e nos BRICs.

Mercosul é o Mercado Comum do Sul composto pelos seguintes países: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e  mais recentemente a Venezuela. O Brasil é um país de destaque no bloco porque é o maior exportador e também um grande importador do bloco. Porém, o bloco ainda enfrenta algumas dificuldades que vão de econômicas a diplomáticas. Você pode ter um breve panorama do bloco assistindo ao vídeo.

G-20 corresponde ao grupo de países integrado sendo representado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo mais a União Européia. Foi criado em 1999, após as sucessivas crises financeiras da década de 1990. Seu objetivo tem sido favorecer a negociação internacional entre os países membros. Juntos representam 90% do PIB mundial, 80% do comércio mundial e dois terços da população mundial. Você pode ter um breve panorama do G-20 assistindo ao vídeo.

Vídeo 5 – Reunião do G-20

 

Em economia, BRICs é uma sigla que se refere a Brasil, Rússia, Índia, China e recentemente a África do Sul que se destacaram no cenário mundial devido ao bom crescimento das suas economias. Cada um dos países tem sua importância no grupo determinado por itens específicos de produção. O Brasil e a Rússia seriam fornecedores de matérias-primas, o Brasil como grande produtor de alimentos e petróleo e a Rússia com fornecimento de petróleo. Os serviços e produtos manufaturados seriam fornecidos por Índia, China e África do Sul, países em que há grande concentração de mão de obra e ou tecnologia. Você pode conhecer um pouco mais sobre os BRICs assistindo ao vídeo.

 

Vídeo 6 – BRIC`S tentam aumentar fluxo comercial e força política.

Muito bem, estudamos até aqui diversos aspectos relacionados ao crescimento econômico e finalizamos com os destaques para a economia brasileira. Vimos que cada uma delas abre caminho para o Brasil continuar crescendo com estabilidade. Porém, uma máxima na economia é a de que o crescimento nem sempre se traduz em melhor bem estar para os cidadãos de um país, estado ou município. É necessário haver um direcionamento dos governantes no sentido de adotar políticas que possam conduzir à melhor distribuição dos benefícios do crescimento para seus cidadãos. Por isto em nosso próximo tópico vamos estudar as questões ligadas a desenvolvimento econômico, vamos lá.

 

4. Desenvolvimento Econômico no Brasil e no Mundo.

Num primeiro momento podemos dizer que o conceito de desenvolvimento econômico é “Crescimento econômico (aumento do Produto Nacional Bruto per capita) acompanhado pela melhoria do padrão de vida da população e por alterações fundamentais na estrutura de sua economia” (SANDRONI, 1999, p. 169). Envolve um processo mais complexo no qual pode-se dizer que:

Um desenvolvimento econômico de qualidade é aquele que visa uma distribuição igualitária e justa de seus frutos, que propicia a redução da pobreza, que eleva o poder de compra do salário do trabalhador, melhores condições de trabalho e moradia, além da ampliação dos benefícios sociais (REBOUÇAS, 2012).

 

QUESTÃO PARA REFLEXÃO

Você deve estar se perguntando como é possível promover o desenvolvimento?

 

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) o desenvolvimento deve ser medido pelo critério de desenvolvimento humano. Para isto foi criado o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ele considera para o cálculo a expectativa de vida ao nascer, os anos médios de escolaridade e o pib per capta.

 

LINKS

Você pode consultar a lista dos países e seus respectivos IDH´s no link

http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_Desenvolvimento_Humano

 

Cada um dos itens considerados tem sua importância: espera-se que uma população cujas pessoas tenham mais anos de vida seja uma população que teve acesso aos cuidados necessários como saúde, saneamento, habitação, alimentação, etc. Você pode verificar como anda a expectativa de vida dos brasileiros assistindo ao vídeo.

 

Vídeo 7 – IBGE: expectativa de vida no Brasil sobe 11 anos


Espera-se que uma população com maiores níveis de escolaridade possam desenvolver, criar diferentes e operar as diferentes tecnologias preparando o país para ter produtos mais valorizados no mercado, além de outros benefícios a pessoas que a escolaridade traz. Assista ao vídeo para ver como está a  questão no Brasil comparado a outros países.

Vídeo 8 – Estudo sobre educação revela a distância entre o Brasil e os países desenvolvidos


Quanto ao PIB per capta quanto maior, melhores são as condições de promover melhorias na distribuição de renda e ainda propiciar aos cidadãos o acesso aos frutos do crescimento econômico, assim eles poderão comprar os produtos e serviços que necessitam buscando melhorar seu nível de bem-estar. Você deve assistir ao vídeo que faz uma comparação do acesso aos bens em relação aos gastos com alimentos em diversos países que apresentamos abaixo

 

Vídeo 9 – Fome no Mundo

Outro ponto importante é que a partir do IDH os países são classificados como desenvolvidos (IDH acima de 0,79) em desenvolvimento (IDH abaixo de 0,79 e acima de 0,51) e países de baixo desenvolvimento humano (IDH abaixo de 0,51).

 

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Para entender melhor a relação entre desenvolvimento e pobreza você deve ler o Cap 18 Desenvolvimento e pobreza do livro Princípios de Economia do autor Francisco Móchon, publicado em 2007, disponível na Biblioteca Digital Pearson.

 

Muito bem, estamos chegando ao fim de mais esta Web Aula. Nela fizemos uma importante viagem pelas questões que permeiam dois grandes problemas da economia mundial: o crescimento e o desenvolvimento econômico. Pudemos ver que as questões de crescimento são observações da série de PIB real em longo prazo procurando identificar os motivos de sua oscilação. Destacamos que os ciclos econômicos são compostos por diversos tempos de duração e fases e que podem ser diferentes de países para países. Destacamos que as fases no ciclo de negócios demonstram que podemos ter setores com diferentes reações às fases do ciclo. Isto ocorre porque as variáveis econômicas reagem de maneira diversa ao ciclo. Por fim, quando discutimos desenvolvimento vimos que ele tem ligação com o crescimento econômico, mas que ele avança para além deste, pois segundo a ONU o nível de desenvolvimento deve ser medido pelo IDH. A conquista de um IDH alto passa pela melhoria das condições de vida dos cidadãos. Esta melhoria é provida por uma série de fatores dos quais os que receberam mais destaque foram expectativa de vida, nível de escolaridade e distribuição de renda.

Para complementar seu estudos nesta Web Aula destacamos na sequencia uma Vídeo-Aula na qual apresentamos o Cenário Econômico Brasileiro para 2012. Neste momento, convido-o a assistir este vídeo.

 


Cenários Econômicos para o Brasil 2012

 

Muito bem, estamos chegando ao fim desta Web e agora você esta preparado para participar da discussão de nosso fórum, então vamos a ele…

 

PARTICIPE DO FÓRUM

Podemos ver que o Brasil vem apresentando crescimento real do PIB, quando apresentamos as médias de crescimento das décadas de 80, 90 e 2000. As notícias dão conta de que em 1980 o Brasil era a 12ª. Economia Mundial e em 2011 chegou a alcançar a 6ª. posição entre os países. Mas quando observamos a questão do desenvolvimento econômico percebemos que ainda há muito a fazer. Um dos aspectos importantes relacionados a isto é a distribuição de renda, que no Brasil ainda é muito desigual. Neste sentido proponho a você que assista aos dois vídeos elencados abaixo e que tecem um panorama da distribuição de renda no Brasil, vamos a eles.

 

Vídeo 1 – Pesquisa do IBGE revela quem são os brasileiros


 

Vídeo 2 – O mapa da pobreza no Brasil

 

Tendo em vista a importância da distribuição de renda na promoção das melhorias e nas perspectivas de crescimento de uma região, proponho a você que investigue e debata como está a distribuição de renda em seu município? Quais as perspectivas dos demais indicadores de desenvolvimento IDH e escolaridade? Pense e descreva como seu município poderia melhorar os níveis de desenvolvimento humano.

 

Políticas Públicas

24 Apr

Unidade 1 – Políticas Públicas 

Bom, vamos começar nossas atividades. Creio que o estudo das Políticas Públicas seja um momento de grandes descobertas e de abertura de espaço para discussões motivadas por aquilo que esperamos que elas possam fazer: serem planejadas e executadas sempre visando o bem comum dos cidadãos de uma região.

Inicialmente, devemos ter em mente que o campo das políticas públicas envolve algo que não é privado e, como consequência, interfere na vida de cada um, objetivando “trabalhar” as questões de escopo comum e relativo ao interesse da convivência num espaço coletivo. Este espaço pode ser o bairro, a cidade, o estado, o país.

Assim, a proximidade geográfica dos cidadãos abrigados pelas políticas públicas também é uma outra característica presente nas discussões. É exatamente para entender e desenhar o escopo destas políticas que vamos estudar esta primeira unidade, vamos a ela.

 

As políticas públicas e os agentes envolvidos

Caro aluno, você já deve ter percebido que, quando falamos a palavra público, logo vem como complemento a ideia de algo coletivo, aberto a todos, sem dono, ou do Governo. Neste sentido, torna-se importante direcionar nosso entendimento sobre o tema, conceituando o conjunto de palavras política e público. Podemos dizer que:

O conceito de política é derivado é derivado do adjetivo originado de polis(politikós), que significa tudo que se refere à cidade e, consequentemente, o que é urbano, civil, público e até mesmo sociável e social. Ou, dito de outro modo, o conceito de política é habitualmente empregado para indicar atividade ou conjunto de atividades que têm de algum modo, como termo de referência, a polis, isto é, o Estado (DIAS; MATOS, 2012, p. 2).

Como você leu acima, a política envolve a cidade e o Estado. A cidade é subentendida como organização social e o Estadoé o poder que interfere por meio das leis, normas e regras com o objetivo organizar esta sociedade. Por outro lado, não podemos esquecer todo o aparato regulatório desenvolvido pelo estado surge das demandas da sociedade e se materializam no exercício da política. Neste sentido, a políticarecebe a denominação de pública. O termo público passa a designar o conjunto de atividades que dizem respeito ‘à ação do governo’. Assim:

[...] a política relacionada com o estudo das políticas públicas é justamente a atividade que busca, pela concentração institucional do poder, sanar os conflitos e estabilizar a sociedade pela ação da autoridade; é o processo de construção de uma ordem (DIAS; MATOS, 2012, p. 3).

Então, podemos perceber que, a organização sustentada pelo Estado, para a sociedade, pressupõe uma relação de poder. Esta relação de poder se expressa pelas penalidades colocadas para quem infringe as leis e ao mesmo tempo se fortalece quando não há necessidade de pôr em prática estas penalidades. De fato, o Estado pode ter o poder da coerção, mas fundamentalmente o exercício dapolítica pública se fortalece na resolução pacífica de conflitos. E pode ser definida como:

Conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para solução (ou não) de problemas da sociedade [...] são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais e municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público (POLÍTCAS PÚBLICAS, 2008. p. 5).

Da citação, você deve ter percebido que o termo (ou não) abre espaço para uma ampla discussão sobre os interesses dos formuladores das políticas públicas. Então, outro ponto de destaque no entendimento de políticas públicas é reconhecer que uma série de problemas surge no caminho. Como políticos que estabelecem políticas visando interesses próprios, vetam leis apenas para fazer oposição política, uso da política para fins políticos (ex: utilizar-se para reeleição), políticas paternalistas, corrupção e outros desvios que tanto chocam a sociedade quanto impressionam pela capacidade de se transformar e se exercer nas mais diferentes formas, disfarçando-se de política pública ou de interesse do público. Abrimos este parágrafo apenas para salientar que nossos estudos não desconhecem tais mazelas, mas que elas não serão alvo de nossas discussões, vamos nos concentrar nas boas práticas das políticas públicas.

Do entendimento do conceito de políticas públicas, podemos ainda elencar os agentes envolvidos no desenvolvimento desta. Os principais agentes são a sociedade civil, o Estado e o Mercado. Por sociedade civil podemos entender as instituições cívicas, tais como famílias, empresas, organismos religiosos, culturais e sociais de uma sociedade. Por Estado podemos entender as instituições governamentais nas mais diferentes esferas, tais como municípios, estados e União. E por mercadoo campo de inter-relacionamento entre sociedade civil e o estado no qual prevaleçam relações econômicas, tais como, produção, comercialização, distribuição de bens e serviços públicos e privados.

 

Claro que, na medida em que a sociedade civil se desenvolve, teremos também alterações no papel do Estado, podemos dizer que ele evolui historicamente. Você pode conhecer um pouco mais sobre a evolução histórica do Estado assistindo ao vídeo.

 

Conforme você pode ver, o Estado nos tempos modernos deu origem a uma série de governos de fascistas, nazistas a democráticos e suas denominações mais atuais. Neste sentido, precisamos estabelecer diferença entre os dois conceitos, podemos dizer que:

Quando utilizamos a palavra Estado, estamos nos referindo à totalidade da sociedade política, ou seja, o conjunto de pessoas e instituições que formam a sociedade juridicamente organizada sobre um determinado território. A palavra governo, por sua vez, refere-se somente à organização específica de poder ao serviço do Estado, ou seja, àqueles que gerenciam os negócios do Estado por um determinado período (DIAS; MATOS, 2012, p. 5).

Agora você entendeu que Estado é amplo e governo é um conceito mais restrito ligado a um período de tempo no qual geralmente ocorre o exercício de um mandato eleitoral. Uma parte dos interesses do governo em relação ao Estado tem relação com o mercado.

Como podemos entender a partir do vídeo, a sociedade apresenta suas demandas aos dirigentes públi­cos por meio de grupos organizados. Estes grupos são denominados de Sociedade Civil Organizada (SCO), nela se incluem sindicatos, entidades de representação empresarial, asso­ciação de moradores, associações patronais e ONGs e os mais diversos representantes cabíveis no seio da sociedade. Muitas vezes, na sociedade contemporânea temos grupos representativos de etnias, religião, profissões, língua, valores e aspirações diversas que devem ser ouvidos em conformidade com os interesses da política em debate.

Neste ponto, nos deparamos com a ideia que o exercício das políticas públicas, por parte do governo, deve considerar a questão do interesse público. Este conceito emerge do Direito Administrativo e édefinido juridicamente da seguinte forma:

Por “interesse público”, que é um conceito amplo, entende-se o “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei” (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, II). Isso implica, segundo Hely Lopes Meirelles (2003), que a primazia do interesse público sobre o privado é intrínseco à atuação do Estado, que tem sua existência justificada exatamente pela satisfação do interesse geral.

Ou seja, mesmo quando forem os particulares os executores de serviços ou atividades públicas, o interesse público tem prioridade máxima. A utilização do termo pelos governantes adquire diversos sentidos, de tal forma que:

“Entretanto, o poder público pode usá-lo como um conceito de: 1) balança, onde o interesse público atende a vários interesses simultâneos; 2) negociador, onde age de forma que todos os interessados entrem em um acordo; 3) intercâmbio, associação de interesses, 4) objetivos nacionais ou sociais, onde os interesses particulares ficam em segundo plano e 5) paternalista, que ocorre quando é estabelecido por uma única autoridade”. (SILVA; RIGATTO, 2012, p. 1).

Como já comentamos anteriormente, temos que nos deter nas boas práticas da política pública, assim, vamos subentender que quando mencionamos interesse público no âmbito das políticas públicas temos em mente a ideia de promoção do bem-estar social. Assim, a política pública que atende ao interesse público é aquela que visa promover a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.

Podemos perceber que a atuação dos governos é movida pelas “percepções dos governantes” em relação às necessidades e demandas sociais e econômicas. Por outro lado, ainda nasesferas do poder governamental, ele esta subdivido em poderes, cabendo a cada um deles uma determinada tarefa em relação ao que determina o Estado sobre as demandas recebidas. No regime democrático, temos uma estrutura com três poderes: LegislativoExecutivo e Judiciário. O caminho seguido pelas políticas públicas começa com o poder Executivo que percebe as demandas e elabora uma proposta, que é enviada para análise e alterações do Legislativo, cabe ao Judiciário vigiar e fazer cumprir as penalidades impostas ao descumprimento das leis.

Agora que você estudou um pouco mais as esferas de poder, convido-o a assistir nossa Vídeo Aula.

 

Você pode perceber que existe uma série de trâmites por trás da elaboração até a finalização, com a implementação prática de uma política pública. Este processo de circulação das políticas é chamado de burocracia.

Muitas vezes, o termo burocracia é apresentado como tema de debates, em especial na Economia Brasileira, por supor que esta seja ruim ao mundo dos negócios devido aos entraves que ocasiona e os custos que acarreta aos negócios. Neste sentido, convido-o a assistir ao nosso vídeo.

Em nosso vídeo você pode observar vários funcionários, logo, podemos ver que nos processos burocráticos aparece o funcionalismo público. É ele que viabiliza o fluxo das políticas, geralmente a burocracia deveria ser neutra e fazer cumprir os procedimentos previamente definidos para os trâmites das políticas, por outro lado, reconhece-se que podem ocorrer entraves ocasionados pela lentidão imposta pelo funcionalismo. Esta lentidão pode ser ocasionada por diversos motivos, que pode ir de pessoais a políticos e pode emanar inclusive do próprio processo de trâmite interposto pelo sistema. Por isto é muito importante ter um funcionalismo público qualificado e motivado para desempenhar suas atribuições.

Um aparte importante e considerável do funcionalismo públicos são os políticos, estes são eleitos.

Bom, neste momento vamos lembrar que, muitas vezes, as políticas públicas são implementadas tendo em vista a necessidade de prover bens públicos. Eles têm como característica a não exclusão dos cidadãos de seu uso, são definidos como:

Bem público: bem de consumo coletivo, fornecido pelo governo seja por meio direto (produzido pelas empresas públicas) ou indireto (produzido por empresa privada, mas financiado com dinheiro público, ou seja, proveniente da arrecadação de impostos (FONTES et al, 2010. p. 179).

Tal definição ainda precisa da complementação da definição do Direito que, de acordo com o Código Civil, diferencia bens públicos de uso comum e especial. Por uso comum entende-se que é utilizado pelo povo e, por isto, coletivos (como rios, estradas, praças), e de uso especial quando seu uso não é coletivo (como prédios e terrenos do utilizados pelas esferas administrativas do governo).

E, por fim, podemos destacar que as políticas públicas podem ter diferentes classificações, que podem ser:

a)  De acordo com o contexto: podem ser discutidas sobre diferentes arenas, ou como é conhecido pela Tipologia de Lowi, no qual cada tipo de política tem diferentes atores, estrutura e contextos decisoriais.

b)  Elas podem ser distributivas quando são financiadas pela sociedade e seus benefícios atendem a necessidades individualizadas (ex. subsídios, isenções tarifárias). Podem serregulatórias quando regula as demandas definindo beneficiados e prejudicados e ainda estabelecendo padrões de controle (ex. defesa do consumidor). Podem ser redistributivas quando distribui recursos financeiros ou benefícios entre grupos sociais, visando reduzir as desigualdades sociais (ex. seguro desemprego, bolsa família, cotas). Podem ser estruturadoras quando estabelecem regras para seleção das demais políticas públicas (ex. regras eleitorais e definição das competências dos três poderes).

c)  De acordo com sua finalidade: preventivas quando visam minimizar a ocorrência de problemas sociais graves (ex. políticas de emprego e salário); compensatórias: que servem para remediar as desigualdades de forças (ex. previdência, habitação e assistência ao menor);sociais strictu sensu servem especificamente para promover a redistribuição da renda. (ex. bolsa família, vale refeição)

d)  De acordo com o alcance de suas ações: são focalizadas quando atendem a um grupo específico (ex. Programa de alfabetização de adultos; Programa de Assistência ao Idoso); sãouniversalistas quando se destinam a todos indistintamente (ex. Políticas de saúde e educação). Como exemplo de resultados das políticas universalistas em educação você pode assistir ao vídeo abaixo.

Vídeo 5 – Educação Brasil ainda ocupa 53º na classificação geral internacional feita em 65 países.

Muito bem, caro aluno, neste tópico procuramos discutir os traços mais gerais das políticas públicas, entendido estes os conceitos iniciais desta, podemos partir para as discussões acerca das políticas públicas no contexto das ações do estado. É isto que vamos estudar no próximo tópico, vamos lá…

2. Políticas Públicas e a função do Estado

Durante o século XX, surgiram muitas pressões e demandas sobre a função de governar, com o tempo, esta ganhou dimensões e complexidades em sua forma e ações. Ao mesmo tempo, os cidadãos tornaram-se cada vez mais exigentes em relação à utilização dos recursos públicos. Neste sentido, a economia e as políticas públicas passaram a estar cada vez mais interligadas, uma vez que, para concretizar as demandas, realizavam-se gastos e, para isto, seria necessário ter receitas. Para entender mais sobre as funções econômicas do Estado, convido-o a assistir a nossa Vídeo Aula.

 

Vimos que, para a Economia do Setor Público, a presença do Estado na economia se justifica pelas falhas de mercado e que é a arrecadação que sustenta o gasto público, por outro lado, quando o governo gasta mais que arrecada terá que financiar seu déficit. Logo, do ponto de vista econômico, a administração publica deve, muitas vezes, ser gerida como uma empresa que gera um fluxo de receitas e gasto.

Retomemos agora as funções do governo no contexto original das políticas públicas. O papel do Estado diante das políticas públicas evolui, passamos de um Estado cuja ação do governo se resumia à preservação da ordem, saúde e segurança pública, para um que assumiria novas áreas de educação, habitação e assistência social.

Para atender tais demandas, ocorre um desmembramento deste em Ministérios e Secretarias de governo, cada um com um determinado foco de atuação. No final do século XX, o Estado de Bem-Estar Social o setor público passa a articular-se com organizações não governamentais de âmbito Nacional (ex. OAB e CNI) e Supranacionais (ex: ONU FMI, OMC) com as quais o Estado compartilha as responsabilidades da formulação e implementação das políticas públicas. Também compartilha ações conjuntas nas quais estes órgãos passam a responsabilizar-se pela execução de políticas pontuais, é o que ficou conhecido como Governança.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu a ideia de governança com a inclusão da gestão participativa e conselhos em diversas áreas, tais como: Previdência Social (Art. 10); planejamento participativo nos Municípios (art. 29, XII); gestão democrática do ensino público (Art. 206, VI); na área da saúde (Art. 198). “Esses diferentes tipos de conselhos apontam para a existência de um espaço público de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil de natureza deliberativa.” (DIAS; MATOS, 2012, p. 28).

A Constituição também define em seu Art. 37, os princípios que devem ser atendidos pela administração ou gestão pública, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a Constituição também introduziu alterações no federalismo introduzindo a descentralização. O Governo Federal assumiu a representação do Estado Brasileiro no cenário macroeconômico interno e externo. O Estado passa a ter maior responsabilidade nas políticas regionais e a monitorar a distribuição de receitas e tributos. E os Municípios ganharam maior atribuição no controle do gasto público ligado às políticas sociais. Em especial, destacamos a autonomia política e administrativa dos Municípios de tal forma que:

A Constituição estabelece que os Municípios devem reger-se por uma lei orgânica elaborada e aprovada pela Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal (LOM) é um conjunto de leis, normas e regras de um Município, que organiza e regula seu funcionamento. É a lei maior nos limites do Município; no entanto, seu conteúdo deve respeitar as determinações e os limites impostos pelas Constituições Federal e Estadual.” (DIAS; MATOS, 2012, p. 31).

Esta importância que o Município adquire no contexto das políticas públicas remete a uma nova perspectiva ‘o desenvolvimento local’. Neste sentido, o Brasil segue uma tendência mundial no qual se busca aumentar a competitividade por meio do exercício da liderança econômica, comercial e tecnológica local fortalecendo os espaços econômicos locais. Assim, “as iniciativas locais de desenvolvimento constituem, pois, uma resposta de parte do sistema produtivo e empresarial em alguns territórios.” (DIAS: MATOS, 2012, p. 33).

A partir do texto, podemos ter a noção da complexidade que envolve as perspectivas de desenvolvimento local. O fortalecimento das parcerias em torno de um objetivo comum, geralmente a partir do desenho de um projeto amplo e abrangente. Para entender esta dimensão, convido-o a assistir um exemplo de projeto integrador.

Muito bem, chegamos ao fim de mais um tópico desta Web Aula. Depois de abordas as funções do Estado e estudar alguns aspectos da gestão pública que são pertinentes a tais funções, tais como a Governança do Desenvolvimento Local, vamos ampliar nosso campo de estudo para compreender o avanço tecnológico.

3. Papel das políticas no avanço tecnológico e social.

Você deve ter percebido que o Brasil é hoje um país mais integrado tecnologicamente. Por exemplo, hoje temos uma tecnologia em informática, telecomunicações, serviços bancários, biocombustíveis, etc. que permite que tenhamos acesso a informação e que ampliam as nossas possibilidades de negócios no país e no exterior.

De maneira geral, o grau de desenvolvimento dos países devem buscar ter uma certa independência tecnológica, no sentido de conseguir gerar, implementar e manter seus processos inovativos e tecnológicos.

Mesmo com uma certa independência tecnológica, o Brasil ainda tem desafios a enfrentar. Precisamos ampliar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, bem como ampliar o espaço de inclusão digital por considerar que esta é uma condição da atualidade e que os cidadãos devem ter acesso às tecnologias. Para entender melhor estas duas questões, assista aos vídeos.

Na atualidade, a tecnologia, somada ao capital humano e ao capital físico, constituem os grandes impulsionadores do crescimento humano. A tecnologia é uma mercadoria que se renova constantemente. Por isto, é um dos divisores de água entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, sendo que os primeiros sempre detêm empresas mais intensivas em tecnologia, enquanto os segundos tanto buscam criar tecnologias quanto possível buscam absorver as tecnologias criadas nos países desenvolvidos, por isso se fala muito em transferência de tecnologia entre eles.

Por último, não podemos deixar de destacar que, assim como a tecnologia colocou novos papéis e a necessidade de intervenção deliberada do governo para promovê-la, novas demandas e temas emergentes têm permeado as discussões de políticas públicas. Para conhecer um pouco mais sobre essas demandas, convido-o a assistir nossa próxima Vídeo Aula.

Muito bem, caro aluno, com estes destaques, finalizamos esta unidade da Web Aula. Nós abordamos os conceitos gerais das políticas públicas, discutimos as funções do Estado e concluímos com a importância da importância das políticas no avanço tecnológico, bem como a importância deste no avanço social.

Antes de encerrarmos, convido você a verificar nossa proposta para o fórum da disciplina, lendo e acessando os materiais sugeridos na sequência.

 

Unidade 2 – Entendendo o Processo de Política Pública

 Olá caro aluno, nesta Web Aula vamos explorar o processo no qual são geradas as demandas, analisadas e formuladas as propostas de políticas públicas. Podemos dizer que cada política pública passa por diversos estágios. Nestes estágios, estão envolvidos diversos os atores sociais que formam diferentes coalizões e em cada etapa do processo as discussões e ênfases são diferentes.

Neste sentido, vamos abordar primeiramente os atores sociais e sua participação, bem como o jogo de forças entre eles, para depois aprofundar nas etapas do processo de elaboração e implementação das políticas públicas.

Podemos dizer que existe certa complexidade na interação social entre os diversos agentes que participam do processo e que ela é aprofundada pela interdependência que surge entre eles devido às etapas do processo.

PARA SABER MAIS

Por interação social, entende-se o relacionamento constante entre indivíduos, orientada pelas expectativas em relação às ações um do outro. Pode ser compreendida como uma relação de ações sociais. Seu aspecto mais importante é ter a capacidade de modificar o comportamento dos indivíduos envolvidos, como resultado do contato e da comunicação que se estabelece entre eles.

Os atores sociais influenciam de algum modo as políticas governamentais de tal forma que podem tanto defender seus interesses quanto dos grupos que representam.

Suas práticas são diversas, podendo empregar diversos meios para defender seus interesses: a pressão pura e simples através do lobby; a greve; mobilizações; participação em reuniões etc. de tal modo que as políticas públicas constituem das ações tomadas por esses vários atores que influenciam o processo de formulação das políticas públicas (DIAS; MATOS, 2012, p. 39).

Devemos ter em mente que, nos países democráticos, sempre haverá aqueles que são a favor ou contra, porém, uma política somente poderá ser implementada se houver apoio da maioria. Os atores sociais no exercício de suas funções mobilizam os recursos necessários, interagem e atuam de diferentes formas em cada etapa do processo. A interação entre eles pode “melhorar e fortalecer o sistema de avaliação de investimentos públicos, para aumentar a eficiência dos gastos e da gestão” (DIAS; MATOS, 2012, p. 40).

Os atores sociais podem classificar-se em:

a)  Formais e informais: Os formais são definidos pela Constituição Federal tais como: equipes do governo (dos três poderes); partidos políticos e demais envolvidos na burocracia. Informais são os grupos que não são regidos por leis preestabelecidas nas esferas de governo, como os movimentos sociais, as empresas, os sindicatos e os meios de comunicação.

b)  Individuais ou coletivos: são considerados individuais aqueles que agem intencionalmente visando influenciar o processo de implementação das políticas públicas dos quais são exemplos os políticos, magistrados e os formadores de opinião em geral. Já os coletivos visam influenciar os rumos da política pública, são exemplos os partidos, os movimentos sociais entre outros.

c)  Públicos e privados: os públicos pertencem ao sistema político e exercem funções públicas. Os privados não pertencem a infraestrutura administrativa do governo.

Podemos nomear e fazer uma descrição prévia dos principais atores sociais da atualidade, isto é o que faremos no quadro abaixo.

Quadro 1 – Principais atores em políticas públicas.

Atores Descrição Grupos que compõem
Atores fundamentais Equipes que permanecem no governo durante um mandato. Identificam problemas públicos e decidem quais as políticas adequadas para combatê-los. Políticos e alta equipe administrativa, Presidentes, Governadores, Senadores, Deputados, Prefeitos, Vereadores.
Partidos Políticos Grupo de pessoas reunidos com objetivo de exercer o poder político e, para tanto, necessitam ganhar um pleito eleitoral. Por meio de seus eleitos influenciam na formulação das políticas públicas Incluem todos os partidos, tanto os da situação quanto os da oposição.
Equipes de governo Incluem os funcionários dos três poderes, são servidores temporários e que acompanham os políticos durante seus mandatos. Funcionários que ocupam “cargos de confiança”.
Corpo técnico Funcionários contratados diretamente pelo Estado e envolvidos na prestação de serviços governamentais. Todo o aparelho burocrático exercido por funcionários de carreira.
Juízes Atuam no Judiciário, uma das esferas de governo definido por Montesquieu em sua Teoria da Separação dos Poderes e tem a capacidade e prerrogativa de julgar de acordo com leis preestabelecidas. Poder Judiciário.
Mídia Veículos de comunicação de massa que tem por objetivo informar a sociedade. Todos os veículos de comunicação de massa.
Empresas Unidades produtoras de bens e serviços e que atuam no cenário econômico e político, visando benefícios próprios. Corporações nacionais e transnacionais que vão de micro à grande empresa.
Sindicatos e associações profissionais Organizações que representam interesses de segmentos e categorias nas políticas públicas. Organizações sindicais e de representação profissional.
Organizações do terceiro setor São as organizações que trabalham com recursos públicos e privados que devem ser convertidos integralmente em projetos sociais. ONG´s, entidades filantrópicas e fundações.
Atores do conhecimento Corpo constituído por pessoas de profundo conhecimento em áreas específicas e que tem por objetivos elevar a qualidade do debate em torno da agenda de políticas públicas. Escritórios de assessoramento legislativo, institutos, organismos nacionais e internacionais de pesquisa.
Grupos de pressão Indivíduos que procuram defender, de maneira constante, nos órgãos governamentais, certo interesse utilizando meios legítimos para isto. Grupos de interesses.
Movimentos

sociais

Grupos que tem objetivo e existência determinados e ligados ao cumprimento dos objetivos, por isto são grupos com duração temporária. Movimentos com objetivos predeterminados.
Associações comunitárias São agrupamentos permanentes e são representações de comunidades territoriais que ocupam um espaço geográfico bem determinado. Associações de bairro, de amigos do bairro e de comunidades territoriais específicas.

 

Pode-se dizer que existem diversos critérios para identificar os atores envolvidos em uma política pública. No texto do link acima você pode ler sobre a metodologia utilizada para tal. Por outro lado, podemos dizer que uma maneira “simples e eficaz é estabelecer quem tem alguma coisa em jogo na política em questão. Ou seja, quem pode ganhar ou perder com tal política, quem tem seus interesses diretamente afetados pelas decisões e ações que compõem a política em questão” (RUA, 2012, p. 4).

Então, num primeiro momento, é necessário identificar as demandas. O fato interessante é que os atores sociais dirigem as demandas ao governo e, ao mesmo tempo, articulam apoios para tal. Assim, o exercício das políticas públicas pressupõe a resolução pacífica de conflitos ou problemas que surgem entre os atores políticos, em torno da alocação de bens, serviços ou recursos públicos.

Por isto, “o processo de formulação de políticas públicas pode ser entendido como uma sucessão de negociação entre atores políticos que interagem em arenas formais (como o Legislativo ou ministérios) e informais (a rua, onde os movimentos sociais e outros atores mobilizam-se)” (DIAS; MATOS, 2008, p. 60).

Quanto às demandas, estas podem classificar-se em:

a)  Demandas novas: quando são resultado do surgimento da organização recente de novos atores políticos ou novos problemas. Ex: racismo e as obras de leitura obrigatória de Monteiro Lobato; bullying.

b)  Demandas recorrentes: expressam problemas não ou mal resolvidos e que, de vez em quando, voltam ao debate político. Ex: manutenção da limpeza dos bueiros, poluição visual, escolas públicas.

c)  Demandas reprimidas: são as que, pela pouca expressão e mobilização política, demoram ou não são incluídas na agenda política. Ex. o asfalto em bairros com poucos moradores.

Tendo em vista o crescimento das demandas e as limitações do Estado no atendimento, quer seja pela limitação financeira ou até mesmo dificuldades no acompanhamento e fiscalização dos projetos, tem levado o governo a desenvolver as parcerias estratégicas. Nelas, alguns atores sociais são chamados a participar, para compreender melhor o papel destes agentes nas parcerias, convido-o a assistir nossa Vídeo Aula.

Agora que vimos quais são os atores políticos, entendemos que o processo de interação entre eles geram as demandas e que as demandas podem ter diferentes origens, podemos buscar entender qual o processo inicial de identificação de uma política pública. É isto que vamos estudar no próximo item.

 

2. A problemática  pública

Pode-se dizer que um processo que antecede a formulação de política pública é a identificação de um problema que exija a intervenção do governo. Vimos anteriormente que a política pública envolve diferentes atores políticos e a manifestação de suas demandas, porém, para que estas demandas originem problema político, elas devem contar com a mobilização política. Nesta, os atores políticos buscam obter atenção das autoridades para o problema e, desta forma, ele entra para agenda governamental.

Podemos perceber que muitas vezes um problema existe enquanto tema generalizado, como por exemplo, segurança pública, além de ser dever do Estado, é anseio da população. Por outro lado, uma política pública mais efetiva, direcionada para tal demanda só é formulada quando a população manifesta o sentimento de impotência e se sente indefesa diante da violência.

Podemos dizer que: “Todo problema público é sempre uma construção social que apresenta uma seqüência: adquire certo nível de generalidade como problema público; depois, adquire reconhecimento social; e, em terceiro lugar, torna-se susceptível de ser parte da agenda política a ser institucionalizada.” (DIAS; MATOS, 2008, p. 68). Para entender melhor a problemática pública, sua delimitação e seus impactos sobre o país vamos assistir ao vídeo.

De maneira geral, os problemas de políticas públicas são interdependentes, nunca é único e envolve diferentes atores sociais. Por isto, o que é um problema público constitui-se numa decisão governamental que acaba por delimitar sua extensão e seus efeitos sobre os grupos envolvidos com o problema. Também devemos destacar que, cada etapa do processo de políticas públicas é um campo para diferentes negociações interesses e atores políticos envolvidos. Para entender melhor estas etapas, vamos estudar nosso próximo tópico.

 

3. A formulação e análise de políticas públicas

Chegamos à parte em que os debates surgidos pelas demandas e apresentados pelos atores sociais têm que tomar corpo, isto é, neste momento ocorre o processo de concretização das políticas públicas. Podemos dizer que não há um consenso entre os autores sobre as fases ou estágios, ocorre que algumas etapas são comuns e aparecem em todos os autores como: formulação, implementação e avaliação. É sobre estas diversas propostas que você vai ler em nosso Aprofundando.

Conforme vimos em quantidade, as etapas variam de 4 a 7 fases. “É importante considerar que o resultado de cada etapa da política pública tem influencia direta sobre o conteúdo da etapa seguinte” (DIAS; MATOS, 2008, p. 67).

Aqui vamos nos concentrar em entender um ciclo de políticas públicas composto de 5 fases, vamos a elas.

a)  Identificação do problema: Nesta fase, ocorre a identificação, isto permite a construção do problema, na qual há participação dos diversos atores políticos envolvidos no problema. A partir daí também se pode dar início à formação de uma agenda que contém uma lista dos principais problemas da sociedade. Nela se verifica como as autoridades públicas acolhem as demandase intervém sobre elas, pois eles selecionam o que consideram ser um problema prioritário. A partir da lista de problemas são feitas as primeiras abordagens sobre as possíveis soluções e os mecanismos necessários a estas soluções para, então, ingressar na agenda. “Agenda pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário, um estatuto partidário ou, ainda, de uma simples lista de assuntos que o comitê de um jornal entende como importante” (DIAS; MATOS, 2008. P. 71). No Brasil, identificou-se uma demanda recorrente que é a pobreza, o problema entrou na agenda de política pública e se tornou um plano, assista ao vídeo abaixo para saber mais.

Como você viu o problema é complexo e só pode ser minorado enquanto política pública caso tenha sido previamente considerado um problema prioritário. Um problema torna-se prioritário quando:

(a)  “Se constitui numa situação de crise – neste caso, o custo de não resolver o problema é maior que não resolvê-lo;

(b)  Mobilizar a ação política – ou seja, é capaz de expressar os interesses de grupos em posições estratégicas ou com grande grupos de poder; ou

(c)  Abrir uma janela de oportunidade – que significa permitir que algum ator importante obtenha vantagens com a solução do problema”. (DIAS;MATOS, 2008, p. 71).

Definido agenda, podemos passar a outra etapa importante do ciclo a formulação, vamos a ela…

b)  Formulação de soluções de políticas: Neste momento, a partir da identificação do problema atual, elencam-se as possíveis soluções, ponderando sobre os custos e efeitos de cada uma delas. Isto implica em que haverá muitas possibilidades de solução e também uma escolha entre estas possibilidades.

Esta escolha é feita pelo governo, tendo em mente as metas e os objetivos fixados, porém, os atores políticos influenciam nesta escolha. A interdependência entre os atores políticos e a divergência de interesses provocam embates políticos, muitas vezes prolongados, até que se consiga tomar uma decisão. “Esse é o momento onde deve ser definido qual é o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as metas almejadas, o que significa a rejeição de várias propostas de ação” (POLÍTICAS PÚBLICAS, 2008, p. 12).

Em linhas gerais, a escolha deve levar em consideração o corpo técnico administrativo, considerando inclusive os recursos necessários (materiais, econômicos, técnicos, pessoal, etc.). Também deve buscar informações estatísticas relevantes, a opinião dos atores envolvidos e o conhecimento adquirido em termos de experiência e conhecimento passado sobre o tema.

No Brasil, um exemplo de formulação que envolveu ampla discussão é o Novo Código Florestal, para saber mais sobre a proposta formulada e os prós e contras no contexto apresentados pelos atores políticos, vamos assistir ao vídeo.

c)  O processo de tomada de decisão: Nesta fase deve-se considerar o planejamento e organização dos recursos do aparelho administrativo com seus recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários a fase seguinte que é a execução da política. É momento crucial no qual se escolhe a resposta para o problema definido na agenda. “É o momento onde se define, por exemplo, os recursos e o prazo temporal de ação da política. As escolhas feitas nesse momento são expressas em leis, decretos, normas, resoluções, dentre outros atos da administração pública” (POLÍTICAS PÚBLICAS, 2008 P. 13).  Assim, em um dado momento, com o estabelecimento das regras do jogo, um determinado ator (Legislativo, prefeito, governador, presidente, ministro, etc.) toma uma decisão. “Neste momento o que era uma alternativa passa a ser uma norma oficial revestida de toda a autoridade de força que emanam do Estado.” (DIAS; MATOS, 2012, p. 78).  Ainda tomando como exemplo o Código Florestal, vamos ver como ficou a redação final do código assistindo ao vídeo.

Vimos que, na etapa de formulação são tomadas decisões, que podem se resumir em um processo de decidir como decidir, ou seja, são formatadas as normas que delimitam todo o escopo e abrangência da política pública. No processo de tomada de decisão, o conhecimento sobre o planejamento de políticas públicas é fundamental para que possa fazer os encaminhamentos corretos das propostas. Para conhecer um pouco mais sobre o planejamento, convido-o a assistir nossa Vídeo Aula.

 

Terminada esta fase, segue-se a implementação, isto é, o que vamos ver no próximo tópico.

d)  A implementação da política pública: É nesta fase que são colocadas em prática a política pública sempre seguindo as normas determinadas na fase anterior. Em geral, o corpo administrativo do governo é responsável pela execução atividade que exercem no momento em que fazem a aplicação da norma, controlam os resultados e monitoram o cumprimento das medidas definidas na etapa anterior. Os embates entre as organizações envolvidas podem comprometer a eficácia da política e, estes, serão mais acirrados quanto maior a extensão de comando, necessários à implementação da política.

A extensão de comando afeta o grau de cooperação entre as or­ganizações, tornando o controle e monitoração do processo de implementação mais complexo e difícil. Dessa forma, quanto mais elos – agências e organizações da administração pública envolvidas na execução de tarefas – tiver a cadeia de comando – canais de transmissão das ordens para execução das tarefas – mais sujeita à deficiências estará a implementação de políticas.” (POLÍTICAS PÚLICAS, 2008, p. 16).

Também devemos ter em mente que as diferenças estruturais entre as agências (financeiros, pessoal, hierarquia, capacitação técnica) interferem na eficácia na execução das tarefas. Acrescenta-se que a opinião pública e grupos privados podem interferir nas políticas públicas. Conclui-se que, na fase de implementação, é necessário conhecer a racionalidade, os interesses e a capacidade que têm de agir os atores políticos envolvidos.

Do ponto de vista teórico, existem diferentes possibilidades de implementação de política, desde a que contempla a hierarquia até aquela que considera o consenso de sua necessidade entre os atores políticos envolvidos e que se empenham em sua implementação. Para entender mais, você pode pesquisar e ler nosso Aprofundando o conhecimento.

Ainda sobre a implementação, sua origem pode estar vinculada àsdiferentes esferas de governo e, muitas vezes, uma política é pertinente ao domínio de uma delas como a política monetária que é atributo da União. Outras vezes ela pertence ao conjunto das três esferas como a políticas de educação e saúde. Além disto, um projeto de lei constitui a solução proposta tendo em vista a percepção acerca do problema e traz consigo avaliações de alternativas anteriores, ao mesmo tempo em que manifesta uma decisão, eliminando o processo de escolha do Legislativo, neste caso, o projeto é votado e sendo aprovado entra em vigor.

Neste sentido, estudar a fase de implementação permite identificar falhas e obstáculos que atrapalham a efetivação da política pública nas mais diversas áreas. Pode-se nesta fase estudar estes erros e aprender com eles.

e)  Avaliação de política: Nesta fase consideram-se os impactos e as funções cumpridas por uma política. “busca determinar sua relevância, analisar a efici­ência, eficácia e sustentabilidade das ações desenvolvidas, bem como servir como um meio de aprendizado para os atores públicos.” (POLÍTICAS PÚBLICAS, 2008, p. 19). Quando falamos de impacto, estamos pensando: que tipo de modificações a política promoveu na redistribuição de recursos, ou, como afetou a estrutura de interesses dos agentes. Deve-se procurar identificar se as ações desenvolvidas pela política pública foram adequadas ao enfrentamento do problema identificado. Assim quanto ao que se espera de uma política pública é que;
“Idealmente, uma boa política deve cumprir as seguintes funções:

• Promover e melhorar os níveis de cooperação entre os atores envolvidos;

• Constituir-se num programa factível, isto é, implementável;

• Reduzir a incerteza sobre as consequências das escolhas feitas;

• Evitar o deslocamento da solução de um problema político por meio da transferência ou adiamento para outra arena, momento ou grupo;

• Ampliar as opções políticas futuras e não presumir valores dominantes e interesses futuros nem predizer a evolução dos conhecimentos. Uma boa política deveria evitar fechar possíveis alternativas de ação” (POLÍTICAS PÚBLICAS, 2008, p. 19).

Para compreender melhor a fase de avaliação, convido-o a assistir nossa Vídeo Aula.

Conforme você acabou de estudar, as etapas ou fases das políticas públicas pressupõe a interação entre diferentes interesses e atores políticos. O essencial é que as políticas consigam manter o ideal das boas práticas, isto é, sejam pensadas para promover o bem-estar social e melhoria contínua na sociedade. Por outro lado, não podemos esquecer as mazelas do poder que pode desviar e até inviabilizar este sentimento do escopo social que deve permear as políticas públicas.

Nosso próximo passo será atualizar nossos conhecimentos em torno das principais áreas de políticas públicas, vamos a ela…

4.  AS PRINCIPAIS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS NO BRASIL

Caro aluno, neste momento devemos ter consciência que as políticas públicas são amplas e abrangentes e recebem dos pesquisadores os mais diferentes tipos de agrupamentos de política pública, adotaremos aqui a de Dias e Matos (2012), que classificam em grandes áreas de atuação conforme segue:

-  Política social: aborda educação, saúde, habitação e previdência social;

-  Política macroeconômica: aborda a política fiscal, monetária, cambial e industrial;

-  Política administrativa: aborda a democracia, descentralização e participação social;

-  Política específica: aborda meio ambiente, cultura, agrária, direitos humanos, etc.

Devemos ter em mente que cada uma destas políticas tem seu grau de importância e são utilizadas para manter a governabilidade de um país. Para nosso objetivo, e tendo em vista que muitas destas políticas já foram abordadas em outras disciplinas do curso, vamos aqui nos concentrar em algumas políticas sociais e específicas. Nas próximas linhas abordaremos de maneira geral o contexto de tais políticas.

 

4.1 Política de educação

Nos dias atuais, a educação constitui um dos temas relevantes da sociedade, ganha destaque num mundo em que a revolução tecnológica exige cada vez mais conhecimento para operá-la. A educação é o pilar que sustenta a construção do chamado capital humano, um dos fatores responsáveis pelo crescimento econômico dos países. Também é um item importante para odesenvolvimento econômico do país, pois uma população com maiores níveis de escolaridade consegue entender e praticar atos que prolongam a saúde e a vida sua e dos seus, bem comocobrar seus direitos junto às autoridades competentes, colaborando para o fortalecimento das instituições de maneira geral.

Porém, as políticas públicas de educação recebem muita influência do governo, uma vez que as medidas costumam ser adotadas de cima para baixo, levando em conta o entendimento do governo sobre as demandas educacionais. Por isto, neste momento, consideramos ser útil, uma visão geral da evolução histórica da educação no Brasil, isto é o que você vai ver em nosso vídeo.

Conforme você viu, foram muitas as alterações nas políticas educacionais até que se chegasse à Lei de Diretrizes e Bases (LDB), porém depois dela outras mudanças importantes foram implementadas, como a criação do Programa Nacional de Educação, elaborando várias metas para um período aproximado de dez anos.

4.2 Política de saúde

Compreendida como o bem-estar físico, mental e social, deixa subentendido que, para alcançá-la como objetivo de política pública, deve contemplar várias outras áreas de política pública. Focando na busca de resolução de questões de saúde pública, entendida restritamente como ausência de doença, pode ser feita via critérios da medicina curativa ou da medicina preventiva.

PARA SABER MAIS

A medicina preventiva é uma especialidade que prioriza procedimentos de prevenção a doenças, esta se faz mediante um conjunto de iniciativas. No sistema público estas iniciativas são tomadas a partir de dados epidemiológicos com a perspectiva de intervir nas doenças ou agravos de maior frequência e gravidade, considerando sua vulnerabilidade à tecnologia existente e o menor custo possível. No setor privado, a perspectiva é fazer a identificação precoce por meio da genética médica ou exames preventivos capazes de intervir na minimização do dano na qual entram também a prática médica denominada medicina de família com procedimentos que não atrelados aos programas de intervenção política e social do governo.

No Brasil, a trajetória das políticas da saúde foram, em parte, determinadas pelo crescimento populacional e pela evolução dos problemas básicos de saúde como, por exemplo, as epidemias. Para conhecer um pouco mais a evolução histórica das políticas de saúde, convido-o a assistir nosso próximo vídeo.

Muito bem, agora que você já conhece um pouco mais sobre a política de saúde no Brasil, vamos estudar mais uma política.

 

4.3 Política Habitacional

A necessidade de habitação no país foi crescendo conforme se verificou o crescimento populacional e o êxodo rural pressionou os centros urbanos. No Brasil, atualmente o grau de urbanização da maioria das cidades indica que a maioria das pessoas reside em áreas urbanas. Podemos ver que as cidades brasileiras apresentam problemas comuns, como necessidades de infraestrutura devido à falta de planejamento. Por outro lado, alguns problemas surgem de normas criadas pela reforma fundiária, controle sobre o uso e a ocupação do solo. Todos estes problemas que impactam as cidades foram agrupados e são discutidos atualmente no Ministério das Cidades. Para conhecer um pouco sobre a atual política habitacional brasileira, assista ao vídeo.

4.4 Política de Meio Ambiente

Nos tempos atuais, a questão ambiental ganhou força e destaque. Quase todos os dias vemos notícias e informações sobre a poluição, sustentabilidade, degradação ambiental e também legislação ambiental. Neste sentido, a política ambiental ganhou aspectos abrangentes que partem do Governo Federal, para Estados e Municípios. Temos como exemplo recente o Novo Código Florestal, cuja ideia é limitar e reduzir os impactos ambientais. Também podemos ver que o tema meio ambiente é extenso e o próprio código trouxe inúmeras discussões dos seus pontos fortes e fracos. Para fins da disciplina, vamos direcionar o entendimento das políticas ambientais voltando para indicar as inter-relações delas com as demais áreas e políticas, resgatar a evolução das discussões no âmbito do Estado e focar nas políticas ambientais municipais.

Agora que você entendeu o relacionamento da política ambiental com as demais áreas e políticas, podemos dar prosseguimento aos nossos estudos, procurando entender qual a evolução das políticas ambientais no Brasil.

Conforme você leu, nos últimos anos, a política ambiental passou por muitos avanços do qual merece destaque o maior envolvimento dos atores sociais e ampliação do leque que acabou por incluir novos atores sociais no processo. Um elemento importante foi a maior autonomia para os municípios que podem gerir sua Política Municipal Ambiental de maneira mais eficiente, pois é ele quem está mais próximo e quem conhece melhor a realidade e teria, desta forma, condições de gerir a questão ambiental visando o menor impacto tanto ambiental, quanto econômico e social de sua região.

Ainda podemos acrescentar que a discussão sobre meio ambiente contempla o termosustentabilidade. Conceitualmente, ela significa que devemos satisfazer as necessidades presentes, porém, não podemos comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas. Neste contexto, as cidades têm sido chamadas a desempenhar um importante papel, a partir da implantação de programas locais que priorizem alguma forma de proteção ambiental. Para compreender melhor a participação das cidades na sustentabilidade, convido-o a assistir nosso próximo vídeo.

4.5 Política de Cultura

A cultura constitui o patrimônio do modo de ser, viver e agir de uma comunidade. Na sua etimologia, a palavra deriva do latim colere, que significa cultivar. Ela se desenvolve e se dinamiza em várias fases que incluem o conhecimento, a arte, as crenças, a moral, a lei, os costumes, os hábitos e as capacidades adquiridas pelos homens enquanto membro de uma sociedade. No vídeo, você poderá ver a abrangência da cultura popular brasileira, vamos a ele.

Vídeo 10 – Viva a cultura popular brasileira.

No Brasil, as políticas públicas de cultura são abrigadas pelo Ministério da Cultura. Em nosso Aprofundando você pode ler um pouco mais sobre a evolução das políticas culturais no Brasil, vamos a ele…

APROFUNDANDO O CONHECIMENTO

Para entender a evolução das questões de política da cultura no Brasil, você deve ler o texto: Políticas Culturais no Brasil: balanço e perspectivas, disponível em

<http://www.gestaocultural.org.br/pdf/Lia%20-%20Pol%C3%ADticas%20Culturais%20no%20Brasil%20balan%C3%A7o%20e%20perspectivas.pdf>.

Agora que você conhece o processo histórico das propostas de política cultural no Brasil, vamos assistir ao vídeo que apresenta de maneira resumida o Plano Nacional da Cultura.

Vídeo 11 – Plano Nacional de Cultura define políticas culturais para os próximos 10 anos.

Muito bem, chegamos ao final de mais uma Web Aula. No percurso que percorremos estudamos os agentes da política pública, o processo de formulação das políticas e destacamos algumas das mais importantes políticas setoriais do país. Tenho certeza que agora você conhece melhor estas políticas e que isto lhe será de grande valia no desempenho de suas atribuições atuais ou futuras. Desde já lhe desejo sucesso. Antes de encerrarmos, aproveito para convidá-lo a participar do nosso fórum, vamos a ele.

Microeconomia

24 Apr

Microeconomia

INTRODUÇÃO

A teoria econômica e sua aplicação nos permite elaborar cenários e realizar previsões sobre o comportamento de variáveis como a taxa de crescimento da economia, preços e quantidades de equilíbrio nos mercados e resultados da implementação de políticas públicas em nível regional e nacional. As ferramentas utilizadas podem partir de uma análise generalista, a utilização de estatística descritiva e gráfica ou aplicar métodos matemáticos mais sofisticados como em econometria e equilíbrio geral.

A economia é a ciência que trata da alocação de recursos escassos para a produção e o consumo, distribuição de renda, efeitos de políticas governamentais sobre os diversos agentes econômicos, equilíbrio dos mercados de produtos e serviços e outros diferentes assuntos relacionados às atividades humanas.

As duas principais subdivisões da economia são:

 

Vídeo: Noções gerais de economia

http://www.youtube.com/watch?v=1EcFcvBmc5c&feature=related

O conhecimento dos principais conceitos da economia habilita o administrador público a analisar os possíveis resultados de políticas em termos de variações de preços, quantidades e agentes econômicos beneficiados e prejudicados. Intervenções como a determinação de um novo imposto, o investimento em educação ou a construção de uma rodovia podem ser avaliadas com menor probabilidade de cometer erros de previsão, nos quais normalmente não são levados em consideração efeitos indiretos da ação do estado, falhas de mercado e o custo de oportunidade dos agentes econômicos.

O presente texto apresentará os principais conceitos e fundamentos da microeconomia e suas aplicações para a administração pública. O objetivo é oferecer ferramentas de análise para compreender e elaborar políticas de intervenção na economia e seus efeitos sobre os agentes econômicos. O texto está dividido em seis tópicos, incluindo a introdução. Nos primeiros tópicos da unidade I serão analisados o comportamento do consumidor do ponto de vista econômico, a terceira à da teoria da produção, custos e estruturas de mercados, o tópico seguinte versará sobre as diversas políticas de intervenção dos governos municipal, estadual e federal e a penúltima discorrerá sobre os bens públicos e externalidades. Na última parte são traçadas as considerações finais.

ANÁLISE MICROECONÔMICA DA OFERTA E DA DEMANDA

COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR E A ECONOMIA

 

A economia considera que o consumidor adquire produtos e serviços em busca da maximização de sua satisfação, mas está restrito por sua renda limitada e preços de mercado (restrição orçamentária). Os principais fatores determinantes do comportamento de consumo são os gostos e preferências, preço do produto ou serviço em análise, renda e preços dos bens e serviços complementares e substitutos. O aumento da renda aumenta a importância dos gostos e preferências e diminui os efeitos dos preços e da própria renda na determinação dos hábitos de consumo. Consideremos o caso da carne bovina; a renda do consumidor e seu preço determinam o volume adquirido, assim como os preços das carnes de frango, suína e de peixe. Este exemplo mostra que devemos nos preocupar não somente com o mercado analisado, mas outros mercados que interagem de forma direta ou indireta e influenciam a decisão dos consumidores.

A elasticidade-preço da demanda pode ser unitária em valor absoluto (demanda unitária), maior que um (elástica) e menor que um (inelástica). A sensibilidade a preço do consumidor depende de dois fatores principais, essencialidade e substituição. Um bem essencial para o consumidor induzirá que sua demanda seja inelástica a preço, pois quando o preço do bem sobe, o consumidor não tem condições de deixar de comprá-lo. Caso o bem possa ser substituído facilmente quando o seu preço sobe, a demanda será elástica. Os casos de produtos e serviços com demanda elástica são bens de consumo duráveis, tais como eletrodomésticos, automóveis e móveis. Bens de demanda inelástica (pouco sensível a preço) são notadamente alimentos, energia elétrica e combustível.

Pode-se medir também a sensibilidade da demanda quando a renda do consumidor varia. Usualmente, a análise é realizada considerando a renda per capita, que é a renda média da população da região (estado, país ou município). Quando a renda aumenta, produtos e serviços com alta elasticidade-renda (maior que um) aumentam de consumo de forma mais que proporcional e são considerados superiores. Se a elasticidade-renda se encontra entre zero e um, os bens e serviços são considerados normais e o efeito do aumento da renda per capita é menor. Existem produtos e serviços que diminuem a quantidade consumida quando a renda da população aumenta, são ditos bens inferiores.

 

Considera-se bens superiores os bens duráveis, como automóveis, eletrodomésticos, móveis e imóveis. Os bens normais são de consumo diário, tais como combustível, alimentos e vestuário. Bens inferiores são encontrados quando a renda da população aumenta e estes são substituídos por outros, pode-se citar alguns alimentos como arroz, feijão, farinha de mandioca, pão francês, óleo de soja e cachaça para classes de renda mais alta da população.

É importante notar que o efeito da renda sobre o consumo é altamente variável entre os produtos e serviços e seu efeito varia com o tempo considerado na análise. Quando a população apresenta aumento da renda per capita, as indústrias cíclicas aumentam a produção para atender ao aumento da demanda de bens duráveis, porém, este efeito diminui com o tempo e as vendas tendem a diminuir no longo prazo. Estas recebem o nome de setores ou indústrias cíclicas, pois seguem os ciclos econômicos de aumento e queda da produção nacional.

 

O efeito desta política foi sentido rapidamente, pois a queda do preço causou um aumento mais que proporcional nas vendas dos produtos (automóveis e eletrodomésticos). A demanda por bens duráveis apresenta alta elasticidade-preço no curto prazo, a queda de dez pontos percentuais nos preços dos produtos causou aumento mais que proporcional nas vendas, gerando a recuperação da economia.

A Tabela 2.1 apresenta valores de elasticidades da demanda calculados a partir dos dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A elasticidade-preço mostra a sensibilidade a preço dos consumidores. Os valores de elasticidade-renda e elasticidade-dispêndio mostram o efeito da renda sobre o consumo em termos quantitativos e com o gasto com o produto ou serviço. Esta diferenciação é importante porque a qualidade e preço de um determinado produto pode variar e assim os valores para as duas elasticidades são diferentes.

Os valores de elasticidade-preço mostram que a demanda é mais sensível a preço para os bens e serviços peixes e outros frutos do mar, hortifrúti, matinais, refrigerantes, bebidas alcoólicas, Comunicações e Transporte privado. Desta forma, fatores que levam à diminuição dos preços, como a diminuição do imposto, tarifa de importação ou preços dos insumos causariam maior impacto sobre o consumo destes produtos e serviços em comparação aos demais. No caso específico do Transporte privado, a compra de automóveis novos e peças e acessórios levaria a um forte efeito direto e indireto sobre diversos setores da economia, impulsionando produção, emprego e renda.

Os valores obtidos para a elasticidade-renda e elasticidade-dispêndio indicam a existência de bens de luxo ou superiores (valores maiores que um) tais como Carne bovina de primeira, higiene pessoal, móveis, refrigerantes, bebidas alcoólicas, recreação, Comunicações, Transporte privado, saúde, serviços pessoais e educação. Os resultados indicam que caso a renda per capita aumente no Brasil, a população irá demandar fortemente serviços de educação e recreação, substituir o transporte público pelo privado, a alimentação tradicional em casa por produtos prontos, semiprontos e refrigerantes e aumento do consumo de carne bovina de primeira em substituição a outras carnes.

Os valores mostram que o governo deve se preocupar em melhorar o transporte público e torná-lo uma opção mesmo para as pessoas que já possuem veículo automotor. O objetivo é diminuir o impacto sobre as vias públicas, como congestionamentos, e aumentar o bem-estar social com a diminuição do tempo necessário para deslocamentos da população.

O aumento da oferta da educação e saúde públicas e sua qualidade são importantes para não onerar as famílias de menor renda com estes serviços mercantis. A questão de saúde pública que surge da análise dos resultados é a substituição da alimentação tradicional por produtos industrializados possivelmente menos saudáveis, isto aumenta a importância da implementação de programas e incentivos para a negociação com a indústria de alimentos para a diminuição do teor de açúcar, sal e gordura nestes produtos, principalmente aqueles direcionados ao público infantil.

Tabela 2.1 Elasticidade-preço, elasticidade-renda e elasticidade-dispêndio da demanda de produtos e serviços no Brasil, 2002-2003.
Fonte: Pintos-Payeras, 2009.

A análise realizada considerando o aumento da renda per capita da população é análoga, mas de efeito inverso para a diminuição do poder de compra. Portanto, os bens e serviços que apresentam maiores valores para a elasticidade-renda são os primeiros a apresentarem queda do consumo quando a população tem uma queda da renda real média ou mesmo a expectativa de aumento da taxa de desemprego. O resultado de uma recessão (queda da produção) ou depressão (recessão grave) leva a uma diminuição do consumo de educação, serviços pessoais, recreação, transporte privado, bens duráveis (eletrodomésticos, móveis e imóveis) e pode causar queda dos preços dos produtos levando a uma situação de deflação (diminuição do nível geral de preços da economia).

PARA REFLETIR
Analise qual o comportamento de consumo da população de sua região, suas necessidades imediatas sobre o consumo de bens ofertados pela administração pública como educação, saúde e transporte públicos. Quais as ações mais importantes a serem tomadas para a melhoria dos serviços públicos em sua região?

SISTEMAS ECONÔMICOS: MERCADOS E GOVERNO

As empresas assumem riscos no processo de contratação de trabalho, capital e aquisição de matéria-prima para produzir, comercializar, enfrentar a concorrência e se manter no mercado. O processo produtivo pode ser caracterizado pela análise de economias de escala, que podem ser decrescentes, constantes ou crescentes. Economias de escala decrescentes se referem a setores que apresentam aumento do custo unitário de produção quando as empresas aumentam a produção. Em setores com economias de escala constantes, o custo médio de produção é constante. As economias de escala decrescentes ocorrem em atividades econômicas que geram custo unitário de produção declinante quando a produção aumenta. As economias de escala são derivadas da especialização do trabalho, aquisições de maiores quantidades de matéria-prima (descontos na compra de insumos), desenvolvimento de novas tecnologias e métodos de produção. Os setores também podem ser caracterizados como intensivos em trabalho ou capital, utilização de ativos altamente específicos como máquinas e equipamentos elaborados por encomenda ou mesmo o nível de risco da atividade.

O produto final que a empresa disponibiliza no mercado pode ser homogêneo, também denominadocommodity, quando é padronizado considerando que é o mesmo produto ofertado por todas as empresas do setor que apresentam estruturas de custo semelhantes. Neste caso, o preço também é homogêneo. Setores que apresentam produtos diferenciados possuem diferentes preços, pois os bens são produzidos com custos diferentes e a demanda também é estratificada, existindo preferência dos consumidores por determinados produtos com características específicas.

Assista esse vídeo e saiba mais sobre a concorrência perfeita.

A análise de mercado deve considerar os efeitos indiretos sobre mercados de outros bens e serviços. Caso o preço do milho suba, haverá aumento de custo de produção de carne de frango, a carne de frango aumenta de preço e os consumidores a substituem por carne bovina, que provavelmente também terá aumento de preço.

 

ESTRUTURAS DE MERCADOS, GOVERNO E COMPORTAMENTO DAS EMPRESAS

Os diferentes mercados podem ser analisados considerando fatores que determinam a estrutura de mercado, comportamento das empresas e desempenho da indústria. Considerando o modelo econômico de estrutura, conduta e desempenho podemos analisar os diferentes mercados da economia levando em conta determinados fatores que caracterizam os diferentes setores e mercados consumidores. Desta forma, pode-se elaborar políticas como impostos e regulação de preços.

  • Monopólio

O monopólio é caracterizado pela presença de grandes economias de escala. Economia de escala é a diminuição do custo unitário com o aumento da produção. A presença de grandes economias de escala é responsável pela formação de monopólios puros e naturais, como distribuição de energia elétrica e água. Portanto, existirá somente uma empresa que fornecerá o produto ou serviço, pois caso existissem outras, isto implicaria no aumento do custo de produção e consequentemente do preço. Estes setores são caracterizados também por baixa sensibilidade a preço da demanda e pelo produto ou o serviço ser dificilmente substituído.

A empresa em monopólio apresenta tendência de aumentos de preços de forma abusiva, usufruindo da baixa sensibilidade a preço da demanda que não tem condições de substituir o produto quando o preço sobe, e também de ser a única empresa do mercado. O monopólio também repassa ao consumidor o valor total dos impostos determinados pelo governo, não absorvendo taxas ou ineficiências do sistema. Pode ocorrer a defasagem tecnológica pelo não investimento em pesquisa e desenvolvimento, por falta de estímulo de concorrência (real e potencial).

  • Concorrência perfeita

Os pressupostos da estrutura de mercado são: grande número de compradores e vendedores, produto homogêneo (commodity) e livre entrada e saída. O pressuposto de grande número de participantes considera que o setor não apresenta economias de escala. O produto basicamente é o mesmo comercializado por todos os participantes do mercado. Não existem restrições para a entrada e saída de empresas. As barreiras à entrada normalmente correspondem à existência de patentes, restrições à matéria-prima ou canais de comercialização, como contratos de longo prazo com fornecedores, grandes custos irrecuperáveis com investimentos em pesquisa e desenvolvimento e mesmo grandes economias de escala, que levam as empresas a entrarem no mercado com nível de produção alto.

Os resultados das características dos mercados próximos da concorrência perfeita são que os participantes do mercado são tomadores de preço, ou seja, não têm influência sobre o preço de mercado, considerando que são pequenos em relação ao volume de comercialização e não existe capacidade de influenciar a demanda por meio da propaganda.  Estes setores apresentam grande fluxo de empresas entrando e saindo em períodos sucessivos de expansão e retração.

 

  • Oligopólio

A presença de economias de escala e barreiras à entrada, como patentes ou dificuldade de acesso à matéria-prima, leva à formação de oligopólios. São poucas as empresas que dominam o mercado.  As barrreiras à entrada estão presentes em setores oligopolistas como o de medicamentos, defensivos agrícolas, telefonia, suco concentrado de laranja e indústria automobilística. Estas barreiras podem estar constituídas por patentes, dificuldades de acesso à matéria-prima ou canais de comercialização, alto investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos e mesmo grandes economias de escala, que determinam que a empresa entrante tenha que obter rapidamente grande produção para baixar custos.

Os oligopólios podem oferecer o mesmo produto (produto homogêneo) ou diferenciado e apresentam estabilidade no número de empresas. Existe alto investimento em inovação tecnológica nestes setores, isto é necessário para atender a uma demanda ampla e exigente (produtos diferenciados) e manter custos de produção baixos (produto homogêneo, commodity). Pode existir alto investimento em propaganda, se o produto se destinar ao consumidor final e o produto possuir marca. O oligopólio se caracteriza pela grande interdependência de ações das empresas participantes do mercado, caso alguma delas faça promoção de seus produtos baixando o preço de forma unilateral, isto pode ser encarado pela concorrência como uma guerra de preços, o que acarretaria queda do lucro do setor. As empresas participantes devem, então, observar o comportamento da demanda, custos de produção, inovação tecnológica, concorrência e possibilidade de influenciar o consumidor por meio da propaganda.

As empresas em oligopólio utilizam de diversas estratégias para inibir a concorrência e aumentar preços. O lançamento rápido de novos produtos promove o aumento dos lucros das empresas no curto prazo. A existência de capacidade ociosa (capacidade produtiva não utilizada) para retaliar a entrada de novas empresas, pois com o rápido aumento da produção causaria a queda do preço, isto dificultaria a instalação de uma nova firma no setor. A utilização de propaganda, tornando seus produtos diferenciados do ponto de vista dos consumidores e obtendo fidelidade e menor sensibilidade a preço da demanda. Outra estratégia, que fere a livre concorrência e prejudica o consumidor, é o estabelecimento de um cartel com acordo em termos de produção (produto homogêneo) ou preços (produtos diferenciados).

  • Concorrência monopolística

O mercado apresenta grande número de compradores e vendedores e produtos diferenciados, mas altamente substituíveis. A demanda pelo produto da empresa é altamente elástica (sensível a preço). Em concorrência monopolística existe baixo investimento em propaganda, pois o produto é levemente diferenciado com relativa fidelidade do consumidor a produtos prefenciais. Os mercados em concorrência monopolística podem ser citados o de vestuário, calçados, móveis. Nestes, as empresas possuem baixo poder de mercado e concorrem de forma intensa pelo consumidor utilizando a diferenciação de produto, propaganda e preço.

O Quadro 3.1 resume as principais características das estruturas de mercados analisadas. A regulamentação se faz necessária para as situações de oligopólio e monopólio. Porém, podem ocorrer ações anticoncorrenciais em qualquer estrutura, desde que a empresa ou grupo tenha condições de influenciar o preço, fazer acordos para controle da produção (quotas), praticar venda casada ou mesmo inibir a entrada de novas empresas. As ações contra a livre concorrência prejudicam de forma direta ou indireta o consumidor e investidores que poderiam atuar no setor.

Quadro 3.1 Análise comparativa das características das estruturas de mercados.
Fonte: Do autor (2012).

As estruturas de mercado analisadas tomam o ponto de vista do ofertante, porém, existem situações de poder de mercado na aquisição de insumos como o monopsônio e Oligopsônio. Monopsônio é a presença de um único comprador para diversos produtores de um determinado insumo. Esta empresa monopsonista pode usufruir do seu poder de influenciar o preço e causar queda do valor do produto para consumo intermediário que faz uso. Existem casos de monopsônio regionais para mercados agrícolas, onde a matéria-prima é altamente perecível ou os custos de transporte crescem com a distância e inviabilizam a comercialização a grandes distâncias. Para estes produtores existe a opção de entregar seu produto a uma só empresa, que negociará um preço o mais baixo possível.

A existência de um pequeno número de empresas compradoras para um insumo é a situação de mercado denominada oligopsônio. Estas empresas podem utilizar o poder de mercado para baixar o preço do produto e assim diminuir custos de produção. Elas também podem formar um cartel para determinar preço do insumo em prejuízo dos fornecedores.

BENS PÚBLICOS E EXTERNALIDADES

Pode-se definir os diversos bens e serviços da economia de acordo com dois fatores, o bem ser exclusividade e rivalidade no uso. O bem ser exclusivo significa se alguma pessoa o utiliza e é possível excluir outros de utilizá-lo ele se torna exclusivo do uso. A rivalidade diz respeito à possibilidade de várias pessoas poderem desfrutar do uso do bem sem que a satisfação de alguém diminua.

O Quadro 5.1 resume e exemplifica quatro tipos de bens. Bens rivais e exclusivos são privados, tais como vestuário e alimento, normalmente de consumo pessoal e imediato e sempre utilizados de forma individual. Os monopólios naturais são considerados bens não rivais e exclusivos como televisão a cabo, os quais muitos podem se utilizar sem diminuir a satisfação de qualquer usuário, porém é possível excluir pessoas de possuírem o produto ou serviço. Os produtos e serviços rivais e não exclusivos são os recursos comuns da sociedade, estes tendem a desaparecer se não existirem políticas de contenção do consumo e quotas de utilização, como a pesca e o extrativismo mineral e vegetal. Finalmente, os bens públicos são não exclusivos e não rivais, portanto, não existe preço como sinal de mercado, considerando que muitas pessoas podem utilizá-lo sem prejuízo de alguém e não é possível impedir uma pessoa de usufruir de uma apresentação de fogos de artifício, uma praça pública ou defesa nacional. Comumente, estes bens e serviços públicos são ofertados pelos governos para aumentar o bem-estar social.

Quadro 5.1 Quatro tipos de bens de acordo com as características de exclusividade e rivalidade do uso.
Fonte: Baseado em Mankiw (2001, p. 229).

Bens não rivais e não exclusivos são considerados públicos. Não rivais significa que o fato de muitas pessoas utilizarem não diminui a satisfação de nenhum de seus usuários. Não exclusivo significa que se uma pessoa o utiliza, não impede que outra o faça ao mesmo tempo. Podemos citar como bens públicos uma praça, uma estrada não congestionada e apresentações de fogos de artifício. A oferta de bens públicos não segue a lógica de mercado, pois não existe preço como sinal para produção e consumo. A possibilidade é a oferta pela administração pública ou um grupo de empresas que seriam beneficiadas por externalidades positivas como a atração de um público consumidor de seus produtos e serviços.

Externalidades são efeitos sobre agentes econômicos que não participam do mercado do produto ou serviço analisado e não são considerados nos preços. Externalidade negativa significa que alguém é prejudicado por ações tomadas dentro do mercado, o exemplo é a poluição causada no processo produtivo ou no consumo do bem. Externalidade positiva têm impacto benéfico sobre a economia, pode-se citar a educação e pesquisa. Quando as externalidades estão presentes, o preço de um bem ou serviço não reflete seu valor social.

 

No caso de mercados com externalidades positivas, como educação, o governo pode conceder subsídio, ou seja, oferecer pagamento parcial do preço de mercado para aumentar a produção. É o caso de programas de bolsas de estudo e financiamento estudantil com taxas de juros subsidiadas. A pesquisa também apresenta externalidade positiva, considerando que seja realizada em ambiente privado (empresas) ou público (universidades ou órgãos públicos de pesquisa) irá gerar transbordamento tecnológico, pois o conhecimento gerado beneficiará outros agentes econômicos em diversos mercados, promovendo o crescimento econômico.

A oferta de bens públicos pode ser definida por pesquisas de mercado buscando mensurar o número de usuários potenciais e benefício/satisfação. O valor do bem é definido pela utilidade da população beneficiada. Considerando o tamanho da população que utilizará o bem público e sua utilidade, o investimento governamental se torna viável e necessário para aumentar o bem estar social. Considera-se que o custo adicional do uso de mais uma pessoa do bem público é zero e não existe preço como sinal de mercado para sua oferta. Neste caso, as empresas não têm interesse na oferta de determinados bens públicos, pela existência de caronas que são agentes econômicos que não pagam pelo bem ou serviço público com expectativa de que outros o façam. Desta forma, o bem não exclusivo pode ter diversos consumidores caronas (free riders) inviabilizando a produção. Nesta situação o governo intervém ofertando o bem. Tomemos o caso do serviço de combate a mosquitos, se este fosse ofertado por uma empresa privada, talvez não encontrasse alguém disposto a pagar, pois muitas pessoas seriam beneficiadas sem fazê-lo. O governo assume então o combate a mosquitos utilizando os recursos obtidos por impostos para alcançar o bem-estar social desejado.

Atividade: pesquise e analise a oferta de um bem público na região na qual você reside e explique como faria para determinar a validade da oferta deste bem pela administração local.

Unidade 2 – Microeconomia e o Estado

INTRODUÇÃO

Nesta parte da Web Aula o assunto abordado será sobre as falhas de mercado que podem acarretar prejuízo ao consumidor e também influenciam a forma de atuação das outras empresas que participam do mercado. O aluno irá entender os principais fatos relacionados ao oligopólio, monopólio, concorrência perfeita e seus reflexos na economia.

Outros assuntos que cabe ressaltar se refere ao desenvolvimento econômico regional que é evidenciado com especial atenção e o texto  proposto recebe um destaque especial com  a inserção de vídeos que ilustram o assunto abordado e materializa as palavras escritas.

FALHAS DE MERCADO, INEFICIÊNCIA ECONÔMICA E INTERVENÇÃO DO GOVERNO

O poder de mercado é, portanto, uma falha que pode prejudicar o consumidor e outras empresas participantes do mercado ou da cadeia produtiva como fornecedores de matéria-prima. Isto torna necessária a intervenção do governo por meio de agências reguladoras e legislação contra ações anticoncorrenciais e de proteção ao consumidor.

É importante notar que os setores monopolistas e oligopolistas apresentam empresas com grande poder de mercado. Poder de mercado pode ser definido como a capacidade de influenciar o preço de seu produto ou serviço e é derivada principalmente de dois fatores, baixa sensibilidade a preço dos consumidores e alta participação no mercado da empresa. O primeiro fator se refere à incapacidade do consumidor em deixar de consumir ou substituir o produto quando o preço sobe e o segundo na capacidade de negociação da empresa que possui participação no mercado suficiente para pressionar as empresas varejistas compradoras a repassar aumentos de preços.

Considera-se que a participação da empresa no faturamento do setor, ou considerando outra variável como capacidade de processamento ou produção, ultrapasse 20%, esta pode influenciar o preço de forma unilateral. Se um grupo de empresas, quatro ou cinco, possui participação igual ou maior que 60%, o setor é considerado um oligopólio e poderia ocorrer um cartel, ou seja, uma reunião dos interessados e determinarem/influenciarem o preço de forma conjunta. Caso os produtos sejam homogêneos, o acordo é realizado em termos de produção (quotas) ou se o produto é diferenciado, pode-se definir preço de venda. Existem ainda outros acordos entre empresas oligopolistas que ferem a concorrência, como acordos comerciais que restringem a área geográfica de atuação de cada uma ou marcas que podem ser vendidas em determinadas regiões e em outras não.

O fato de mercados em concorrência perfeita não investirem em novas tecnologias leva os governos, estadual e federal, em gastos para desenvolver novas tecnologias de produção e produtos. Assim, a existência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e os institutos agronômicos em nível estadual e federal, e órgãos de assistência técnica e extensão rural, os quais contribuem de forma importante para novas variedades de plantas e animais, sistemas de produção e sua divulgação.

A existência de empresas que podem assumir ações anticoncorrenciais leva os governos a criarem órgãos de regulação. No Brasil, temos o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Agências reguladoras, o Código de Defesa do Consumidor e o Procon.

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (2012) tem como principais objetivos a prevenção ao poder de mercado e abuso do poder econômico analisando atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos e determinando ações que previnam ações anticoncorrenciais, a repressão a atos anticoncorrenciais, tais como a formação de cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, como também o papel educativo sobre a livre concorrência desenvolvendo e promovendo cursos, palestras e seminários.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (AGENCIAS…, 2012) é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros com ilibada reputação e notório saber. Estes membros são indicados pelo Presidente, aprovados e sabatinados pelo Senado para um mandato de dois anos e podem ser reconduzidos ao cargo por igual período e, portanto, só podem ser destituídos por ações graves. As condições promovem a autonomia aos membros do Plenário, isto é importante para assegurar o bom funcionamento. Também possui sua própria Procuradoria.

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Elas têm função de controlar a qualidade na prestação do serviço e estabelecem regras para o setor. No ano de 2012, o Brasil possui dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001.

  • Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.

 Agência Nacional de Petróleo (ANP)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.

  • Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia criada em 1996, regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores.

  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Criada em 2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde. A ANS promove a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regula as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência protege a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária, fiscalizando, inclusive, os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias relacionados a esses produtos e serviços. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.

 Agência Nacional de Águas (ANA)

Criada no ano 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), mas tem autonomia administrativa e financeira. A agência implementa e coordena a gestão dos recursos hídricos no país e regula o acesso à água, sendo responsável por promover o uso sustentável desse recurso natural, a fim de beneficiar não só a geração atual, mas também as futuras.

  • Agência Nacional do Cinema (Ancine)

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é uma autarquia especial e, por isso, tem independência administrativa e financeira. Criada em 2001 e vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), a agência tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. Além disso, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas.

  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Criada em 2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem autonomia financeira e administrativa. A agência implementa, em sua área de atuação, as políticas formuladas pelo ministério e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit). Além disso, regula, supervisiona e fiscaliza os serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros.

 

  • Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem independência administrativa e financeira. A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios).

  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Criada em 2006 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a função de regular e fiscalizar as atividades do setor. É responsabilidade da autarquia, vinculada ao Ministério da Defesa, garantir segurança no transporte aéreo, a qualidade dos serviços e respeito aos direitos do consumidor.

Em 1991 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, esta foi um grande avanço para a defesa do consumidor no Brasil. Esta também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.

A Secretaria Nacional do Consumidor foi criada em 2012 por meio do Decreto n. 7.738 e exerce as competências de formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor. A partir destes marcos na legislação, foi criado o Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (BRASIL, 1990) (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A externalidade, positiva ou negativa, é uma falha de mercado. Externalidade pode ser definida como o impacto (positivo ou negativo) de um mercado sobre agentes não participantes dele. Existem casos de externalidades positivas como transbordamento tecnológico do investimento em novas tecnologias que podem ser utilizadas por empresas para produtos e serviços de maior qualidade e preço mais baixo e da educação, que gera novos profissionais que trarão bem-estar para a sociedade. Por outro lado, as externalidades negativas, como a poluição durante o processo produtivo ou no consumo do bem, danos à saúde provocados pelo consumo do produto como o caso do tabaco, bebidas alcoólicas ou alimentos com alto teor de açúcar ou gordura.

 

A assimetria de informação, a detenção de informações por parte de um agente econômico que outros não possuem e proporciona ao primeiro vantagem de qualquer tipo, é também uma falha de mercado. A intervenção do governo se faz necessária para existir transparência na negociação dentro de um mercado, promover a disseminação de informações como no caso de empresas de capital aberto que devem prestar informações aos seus acionistas e potenciais investidores. Além disso, a punição a produtores e comerciantes que fornecem bens e serviços que devem prestar conta da qualidade, ingredientes (alimentos) e efeitos colaterais (medicamentos) e possíveis danos à saúde (tabaco) aos seus clientes/consumidores.

A aplicação da legislação para produtos com extenalidade negativa e do imposto de Pigou é exemplificada pelas ações dos governos federal, estaduais e municipais contra o fumo. Desde 1996, o Brasil conta com uma lei federal número 9.294 (BRASIL, 1996) que restringe o uso e a propaganda de produtos derivados de tabaco em locais coletivos, públicos ou privados, com exceção às áreas destinadas para seu consumo, desde que isoladas e ventiladas (também conhecidos como fumódromos). Além desta lei, estados e municípios têm elaborado leis que eliminam a presença dos fumódromos e proíbem o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e cigarrilhas em bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, áreas comuns de condomínios e hotéis, supermercados,shoppings etc.

Em comum, as legislações estaduais determinam a proibição do fumo em locais fechados, a atuação de agentes fiscalizadores, a possibilidade de a população denunciar estabelecimentos em que a lei não é aplicada, e a liberdade que os donos ou responsáveis por tais lugares têm de expulsar quem não segue a legislação (vale lembrar que são eles quem pagam a multa e podem ter seus negócios fechados). Outra ação do governo é utilizar impostos altos para os produtos derivados do tabaco, desta forma desestimulando o consumo e produção. As embalagens dos produtos trazem advertências para quem consome ou indiretamente respira a fumaça (propaganda negativa).

 EFEITOS DAS POLÍTICAS OBRE O EQUILÍBRIO DE MERCADO

A determinação das diferentes políticas das esferas federal, estadual e municipal deve levar em consideração os efeitos sobre quantidade e preço de equilíbrio dos diferentes mercados e agentes econômicos beneficiados e prejudicados por suas ações antes da decisão de sua implentação. Nesta seção vamos examinar os impactos sobre o mercado de políticas como imposto, subsídio, tarifa de importação, quota de produção, tarifa de importação, quota de importação e imposto de exportação.

Os objetivos do governo em determinar um imposto sobre a produção ou consumo de um bem ou serviço podem ser desde o aumento da arrecadação até a queda da produção e aumento de preço do bem para desestimular seu consumo. A receita do governo municipal, estadual e federal reverte-se em serviços públicos para a população, portanto, o objetivo do imposto seria de promover o bem-estar social. Os objetivos da implementação de um imposto para aumento do preço do bem e queda da produção e consumo pode ocorrer pela presença de um processo produtivo altamente poluidor ou o consumo do bem ser prejudicial ao consumidor. Os resultados para o setor produtivo são prejudiciais causando perda de empregos, produção e renda. Para os consumidores, temos perda de estar do usufruto de determinada quantidade do bem pelo aumento do preço.

A existência de externalidade negativa, como indústrias altamente poluidoras ou produtos que prejudicam a saúde do usuário, leva os governos por optarem por altos impostos sobre a produção ou consumo do bem com objetivo claro de causar da produção e consumo pelo aumento do custo de produção e/ou do preço final. A receita proveniente do imposto deve então ser utilizada para amenizar ou eliminar o efeito nocivo sobre a sociedade, denominado imposto de Pigou. O exemplo do imposto de Pigou ocorre sobre os produtos do tabaco, e o preço final do produto apresenta mais de 50% de incidência de imposto.

subsídio pode ser definido como um imposto negativo, portanto, o governo desembolsa valores com objetivo de aumentar a produção e causar a queda do preço do bem ou serviço para o consumidor. A política é utilizada para mercados com externalidade positiva, como educação e pesquisa, onde os efeitos do mercado são benéficos para toda a sociedade. Neste caso, ocorre aumento do número de profissionais formados e inovação tecnológica que irá influenciar de forma positiva o crescimento econômico e desenvolvimento social de uma região ou país. Exemplos destas políticas são o ensino público e gratuito, bolsas para cursos particulares (faculdades e universidades particulares) e bolsas de iniciação científica, mestrado, doutorado, produtividade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico ofertadas pelos diversos órgãos governamentais de fomento que governos estaduais e federal possuem como o Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (CNPq), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Fundação Araucária (Paraná).

preço mínimo é uma política que busca beneficiar o ofertante do bem ou serviço, normalmente causa excesso de oferta e está acima do preço de mercado. O salário mínimo é o exemplo mais conhecido desta política praticada em diversos países e tem objetivo claro de proteger o trabalhador de baixos salários que tornariam inviável sua sobrevivência e de sua família. Porém, a política de salário mínimo (nacional ou estadual) gera aumento de custos para as empresas e administração pública, principalmente pequenas prefeituras, o leva à queda do nível de emprego (menor geração de empregos).

Os mercados agrícolas, principalmente em regiões de maior renda per capita, como Estados Unidos e na Europa, utilizam a política de preços mínimos de produtos agrícolas para proporcionar maior renda aos agricultores. Os principais argumentos a favor da proteção à agricultura são a manutenção da permanência do homem no campo evitando o êxodo rural para cidades que enfrentariam dificuldades na oferta de serviços públicos e produção estratégica de alimentos, não dependendo de exportações para abastecimento de produtos essenciais à sobrevivência de seus povos. O preço mínimo do produto é estabelecido muito acima do mercado livre e beneficia diretamente os produtores em detrimento dos consumidores que pagam preço mais elevado. A política de preço mínimo dos países ricos normalmente é acompanhada de ações de subsídio e tarifa de importação. Estas complementam o isolamento do preço interno que é mantido artificialmente alto e subsídios para exportação para diminuir os estoques indesejáveis causados pelo excesso de oferta. O resultado é um alto gasto público que proporciona um aumento da produção agrícola, queda das importações e aumento das exportações de produtos agrícolas dos países ricos e um efeito prejudicial ao livre mercado e países com vantagem em custos na produção destes produtos, como o Brasil.

 

imposto de importação é o imposto que incide sobre o preço dos bens e serviços importados, o preço final destes produtos sobe e o volume de vendas diminui. O objetivo principal da política é proteger o setor interno, com argumentos baseados em indústria nascente e geração de empregos. A política também gera receita, que é um objetivo secundário considerando a importância dos empregos perdidos por concorrência externa, por vezes desleal, prejudicando a indústria nacional. No entanto, o agente econômico prejudicado diretamente pela política de impostos de importação é o consumidor dos produtos e serviços que pagam preços mais altos e diminuem o consumo diminuindo seu bem-estar.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

É possível utilizar os conceitos da economia para desenvolver estratégias de desenvolvimento regional. O conceito de região pode ser utilizado como um município, microrregião, estado ou mesmo a macrorregião do Brasil. A identificação de setores-chave para a geração de emprego, renda e produção é um pressuposto para qualquer política pública, portanto, o levantamento de dados torna-se importante para conhecer a realidade da região em análise e iniciar e elaborar um projeto de desenvolvimento econômico e social.

A atração de novas empresas e incentivos para aumento da produção das já existentes passa pela análise de custos de transporte, comportamento da demanda local e regional, oferta de trabalho qualificado e fatores relacionados à estabilidade política e econômica. De fato, os municípios e estados concorrem pela instalação de novas empresas, principalmente as de grande porte. Porém, deve-se levar em consideração os efeitos regionais e inter-regionais da entrada da empresa e podem ocorrer altos valores de transbordamento, efeitos inter-regionais importantes em termos de geração de produção, emprego e renda fora da região de instalação da empresa. Além disso, há que se considerar se o processo produtivo da empresa entrante apresenta poluição e quais poluentes fazem parte desta emissão.

O tamanho do município pode ser, por si só, um fator de atração, considerando as economias de aglomeração, estas são a facilidade em contratar trabalho, menores custos de transporte e aquisição de insumos e um mercado consumidor em volume e estratificado. Para as pessoas, estas são atraídas por economias de aglomeração relacionadas à facilidade em encontrar emprego, lazer, educação e saúde de qualidade e lazer. Em parte, a formação das grandes cidades é explicada por estes fatores.

No caso da não possibilidade de atração de novas empresas de grande porte, pode-se identificar as indústrias motrizes locais e estimular seu crescimento. Estas têm a característica de possuírem fortes índices de ligações com outros setores, demandando ou ofertando produtos e serviços e seu crescimento impulsiona diversos outros setores da economia, promovendo o crescimento da economia local. As indústrias motrizes formam pólos de desenvolvimento, que possuem a vantagem da especialização (pólos de desenvolvimento de Perroux).

Atualmente, pode-se agrupar as estratégias básicas para o desenvolvimento regional em três tipos: distritos industriais, ambientes inovadores e formação de clusters, este último é uma síntese dos conceitos de indústria motriz e pólos de desenvolvimento. Os distritos industriais podem ser definidos como sistemas produtivos locais caracterizados por um grande número de firmas que são envolvidas, em vários estágios e em várias vias na produção de um bem homogêneo. Estratégias baseadas em ambientes inovadores preocupam-se com as externalidades de natureza tecnológica que decorreriam dos vínculos de cooperação e interdependência estabelecidos entre as empresas por meio da formação de redes de inovação.

A formação de clusters, baseado em organização da indústria e custos de transação, privilegia a corrente teórica da organização industrial e do mercado de trabalho local na compreensão dos fenômenos associados ao desenvolvimento regional. Buscando identificar os componentes principais das especificidades que garantiam o sucesso na promoção do desenvolvimento autônomo e assinala a existências de dois tipos de externalidades: externalidades Hard, que correspondem àquelas relativas à tecnologia de produção e às relações insumo/produto e externalidades Soft, que contemplam as interdependências não comerciais da economia local (ativos relacionais). Os “ativos relacionais” presentes nas externalidades soft não parecem ser essencialmente diferentes daqueles apresentados na análise dos Distritos Industriais.

Não existe um roteiro único para o desenvolvimento regional, devendo-se identificar em cada município, microrregião ou estado sua vocação, suas possibilidades de formação de indústrias conectadas de forma a gerar diminuição de custo com matéria-prima, trabalho e outros fatores de produção e um ambiente de cooperação e inovação. Uma ferramenta utilizada para a identificação de setores-chave é a matriz de insumo/produto, que pode ser construída ou estimada para países, estados, microrregiões ou municípios.

Sesso Filho et al. (2011) identificaram os setores da economia dos estados da Região Sul com maior capacidade de geração de emprego e seus impactos locais e inter-regionais. Para este objetivo foi construído um sistema inter-regional de insumo/produto com quatro regiões, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Restante do Brasil. Os principais resultados são de que existem setores-chave comuns entre as regiões que apresentam baixo efeito transbordamento, todos pertencentes ao comércio e serviços. Os autores identificaram também que existe maior interação econômica entre os estados da Região Sul com o Restante do país do que entre os estados. O efeito transbordamento é muito variável para os setores e regiões, mas os autores buscaram generalizar os resultados considerando que as cadeias produtivas das atividades Refino de petróleo, Indústria automobilística, Agroindústria (Alimentos e bebidas e Produtos do Fumo) e Artigos do vestuário e acessórios são responsáveis pela maior parte dos fluxos inter-regionais de bens e serviços para consumo intermediário.

No estudo de Sesso Filho et al. (2011) os autores analisaram especificamente a economia do Paraná, como consta na Tabela 6.1. Os resultados da geração de renda para os setores do estado do Paraná e o transbordamento para outras regiões se encontram decompostos em efeitos regionais e inter-regionais. Os resultados estão em reais da renda gerada na economia para cada mil reais de aumento da demanda final setorial. Os maiores valores considerando o efeito total são das atividades econômicas 46-Serviços imobiliários e aluguel com R$ 985 para cada mil reais de variação da demanda final setorial, 53-Educação pública (R$ 948), 42-Comércio (R$ 922), 55-Administração pública e seguridade social (R$ 917), 45-Intermediação financeira e seguros (R$ 903), 52-Outros serviços (R$ 901) e 49-Serviços prestados às empresas (R$ 900). Os resultados indicaram grande importância dos setores de comércio e serviços na geração de renda, mas é importante observar que esta renda é gerada tanto no setor como em outros setores da economia dentro e fora da região de origem.

Deve-se levar em consideração o efeito transbordamento, que é o efeito inter-regional da geração de renda, pode levar para fora da região de origem a maior parte do efeito multiplicador desejado para estimular a economia. Para o caso do setor, 35-Automóveis, camionetas e utilitários 63% da renda gerada pelo aumento de produção desta indústria instalada no estado do Paraná estará fora da região, sendo 50% no restante do Brasil e 13% nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Figura 6.1 ilustra o transbordamento da geração de renda dos setores do Paraná para os estados da Região Sul e Restante do Brasil. Nota-se que a maior parte do efeito transbordamento ocorre para o Restante do Brasil, mostrando maior fluxo de bens e serviços do Paraná com esta região que com Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os setores com maior efeito transbordamento (em % do valor total) são 35-Automóveis, camionetas e utilitários (63%), 36-Caminhões e ônibus (53%), 14-Refino de petróleo e coque (47%), 30-Eletrodomésticos (45%), 6-Alimentos e Bebidas (38%), 9-Artigos do vestuário e acessórios (37%) e 37-Peças e acessórios para veículos automotores (35%). A maior parte dos setores do Paraná apresenta transbordamento da geração de renda acima de 10%, com média de 20%.

Os setores-chave do Paraná não apresentam alto transbordamento, portanto, o estímulo a estas atividades causaria maior impacto no próprio estado que em outras regiões. A indústria automobilística, da qual fazem parte os setores 35, 36 e 37, mostram alto transbordamento tanto para o Restante do Brasil como para Santa Catarina e Rio Grande do Sul indicando que esta cadeia produtiva demanda bens e serviços intermediários diversos e de diferentes localidades, gerando fluxos inter-regionais de bens e serviços. O mesmo ocorre, porém com menor intensidade, para os setores 6-Alimentos e bebidas, 9-Artigos do vestuário e acessórios e 30-Eletrodomésticos, pois eles têm maior impacto sobre a renda dos estados do Sul e Restante do Brasil que outros da economia paranaense. O setor 14-Refino de petróleo e coque demanda matéria-prima do Restante do Brasil, com menor impacto sobre a renda de outros estados da Região Sul.

Figura 6.1 – Transbordamento da geração de renda dos setores do Paraná, 2004.
Tabela 6.1 Geração de renda dos setores do Paraná para a variação de R$ 1 mil da demanda final dos setores, em R$ de 2004.
Fonte: Sesso Filho et al.(2011, p. 188).

Brene et al. (2011) estimaram a matriz de insumo/produto do Município de São Bento do Sul/SC e identificaram os setores-chave para o desenvolvimento econômico e social com especial atenção ao setor de móveis. Os autores observaram que o setor de madeira e móveis é importante em produção e emprego globais, porém, não aparece como maior gerador das variáveis analisadas (multiplicador de produção, renda e emprego). Os autores identificaram os setores-chave para a geração de produção, considerando os efeitos direto e indireto locais são: 3-siderurgia e metalúrgicos; 4-máquinas e tratores; 8-madeira e mobiliário; 9-celulose, papel e gráfica; 10-borracha e artigos plásticos; 12-indústria têxtil; e 16-indústrias diversas. Para o efeito multiplicador de emprego, temos ra 2, pode-se identificar os setores-chave para a geração de empregos formais (com carteira assinada) no Município de São Bento do Sul considerando os efeitos locais (direto e indireto), destacam-se: 3-siderurgia e metalúrgicos; 19-comércio; 23-serviços prestados à família; 24-serviços prestados à empresa; 26-administração pública; e 27-serviços privados não mercantis. A geração de salários apresenta os setores mais importantes somando os efeitos locais: 24-serviços prestados à empresa e 26-administração pública.

 

A aplicação da ferramenta insumo/produto em nível nacional e regional mostra que os setores-chave para a geração de produção, emprego, renda e outras variáveis não são necessariamente coincidentes. Isto indica a necessidade de estabelecer os objetivos da implementação de políticas de estímulo ou atração de empresas de forma a contemplar as variáveis desejadas. Além disso, os estudos mostram que podem existir setores que, apesar de sua pequena participação na produção regional, mostrem-se importantes engrenagens no sistema econômico (indústria motriz).

A atração de novas empresas para a região pode não surtir o efeito desejado, seja porque não foi considerado o efeito multiplicador da variável desejada (emprego, renda) ou porque o transbordamento pode ser muito alto no início da vida da empresa. A necessidade de aquisição de insumos e comercialização dos produtos finais fora da região de origem geram o efeito transbordamento. Portanto, deve-se preferencialmente estimular setores que possuam parte importante de suas cadeias produtivas na região ou em regiões próximas, de forma a estimular a economia local.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente texto abordou os principais conceitos da teoria microeconômica e suas aplicações na administração pública, levando em consideração os principais problemas enfrentados no processo de tomada de decisão das políticas. A presença de falhas de mercado torna necessária a intervenção do governo para aumentar o bem-estar social, levando os mercados a quantidades e preços de equilíbrio socialmente desejáveis.

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